Curso de Energia Solar no Mercado Livre de Energia (ACL)

REGULAMENTO PORTAL SOLAR

PORTAL SOLAR
EQUIPAMENTOS SOLARES LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.905.494/0001-40 e PORTAL SOLAR S.A., inscrita no CNPJ/ME
sob o nº 18.947.568/0001-80, pessoas jurídicas de direito privado, responsáveis
pela operação do “Portal Solar”, plataforma de soluções para a geração de
energia solar (“Soluções”).

Por
intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), o Portal Solar
apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para realização dos
serviços de intermediação de Soluções oferecidas na plataforma e no aplicativo
de propriedade do Portal Solar (“Plataforma” e “Aplicativo”, respectivamente). 

Ao
fazer uso de quaisquer formas de indicação das Soluções oferecidas na
Plataforma de propriedade do Portal Solar, os Usuários aceitam e se submetem às
condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os
documentos anexos a estes.

1.1.
Os serviços, objeto dos presentes Termos, consistem em:

1.1.1.
Permitir aos usuários cadastrados (“Usuários”) que indiquem as Soluções do
Portal Solar para aquisição por terceiros interessados (“Indicação”); 

1.1.2.
Remunerar estes usuários como contrapartida pela Indicação, na forma de
promessa de pagamento nos termos dos Arts. 854 e subsequentes do Código Civil,
de acordo com as definições abaixo;

1.2.
O Portal Solar possibilita que os Usuários cadastrados indiquem, autonomamente
e por mero apontamento, por meio de aplicativo de sua propriedade
(“Aplicativo”), as Soluções do Portal Solar para contratação ou compra por
terceiros interessados. Os Usuários deverão cadastrar os terceiros interessados
por meio do formulário disponibilizado e de propriedade do Portal Solar no
Aplicativo e ou na Plataforma. Posteriormente, as indicações serão avaliadas e
validadas pelo Portal Solar. 

1.3.
Ao se cadastrar, o Usuário que se valer da hipótese de indicação descrita no
item 1.2. poderá indicar as Soluções disponibilizadas na Plataforma ou no
Aplicativo disponíveis para a região do Indicado, declarando, para tanto, ter
lido, compreendido e aceitado os Termos.

2.1.
Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente
inscritas no cadastro de contribuintes federal que tenham capacidade legal e
para pessoas jurídicas regularmente constituídas nos termos da legislação
brasileira. 

2.1.1.
As pessoas físicas que não tenham capacidade legal, inclusive menores de idade
ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas do Portal
Solar, temporária ou definitivamente, não poderão utilizar os serviços de
Indicação do Portal Solar. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções
legais cominadas no Código Civil.

2.2.
É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de
multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o Portal Solar
reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência
dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e
impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.2.1.
Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail,
não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

3.1.
É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais ou dados da
pessoa jurídica exigidos pelo Aplicativo, Plataforma ou Portal Solar no momento
do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.

3.2.
É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a
veracidade dos dados cadastrais, não cabendo o Portal Solar qualquer tipo de
responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos
ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

3.3.
O Portal Solar reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e
possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados
adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados
informados.

3.4.
Caso o Portal Solar considere um cadastro ou as informações nele contidas
suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de
suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo
cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer Indicação e cancelar
Indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda
necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não
assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento
por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

3.5.
O Usuário acessará sua conta por meio da inserção de seu login e senha, nos
termos do Aplicativo ou da Plataforma. Ao efetuar o acesso (login) por esse
sistema o Usuário atesta que leu e está de acordo com os Termos de Uso e demais
normas aplicáveis. Dessa forma, o Usuário compromete-se a não informar a
terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles
seja feito.

3.6.
O Usuário compromete-se a notificar o Portal Solar imediatamente, por meio dos
canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O
Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma
vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de
verificação que é exclusivo para sua conta.

3.7.
Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou
outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de
novos cadastros por pessoas ou empresas cujos cadastros originais tenham sido
cancelados por infrações às políticas do programa de indicação do Portal Solar.

3.9.
O Portal Solar pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar
qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários
previamente aceitos.

4.1.
Os Usuários poderão indicar todas as Soluções da loja on-line do Portal Solar
https://www.portalsolar.com.br/loja. 

4.2.&nbsp; As Indicações deverão ser realizadas pelo
Aplicativo e poderão ser acompanhadas em cada uma de suas fases na aba
“Clientes”. 

4.2.1.
As Indicações serão avaliadas e validadas pela equipe do Portal Solar a fim de
verificarem se o local em que o terceiro interessado pretende usufruir das
Soluções possui as condições técnicas necessárias para o seu funcionamento. 

