Política de Privacidade

PORTAL SOLAR SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.905.494/0001-40 e PORTAL SOLAR S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.947.568/0001-80, pessoas jurídicas de direito privado, responsáveis pela operação do “Portal Solar”, plataforma de soluções para a geração de energia (“Soluções”), permite que os usuários cadastrados (“Usuários”) indiquem as Soluções do Portal Solar para aquisição por terceiros interessados (“Indicação”).

As Soluções são disponibilizadas por intermédio da plataforma e aplicativo de titularidade do Portal Solar (“Plataforma” e “Aplicativo”, respectivamente). Por meio desta Política de Privacidade (“Política”), o Portal Solar apresenta as informações essenciais sobre a forma que os seus dados serão utilizados e tratados.

A coleta, o uso e o compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários do Portal Solar ficarão sujeitos a esta Política de Privacidade e suas atualizações. Ao acessar o site ou aplicativo, o Usuário deverá ler a presente Política, manifestando sua concordância com relação às suas disposições, por meio da seleção do botão descrito “Sim – eu confirmo” disponibilizado para tanto. Por meio de tal ato, o Usuário demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento.

Caso você queira entrar em contato com o Portal Solar, basta enviar um e-mail para: contato@portalsolar.com.br

1. Coleta, Utilização e Guarda Dos Dados Coletados

Objetivo desta Política: O Portal Solar toma as medidas que estão ao seu alcance para proteger a privacidade do Usuário e do terceiro interessado que for indicado e cadastrado no Aplicativo (“Indicado”), em atendimento à legislação em vigor. Esta Política de Privacidade detalha a forma que o Portal Solar realiza a coleta, guarda, utilização, compartilhamento e divulgação dos dados pessoais dos Usuários e dos Indicados, bem como aponta claramente as medidas tomadas para assegurar a proteção dos dados coletados.

Inserção dos dados dos Indicados: O Usuário se compromete a somente inserir os dados e informações pessoais dos Indicados no Aplicativo ou na Plataforma, depois do Indicado fornecer o seu consentimento para tanto.

Momento de coleta dos dados: Os dados são coletados quando inseridos voluntariamente pelo Usuário na Plataforma ou Aplicativo.

Informações dos Usuários (pessoas físicas) que são coletadas pelo Portal Solar:

a) Nome; b) CPF; c) Data de nascimento; d) Endereço de e-mail; e) Telefone para contato; f) Endereço completo; g) Dados bancários; h) Páginas da Web/sessões do aplicativo visitadas; i) Links e botões clicados; e j) Dados e informações das transações comerciais realizadas pelos Usuários na Plataforma e/ou no Aplicativo.

Informações dos Usuários (pessoas jurídicas) que são coletadas pelo Portal Solar:

a) Nome fantasia; b) CNPJ; c) Razão social; d) Dados do responsável legal: nome, endereço de e- mail, CPF e data de nascimento; e) Telefone para contato; f) Endereço completo; g) Dados bancários; h) Páginas da Web/sessões do aplicativo visitadas; i) Links e botões clicados; j) Dados e informações das transações comerciais realizadas pelos Usuários na Plataforma e/ou no Aplicativo; k) Informação se é uma empresa instaladora de painéis solares devidamente cadastrada na Plataforma do Portal Solar.

Informações dos Indicados que são coletadas pelo Portal Solar:

a) Nome b) CPF/CNPJ; c) Razão social e nome fantasia (quando aplicável); d) Endereço de e-mail;

e) Telefone para contato; f) Endereço completo; g) Consumo mensal de energia em reais; h) Distribuidora de energia atual; i) Preço do gerador estimado; j) Potência do gerador calculado; k) Quantidade de painéis a serem instalados; l) Estimativa de produção mensal de energia; m) Estimativa de economia anual com conta de luz.

Consentimento. Os dados dos Usuários e dos Indicados somente serão utilizados pelo Portal Solar nos termos e condições da presente Política de Privacidade mediante consentimento livre, expresso, informado e inequívoco pelos Usuários ou nos casos previstos em lei.

