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Regulamento

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA USUÁRIOS

 

Portal Solar LTDA - SA (“Portal Solar”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.947.568/0001-80, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de soluções completas para a geração de energia solar Portal Solar (a “Plataforma”).

 

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Portal Solar apresenta aos as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

 

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pelo Portal Solar, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

 

  1. Objeto
    • A Plataforma é um conjunto de soluções para Clientes Finais (“Clientes Finais”), Instaladores de painéis solares (“Instaladores”) e Distribuidoras de produtos para a geração de energia Solar (“Distribuidoras”), todos em conjunto os Usuários (“Usuários”).

 

  • Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

 

  • Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o Portal Solar se reserva no direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
  1. Cadastro
    • Os Serviços estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

 

  • O cadastro deve ser realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados obrigatórios solicitados pelo Portal Solar e pelo envio dos documentos obrigatórios.

 

  • O cadastro só será completo quando todos os documentos requisitados pela Plataforma forem devidamente enviados pelos Usuários e quando este realizar o preenchimento de todas as informações requisitadas na Intranet da Plataforma.

 

  • Portal Solar pode exigir diferentes dados e documentos dos Usuários, em razão do tipo de cadastro realizado (Cliente Final, Instalador ou Distribuidora).

 

  • O Portal Solar se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

 

  • Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuário é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma ou. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos dados cadastrados.

 

  • O Portal Solar se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados cadastrais informados.

 

  • O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar uma conta no Portal Solar, o Usuário concorda que não revelará sua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.

 

  • O Usuário se compromete a notificar o Portal Solarimediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Portal Solar na Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta.

 

  • Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Portal Solar

 

  • Portal Solar pode, unilateralmente, excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva o Portal Solar, outros Usuários, seus funcionários ou a terceiros.
  1. Anúncios
    • O Instalador e as Distribuidoras poderão oferecer seus serviços e produtos para outros Usuários a partir de seu perfil. Seu perfil poderá conter nome, foto atualizada, selos e qualificações recebidas, a descrição das atividades prestadas e uma breve apresentação.

 

  • O Instalador e as Distribuidoras se obrigam a formular descrições com clareza suficiente para que o outros Usuários compreendam a qualidade, forma e outras características relevantes do serviço ou produto. Ao incluir os serviços ou produtos para contratação por outros Usuários na Plataforma, presume-se que o anunciante tenha a capacidade e a disponibilidade de realizá-lo na data combinada com o Usuário contratante.

 

  • O Instalador e as Distribuidoras declaram, também, que, ao publicar um anúncio, possuem capacidade para cumprimento de sua oferta.

 

  • O Portal Solar não verifica a veracidade das informações dos serviços e produtos oferecidos pelos anunciantes, tampouco se responsabiliza pela acuidade das informações prestadas.

 

  • Os anunciantes não são contratados, empregados ou de qualquer forma vinculados ao Portal Solar, que não se responsabiliza pela prestação dos serviços ou entrega dos produtos.

 

  • O Portal Solar exige dos Instaladores e das Distribuidoras clareza quanto ao preço final cobrado e, assim, reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, remover aqueles anúncios de serviços ou produtos cujo preço final não esteja de acordo com os Termos, seja de difícil interpretação ou permita algum tipo de variação ou de flutuação, para assim evitar confusões ou mal-entendidos quanto ao preço final do serviço ou produto.

 

  • Eventuais sugestões de preços fornecidas Pelo Portal Solar serão apenas indicativos não vinculantes, não sendo ofertas de preços, tampouco será o Portal Solar responsabilizado por disparidade entre o serviço ou produto contratado e a sugestão de preço fornecida pelo Portal Solar.

 

  • O Usuário poderá incluir uma imagem ou fotografia real sua, do produto ou do serviço. É proibida a utilização de imagens genéricas que possam confundir, enganar ou levar a erro outros Usuários, assim como de imagens ofensivas ou que violem leis em vigor.
  1. Marketplace
    • A Plataforma disponibiliza uma área de venda de produtos (“Marketplace”) para que as Distribuidoras possam vender os seus produtos a terceiros.