4.2.2.
Caso o local indicado pelo terceiro interessado não apresente as condições
necessárias para instalação e funcionamento da Solução, o Portal Solar não
validará a Indicação e o Usuário não será remunerado. 

4.2.3.
O Usuário não poderá se apresentar aos indicados como representante,
funcionário, empregado, contratado, representante comercial, intermediador,
parceiro ou outra situação que demonstre qualquer vinculação com o Portal
Solar, exceto mediante prévia e expressa autorização pelo Portal Solar 

4.3.
O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda Indicação será remunerada,
sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as
exigências do Portal Solar e que os terceiros interessados efetivamente
contratem ou comprem as Soluções indicadas nos termos e condições estabelecidos
pelo Portal Solar. 

4.4.
Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera
Indicação, sendo a Indicação apenas uma expectativa de contrapartida não
vinculante e dependente das outras etapas descritas acima. 

4.5.
O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente
descartada&nbsp;durante o processo de avaliação da Indicação, não gerando assim
qualquer direito a um valor em razão da Indicação.

4.6.
As Indicações terão validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de
indicação da Solução e cadastro do terceiro interessado no Aplicativo. Após
esse período, e caso o terceiro interessado não contrate ou compre as Soluções
do Portal Solar, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por
qualquer motivo. 

5.1.
Os Usuários cadastrados que indicarem Soluções e que estas sejam efetivamente
contratadas ou compradas pelos terceiros interessados estarão sujeitos a
recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo. 

5.2.
Os valores de recompensa pelas Indicações das Soluções estão disponíveis por
meio deste link:&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/afiliados-perguntas-frequentes">https://www.portalsolar.com.br/afiliados-perguntas-frequentes</a>. Esses valores são calculados sobre o valor do
equipamento vendido. Para esse cálculo não serão considerados os valores de
frete, de instalação dos equipamentos ou visita técnica.

5.3.
As recompensas pelas Indicações bem-sucedidas nos termos do item 5.1., poderão
ter valores distintos a depender do Usuário. Caso existam recompensas
distintas, suas descrições e demais informações estarão descritas na campanha
específica de cada recompensa e no link disponibilizado com as remunerações
devidas pelo Portal Solar.

5.4.
O Portal Solar poderá realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das
recompensas unilateralmente. Essa alteração poderá ser geral para todos os
Usuários cadastrados e Soluções ou para apenas uma parte destes, não havendo
qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores
de locação ou qualquer outra diferenciação entre eles.

5.5.
Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados, nos termos e condições
dispostos neste Termo.&nbsp; 

5.6.
Os valores devidos ao Usuário serão depositados na conta corrente ou poupança
de titularidade do Usuário e indicada por este no momento de cadastro no Portal
Solar. O Usuário poderá modificar a conta corrente indicada por meio de envio
de solicitação de alteração ao e-mail: <a href="mailto:financeiro@portalsolar.com.br">financeiro@portalsolar.com.br</a>.&nbsp;O Portal Solar reserva-se o
direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para verificar a
veracidade e validade da conta corrente indicada pelo Usuário.

5.6.1.
No caso de Usuários pessoas jurídicas, o Portal Solar solicitará o envio de
Nota Fiscal antes da realização do pagamento das recompensas. O Portal Solar
enviará e-mail com instruções para emissão da Nota Fiscal assim que o Usuário
solicitar o saque dos valores que estiverem disponíveis em sua conta no
Aplicativo. 

5.6.2.
O Usuário pessoa jurídica deverá ter conta jurídica para que o Portal Solar
realize o depósito dos valores devidos. No caso de dúvidas sobre abertura de
conta jurídica e demais aspectos jurídicos ou contábeis que envolvam a
constituição ou manutenção de pessoa jurídica, o Portal Solar recomenda que o
Usuário consulte um contador de confiança. 

5.7.
O Usuário poderá solicitar o saque dos valores depositados em sua conta
corrente 35 (trinta e cinco) dias depois do cliente indicado realizar o
pagamento ao Portal Solar (“Prazo Mínimo para Saque”). Para realizar o saque, o
Usuário que for constituído como uma pessoa jurídica deverá emitir nota fiscal
contra o Portal Solar e o Usuário pessoa física deverá assinar recibo, emitido
pelo Portal Solar, comprovando o recebimento do pagamento realizado pelo Portal
Solar. 

5.7.1. O
Usuário está ciente que os valores depositados em sua conta bancária poderão
levar até 05 (cinco) dias úteis para estarem disponíveis, contados da data em
que o Usuário efetuou a solicitação do saque. Além disso, o Usuário está ciente
que a data de pagamento também depende da entrega ao Portal Solar da
documentação necessária. 

