PL 5829/19: Marco legal da geração distribuída será votado por acordo

O Projeto de Lei 5829/19, que criará um marco legal para geração distribuída no Brasil, será votado nesta quarta-feira (18/8) após vários meses de negociação para se chegar a um consenso entre as partes, de tal forma a equilibrar as demandas do setor fotovoltaico e as exigências das distribuidoras de energia elétrica. O PL consta como o sexto item da pauta o Plenário da Câmara dos Deputados. A sessão está marcada para as 13h55.

Ontem (17), o Portal Solar publicou que parlamentares da base do governo teriam uma reunião para costurar um acordo e colocar o projeto em votação ainda nesta semana. Um dos principais articuladores desse projeto, o deputado Federal Marcelo Ramos (PL-AM) antecipou a informação.

Leia mais: Deputados costuram acordo para tentar votar PL 5829/19 nesta semana

"Será votado hoje (18) por acordo", afirmou Ramos nesta quarta-feira. O relator do PL 5829/19, o deputado Federal Lafaytte de Andrada (Republicanos-MG), confirmou o acordo firmado no colégio de líderes da Câmara.

"Acabo de sair de uma reunião do Colégio de Líderes na residência do Presidente Arthur Lira, onde ficou estabelecido a votação na quarta-feira do PL 5829/19 da MMGD", escreveu Lafayette em sua conta no Twitter.

A expectativa é que o Congresso Nacional conclua a votação da matéria até outubro, que precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

A geração distribuída é a modalidade que permite que consumidores produzam a própria energia elétrica em residências, comércios e indústrias. Esse mercado teve início em 2012 após a publicação da Resolução Normativa nº 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O PL visa afastar eventuais riscos regulatórios e jurídicos, conferindo segurança aos investimentos em energia renovável no Brasil, principalmente aqueles feitos em geradores de energia solar.

Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apenas 729,5 mil clientes usufruem do benefício de consumir energia renovável provenientes de usinas eólicas, biomassa, hídrica e fotovoltaica, esta última respondendo por 99,9% de todas as conexões de micro e minegeração distribuída.

Leia mais: Marco legal da GD será votado na próxima semana na Câmara; veja as mudanças

No Brasil, existem mais de 82 milhões de unidades consumidoras. As previsões da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) apontam para 3,2 milhões de unidades consumidoras com GD até 2030.

A fonte solar representa mais de 6,3 gigawatts de potência instalada operacional, sendo responsável pela atração de mais de R$ 32 bilhões em novos investimentos ao País, agregando mais de 189 mil empregos acumulados no período, espalhados pelas cinco regiões nacionais, segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

Regras serão mantidas

O texto de consenso garante segurança jurídica aos mais de 729 mil consumidores pioneiros que já possuem sistema de geração própria instalado, para os quais as regras atuais serão mantidas até o final de 2045. Também entrarão nessas mesmas condições os novos pedidos feitos em até 12 meses da publicação da lei, trazendo estabilidade ao mercado.

Em número de unidades consumidoras que utilizam a geração própria de energia solar, os consumidores residenciais estão no topo da lista, representando 75,5% do total. Em seguida, aparecem consumidores dos setores de comércio e serviços (14,8%), produtores rurais (7,2%), indústrias (2,1%), poder público (0,4%) e outros tipos, como serviços públicos (0,02%) e iluminação pública (0,01%).
 
A geração própria de energia solar já está presente em 5.083 municípios e em todos os estados brasileiros. Entre os cinco municípios líderes estão Cuiabá (MT), Brasília (DF), Teresina (PI), Uberlândia (MG) e Rio de Janeiro (RJ), respectivamente.
 
“A energia solar terá função cada vez mais estratégica para o atingimento das metas de desenvolvimento econômico e ambiental do País, sobretudo neste momento, para ajudar na recuperação da economia após a pandemia, já que se trata da fonte renovável que mais gera empregos no mundo”, aponta o CEO da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia.
 
“A energia solar tem ajudado a baratear a conta de luz de todos os brasileiros com a redução do uso de termelétricas fósseis, mais caras e poluentes e responsáveis pela bandeira vermelha. Adicionalmente, ela ajuda a reduzir as perdas elétricas e novos gastos com infraestrutura, que seriam cobrados nas faturas de energia elétrica”, comenta o presidente do Conselho de Administração da entidade, Ronaldo Koloszuk.