 

  • As Distribuidoras são as únicas responsáveis pelos produtos disponibilizados no Marketplace, devendo isentar o Portal Solar de qualquer demanda judicial ou extrajudicial referente a qualidade, quantidade, defeitos de fabricação, defeitos na entrega, suporte ou qualquer outra situação referente aos produtos oferecidos pela Distribuidora.

 

  • Em virtude de o Portal Solar não figurar como parte nas transações de compra e venda de produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do comprador, do vendedor ou de ambos, conforme o caso.

 

  • Na hipótese de interpelação judicial que tenha como réu o Portal Solar, cujos fatos fundem-se em ações da Distribuidora ou do Instalador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Portal Solar também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

 

  • As Distribuidoras são responsáveis pelo frete e pela logística de entrega dos produtos, devendo manter os Instaladores e os Clientes Finais informados de qualquer mudança relativa a prazos de entrega.

 

  • O Portal Solar recomenda que as Distribuidoras tomem todas as precauções necessárias para garantirem que o local de entrega dos produtos indicado pelo Instalador esteja correto. O Portal Solar não se responsabiliza por falhas na comunicação entre os Usuários que gerem custos extras para uma das partes.

 

  • Em caso de entrega em local errado em razão de informações erradas repassadas pelo Instalador ou pelo Cliente Final, o valor do frete, para entrega no local correto, será de responsabilidade exclusiva do Cliente Final ou Instalador responsável pela inserção dos dados na Plataforma.

 

  • As Distribuidoras devem informar, de forma clara e precisa, aos outros Usuários sobre a possibilidade de e como deve ser realizada a troca ou o retorno dos produtos adquiridos pelos Instaladores ou Clientes Finais.

 

  • Apenas os Instaladores devidamente cadastrados na Plataforma terão acesso à área de compra do Marketplace e poderão realizar pedidos de produtos.

 

  • Os Instaladores poderão realizar a compra direta dos produtos oferecidos no Marketplace para uso próprio ou poderão adicionar os produtos a um carrinho que será pago pelo Cliente Final, podendo, neste caso, inserir o valor do seu serviço de instalação para pagamento junto com os produtos.

 

  • O Cliente Final, ao realizar o pagamento dos produtos e serviços do carrinho enviado pelo Instalador, entende que o Portal Solar, em nenhum momento, é responsável pela escolha ou definição dos produtos e serviços selecionados.

 

  • Os Usuários, ao realizarem qualquer transação na Plataforma, aceitam todos os termos de uso e privacidade do meio de pagamento parceiro disponibilizado, que é o único responsável por efetuar as transações financeiras entre os Usuários.
  1. Utilização dos simuladores
    • Os Usuários entendem e aceitam que os simuladores presentes na Plataforma são apenas ferramentas disponibilizadas pelo Portal Solar para auxiliar o Usuário na contratação de serviços ou produtos, não devendo ser entendidos como uma sugestão ou indicação.

 

  • O Usuário reconhece que o Portal Solar não tem nenhuma responsabilidade em razão de decisões tomadas pelo Usuário, mesmo que este tenha utilizado qualquer simulador disponibilizado no Portal Solar.

 

  • As condições apresentadas pelo simulador financeiro disponibilizado são apenas uma simulação e estão sujeitas a reanálise de crédito, critérios de aprovação e elegibilidade da BV financeira e da situação cadastral no ato da solicitação.

 

  • A simulação do financiamento não configura oferta, uma vez que o Portal Solar não tem capacidade jurídica para oferecer financiamentos ou empréstimos.

 

  • O financiamento é realizado por terceiro, não tendo o Portal Solar qualquer tipo de ingerência quanto à aprovação ou não dos Clientes Finais, assim como dos valores.

 

  • No valor da simulação não consta o valor da Tarifa de Cadastro, quando aplicável.

 

  • O valor do IOF foi considerado para o cálculo da simulação financeira.