5.7.2. Ao
efetuar o depósito, o Portal Solar encaminha ao
Usuário um recibo que comprova a transação realizada, o qual estarão dispostas
as seguintes informações: nome completo do Usuário, endereço, valor do saque,
dados bancários, descrição do serviço prestado e, se aplicável, o número do
Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). O Usuário tem o dever de confirmar
ao Portal Solar todas as informações prestadas no prazo máximo de 5 (cinco)
dias contados do recebimento do recibo.

5.7.3.
Para fins de esclarecimento, entende-se como pagamento ao Portal Solar, uma das
seguintes hipóteses: (i) recebimento pelo Portal Solar do depósito inicial do
cliente interessado indicado pelo Usuário; (ii) o pagamento do agente
financeiro ao Portal Solar correspondente à Indicação; (iii) aprovação do valor
cabível no cartão de crédito do cliente interessado da respectiva Indicação do
Usuário; ou (iv) compensação do boleto pago pelo cliente interessado da
Indicação correspondente. 

5.7.4.
Para cada saque realizado pelo Usuário será deduzida a taxa de R$ 10,00 (dez)
reais do valor total disponível (“Taxa de Saque”). 

5.7.5.
O Usuário que optar por realizar o saque, deverá realizar a retirada de todo o
valor disponível em sua conta. 

5.8
O Usuário está ciente e concorda que somente receberá a remuneração pelas
Indicações realizadas mediante apresentação de nota fiscal de promoção de
vendas, representação comercial, marketing direto ou assinatura de recibo
emitido pelo Portal Solar. São de única e exclusiva responsabilidade do Usuário
o cumprimento das obrigações legais para viabilizar a emissão de nota fiscal e
assinatura de recibo, assim como todos e quaisquer valores referentes a sua
inscrição ou manutenção perante os órgãos administrativos responsáveis. 

5.9.
A não aceitação, pelo Usuário, das condições de recebimento nos termos
descritos acima será considerado uma renúncia expressa ao direito de receber
qualquer valor do Portal Solar. 

5.10
As obrigações tributárias oriundas do pagamento da promessa de recompensa
porventura existentes serão integralmente suportadas pelo Usuário.

6.1.
É terminantemente proibida a Indicação de Soluções contra a vontade do terceiro
interessado.

6.2.
Os Usuários que violarem essa regra serão unilateralmente excluídos da
Plataforma ou do Aplicativo, suas Indicações serão canceladas e poderão ser
responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado ao Portal Solar ou a
terceiros.

6.3.
Qualquer terceiro que se sentir ofendido por qualquer Indicação no Aplicativo
poderá requisitar ao Portal Solar que exclua aquela Indicação de sua Plataforma
ou Aplicativo por meio dos canais de atendimento.

6.4
O Portal Solar poderá excluir qualquer Usuário de sua Plataforma ou Aplicativo,
invalidar suas indicações e reter os pagamentos eventualmente devidos, caso o
Usuário esteja violando os direitos de terceiros, tenha obtido as indicações de
forma fraudulenta ou atuado ilegalmente para obter o consentimento dos
indicados. Não será devido nenhum tipo de explicação, justificativa ou
ressarcimento ao Usuário que tenha sido excluído desta forma.

7. Obrigações Tributárias dos Usuários

7.1.
O Portal Solar não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam
sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo
recolhimento dos tributos devidos.

8.1.
É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do
período de 01 (um) ano mencionado no item 4.6., mas poderá fazê-lo novamente
uma vez ultrapassado este prazo. O Portal Solar se reserva o direito de excluir
Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário
responsável pela duplicidade.

8.2.
Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou
utilizar dados pessoais sobre outros Usuários ou terceiros interessados com os
quais tenha tido contato para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua
expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs,
crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do
site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não
comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o
sistema, mecanismo, Plataforma e/ou Aplicativo do Portal Solar ou de terceiros.

8.3.
O Usuário entende que o uso de qualquer uma das práticas descritas no item 8.2.
poderá ter efeitos cíveis e criminais contra o Usuário e que o Portal Solar se
reserva o direito de colaborar espontaneamente com qualquer autoridade
administrativa ou judiciária a fim de coibir tais condutas.

9. Violação no Sistema ou da Base de Dados

9.1.
É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa
interferir nas atividades e nas operações de Plataforma e Aplicativo, bem como
nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer
intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de
direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos
tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais
pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por
indenizar o Portal Solar ou seus Usuários por eventuais danos causados.

10.1.
Sem prejuízo de outras medidas, o Portal Solar poderá, em exclusivo critério e
sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir,
suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios
do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a
prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo
destes Termos e as demais políticas do Portal Solar; (ii) descumprir com seus
deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder
ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele
esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro
seja falso ou de pessoa diversa; (v) o Portal Solar entender que as indicações
ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros.

10.2.
Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas
as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.