 

  • Informe-se sobre condições, taxas, tarifas, pagamentos a terceiros, seguros, impostos e Custo Efetivo Total (CET), antes de contratar seu empréstimo/financiamento.

 

  • Antes de contratar qualquer modalidade de crédito, verifique se o valor das parcelas cabe no seu bolso. Use o crédito de forma consciente.
  1. Sistema de qualificação dos Instaladores
    • Os Instaladores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pelo Portal Solar.

 

  • Os Instaladores concordam que o Portal Solar poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

 

  • Não assistirá aos Instaladores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída por outros Usuários.

 

  • Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante o Portal Solar, perante os Instaladores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando o Portal Solar de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

 

  • O Portal Solar não excluíra comentários ou qualificações sobre os Instaladores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.

 

  • Portal Solar se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:

 

  • Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

 

  • Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

 

  • Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

 

  • Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

 

  • Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

 

  • Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

 

  • Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

 

  • Erros ou suspeita de equívocos.
  1. Responsabilidade do Usuário

 

  • O Usuário é responsável e se obriga a:
  1. Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pela Plataforma em estrita conformidade com a legislação vigente e aplicável à atividade exercida, sendo, pois, o único e exclusivo responsável pela licitude e adequação de suas atividades.

 

  1. Observar e fazer com que os seus profissionais cumpram as políticas, normas e padrões estabelecidos, obrigando-se, por si e pelos seus profissionais, a atender as normas pertinentes à segurança, meio ambiente, higiene e medicina do trabalho e do trabalho do menor;

 

  1. Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua Conta de Acesso na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos pelo próprio Usuário e/ou seus responsáveis legais de forma incontestável e de sua integral responsabilidade;

 

  1. Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso a Plataforma;

 

  1. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

 

  1. Na incidência de danos ao Portal Solar ou a terceiros, arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive danos decorrentes de atos praticados por meio da Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do Portal Solar, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus, indenizando o Portal Solar pelos prejuízos por ela suportados.

 

  • As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de licença de uso, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pelo Portal Solar ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam. Os Usuários reconhecem que a Plataforma é uma ferramenta auxiliar para sua prestação dos serviços e de seus Profissionais, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
  1. Política de Cancelamento da Conta de Acesso do Usuário
    • O Portal Solar pode rescindir estes Termos a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério.

 

  • Em caso de cancelamento de sua conta, o Portal Solar não é obrigado a excluir ou devolver qualquer Conteúdo que você tenha enviado para a Plataforma ou para os demais Usuários, incluindo, mas não se limitado a quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos.

 

  • O fato de o Portal Solar deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado do Portal Solar
  1. Isenções e limitações de responsabilidade do Portal Solar

 

  • O Portal Solar respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o Portal Solar não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, Serviços ou Facilidades do Portal Solar, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o seu uso da Plataforma, Serviços e Facilidades.

 

  • Os Usuários reconhecem e concordam que:

 

  1. O Portal Solar não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer dano causado por Usuários a terceiros;

 

  1. Qualquer elemento da plataforma criado ou disponibilizado para facilitar a relação entre os Cliente Finais, Instaladores e Distribuidoras, como sistema de pagamento, sistema de busca, contratação de instaladores, simulação de hipóteses ou qualquer outro que o seja, foram elaborados apenas para promover uma melhor interação para e entre os Usuários, não sendo prova de qualquer relação entre o Portal Solar e os Usuários, especialmente os Instaladores e as Distribuidoras, que são pessoas sem relação de mandato, procuração, representação, joint venture, parceria, subordinação ou qualquer outra entre si, que não apenas uma prestação de serviços entre partes distintas;

 

  1. O Portal Solar não é responsável por qualquer dano causado aos Clientes Finais por atos ou omissões dos Instaladores ou Distribuidoras, que são os únicos responsáveis por seus atos;

 