11.1.
O Portal Solar não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou
operacionais oriundos do seu sistema ou de terceiros.

11.2.
O Portal Solar não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer
gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails,
correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de
contato com o Portal Solar, terceiros interessados ou quaisquer outros Usuário,
por qualquer motivo que o seja.

11.3.
Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação
ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários
envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Portal
Solar e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários,
representantes e procuradores.

11.4.
O Portal Solar se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer
autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações
cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou
cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários,
colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser
prejudicada pela ação ou omissão combatida.

12.1.
Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou
relação de trabalho entre o Portal Solar e o Usuário. O Usuário manifesta
ciência de que a Portal Solar não é parte de nenhuma transação realizada entre
Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a
legalidade dos serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a
exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos
Usuários para negociar.

12.2.
O Portal Solar não pode assegurar o êxito de qualquer Indicação realizada pelos
Usuários. O Portal Solar não garante a veracidade da publicação de terceiros
que apareça em sua Plataforma ou Aplicativo e não será responsável pela
correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.

12.3.
A indicação de Soluções somente poderá ocorrer de acordo com as condições
específicas deste Termo.

12.4.
A possibilidade de remuneração por meio das opções de indicação descritas nesse
Termo são mera liberalidade do Portal Solar, que se reserva o direito de
desabilitar a função, a qualquer momento, sem que isto resulte em qualquer
responsabilidade por perdas e danos.

12.5.
O Usuário não é e não se apresentará como representante comercial ou parceiro
do Portal Solar, tampouco lhe é permitido negociar em nome do Portal Solar.

13. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema

13.1.
O Portal Solar não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda
sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o
seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no
servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso
fortuito ou força maior.

13.2.
O Portal Solar também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware,
spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou
infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou
da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados,
informações, arquivos, imagens, textos ou áudios.

14. Propriedade Intelectual e links

14.1.
O uso comercial do Portal Solar como marca, nome empresarial ou nome de
domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos
serviços da Plataforma e do Aplicativo e o conjunto de programas, bancos de
dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são
propriedade do Portal Solar e estão protegidos pelas leis e pelos tratados
internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de
desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos
referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Portal
Solar.

15.1.
Os presentes Termos estão sujeitos às disposições e às condições relacionadas à
privacidade indicadas na Política de Privacidade do Portal Solar, a qual poderá
ser acessada pelo link a seguir: <a href="https://www.portalsolar.com.br/">https://www.portalsolar.com.br</a>.

16.1.
O Usuário indenizará o Portal Solar, suas filiais, empresas controladas,
controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores,
representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer
demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades
do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos
Termos, da Política de Privacidade e das demais políticas do Portal Solar ou,
ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

17. Modificações dos Termos e Condições Gerais

17.1.
O Portal Solar poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo
critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois
de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá
informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o
vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo
estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços do Portal Solar,
entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato
continuará vinculando as partes. 

18. Legislação Aplicável e Foro de eleição

18.1.
Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República
Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao
cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as
partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

___________________________________________________________________________

<a></a>POLÍTICA DE PRIVACIDADE

PORTAL SOLAR EQUIPAMENTOS SOLARES LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 32.905.494/0001-40 e PORTAL
SOLAR S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.947.568/0001-80, pessoas
jurídicas de direito privado, responsáveis pela operação do “Portal Solar”,
plataforma de soluções para a geração de energia (“Soluções”), permite que os
usuários cadastrados (“Usuários”) indiquem as Soluções do Portal Solar para
aquisição por terceiros interessados (“Indicação”).

As Soluções são
disponibilizadas por intermédio da plataforma e aplicativo de titularidade do
Portal Solar (“Plataforma” e “Aplicativo”, respectivamente). Por meio desta
Política de Privacidade (“Política”), o Portal Solar apresenta as informações
essenciais sobre a forma que os seus dados serão utilizados e tratados. 

A coleta, o uso e o compartilhamento dos dados
pessoais dos Usuários do Portal Solar ficarão sujeitos a esta Política de
Privacidade e suas atualizações. Ao acessar o site ou aplicativo, o Usuário
deverá ler a presente Política, manifestando sua concordância com relação às
suas disposições, por meio da seleção do botão descrito “Sim – eu confirmo” disponibilizado para tanto. Por meio de tal ato,
o Usuário demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer
reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento

Caso você
queira entrar em contato com o Portal Solar, basta enviar um e-mail para: <a href="mailto:afiliados@portalsolar.com.br">afiliados@portalsolar.com.br</a>

<a></a>1. Coleta,
Utilização e Guarda Dos Dados Coletados

Confira o regulamento com a Política de Privacidade e os Termos e Condições Gerais de Uso do site do Portal Solar.