  1. O Selo Portal Solar é apenas uma indicação de que um Instalador realizou pelo menos [3] instalações comprovadas de equipamentos relativos à geração de energia solar. O Selo não indica qualidade do serviço ou tem qualquer relação com a capacidade técnica do Instalador e não demonstra qualquer relação entre o Portal Solar e o Instalador, tampouco significa uma recomendação do Portal Solar aos Clientes Finais;

 

  1. O Portal Solar não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma;

 

  1. O Portal Solar não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que o Portal Solar não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;

 

  1. O Portal Solar não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Usuário ou Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

 

  1. O Portal Solar não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário, Profissional e demais Usuários em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;

 

  1. Devem indenizar e/ou isentar de responsabilidade o Portal Solar e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuários e terceiros;

 

  1. O Portal Solar não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma por Usuários, Profissionais ou terceiros;

 

  1. O Portal Solar, seus administradores, procuradores, funcionários ou colaboradores estão isentos de responsabilidade em qualquer reclamação ou processo judicial movido por terceiros em face dos Instaladores ou Distribuidoras, em razão dos serviços prestados por estes, devendo ser excluídos do polo passivo de qualquer demanda nesse sentido. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como ré o Portal Solar, cujos fatos fundem-se em ações dos Instaladores ou Distribuidoras, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram. Os Clientes Finais aceitam esta disposição e se comprometem a reconhecer em juízo que o Portal Solar não é parte do relacionamento entre os Clientes Finais, os Instaladores e as Distribuidoras.

 

  1. Propriedade Intelectual

 

  • O uso comercial da expressão “Portal Solar” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout, conteúdo das telas relativas aos serviços do Portal Solar e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário e demais Usuários acessem e usem suas contas, são de propriedade do Portal Solar e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Portal Solar

 

  • Pelo presente instrumento, o Usuário outorga ao Portal Solar o direito de utilizar sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, sinais distintivos e insígnias, para fins informativos e de divulgação, relacionados às atividades da Plataforma, bem como para fins de divulgação de portfólio, em quaisquer meios, sem que seja devido nenhum valor ao Usuário pelo Portal Solar

 

  • Ao incluir imagens e fotografias na Plataforma, o Usuário autoriza o Portal Solar a utilizá-las em anúncios, peças publicitárias e materiais jornalísticos, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Usuário também autoriza o Portal Solar a alterar tais imagens, inclusive, mas não se limitando à cor, a resolução, a composição e o tamanho, inclusive para fins comerciais.

 

  • Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

 

  • Desde que em conformidade com estes Termos, o Portal Solar concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer conteúdo do Portal Solar exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo Portal Solar ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

 

  • Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

  1. Vedações
    • Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

 

  1. Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário;

 

  1. Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;

 

  1. Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Facilidades para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

 

  1. Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;

 

  1. Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer campanha publicitária ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

 

  1. Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Facilidades;

 

  1. Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pelo Portal Solar, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;

 

  1. Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;

 

  1. Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema do Portal Solar, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

 

  1. Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede Portal Solar ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

 

  1. Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pelo Portal Solar ou qualquer dos provedores Portal Solar ou qualquer outro terceiro para proteger a Plataforma, Serviços ou Facilidades;

 

  1. Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

 

  1. Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;

 

  1. Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

 

  1. Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade.
  2. Sanções
    • Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos ou faça algo que prejudique a Plataforma, o Portal Solar, demais Usuários ou terceiros, o Portal Solar pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

 

  1. Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos Serviços.

 

  1. Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

 

  • O Portal Solar se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
  1. Notificações
    • Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pelo Portal Solar (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em Sua Conta.

 

  • Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas ao Portal Solar também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço de e-mail juridico@portalsolar.com.br.

 

  • Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

 

  • O Portal Solar poderá prestar suporte aos Usuários por meio de comunicação via mensagens existente na Plataforma, pela qual compromete-se a desempenhar os melhores esforços para buscar soluções à questão levantada pelo Usuário, sem comprometer-se, no entanto, em prestar referido suporte a todo o momento.
  1. Modificações dos Termos e Condições Gerais
    • O Portal Solarpoderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
  2. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
    • Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.