Responsabilidade do Portal Solar pelas informações prestadas: O Portal Solar não é responsável pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo Usuário ou pelo Indicado, bem como pela sua desatualização. É de responsabilidade do Usuário e do Indicado prestá-las com exatidão ou atualizá-las. É de responsabilidade do Usuário cadastrar os dados informados pelo Indicado no Aplicativo.

Passo a passo da coleta de dados: Para disponibilização das Indicações, as informações e dados dos Usuários e dos Indicados são capturados no Aplicativo ou na Plataforma logo que essas são inseridos pelo Usuário. Depois são enviados para a base do Portal Solar de forma segura e através de interface de programação de aplicações.

Finalidades da coleta de dados dos Usuários

Os dados dos Usuários também serão utilizados para as seguintes finalidades:

a) Identificá-los adequadamente na Plataforma e/ou no Aplicativo; b) Prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes dos serviços do Portal Solar; c) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas para atendimento aos direitos dos Usuários; d) Manter os cadastros dos Usuários atualizados para fins de contato do Portal Solar por telefone, aplicativos de comunicação instantânea, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação; e) Promover o Portal Solar para informar o Usuário sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção deste relacionamento. Tais comunicações são realizadas por meio de ferramentas automáticas de envio de mensagens; f) Resguardar o Portal Solar dos direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma e do Aplicativo, conforme disposições da legislação brasileira; g) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; h) Disponibilizar ferramentas para que o Usuário cancele o recebimento das comunicações e mensagens do Portal Solar; i) Coletar e analisar dados anônimos a partir de softwares de terceiros incluindo, sem limitação, Google Analytics, KISSmetrics e MixPanel, para parametrização e criação de métricas; j) Compartilhar os dados coletados com os parceiros do Portal Solar para manutenção e aprimoramento da Plataforma e do Aplicativo dos serviços do Portal Solar; k) Compartilhar os dados coletados utilizando a tecnologia de cookies e ferramentas de personalização e recomendação de produtos e ofertas, para permitir que parceiros de negócios tenham acesso, além de oferecer uma experiência mais adequada aos Usuários; e l) Compartilhar os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados.

Finalidade da coleta de dados dos Indicados

Os dados dos Indicados são utilizados para as seguintes finalidades:

a) Identificá-los corretamente na Plataforma e no Aplicativo; b) Oferecer Soluções do Portal Solar; c) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas para atendimento aos direitos dos Indicados; d) Promover o Portal Solar para informar o Indicado sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção deste relacionamento. Tais comunicações são realizadas por meio de ferramentas automáticas de envio de mensagens criadas a partir de processos customizados baseados no histórico de compras do Indicado; e) Resguardar o Portal Solar dos direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma e do Aplicativo, conforme disposições da legislação brasileira; f) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; g) Disponibilizar ferramentas para que o Indicado cancele o recebimento de comunicações e mensagens do Portal Solar; h) Coletar e analisar dados anônimos a partir de softwares de terceiros incluindo, sem limitação, Google Analytics, KISSmetrics e MixPanel, para parametrização e criação de métricas; i) Compartilhar os dados coletados com os parceiros do Portal Solar para manutenção e aprimoramento da Plataforma e do Aplicativo dos serviços do Portal Solar; j) Compartilhar os dados coletados utilizando a tecnologia de cookies e ferramentas de personalização e recomendação de produtos e ofertas, para permitir que parceiros de negócios tenham acesso, além de oferecer uma experiência mais adequada aos Usuários; e k) Compartilhar os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados.

Notificações aos Usuários e Indicados: Caso ocorra alguma mudança nas finalidades para as quais utilizamos os dados dos Usuários ou dos Indicados, estes serão notificados e terão o prazo de 30 (trinta) dias para retirar o seu consentimento, nos termos descritos na presente Política de Privacidade.

As informações pessoais dos Usuários e dos Indicados poderão ser utilizadas para envio de avisos e notificações importantes no que tange, por exemplo, ao funcionamento das condições de compra e serviços do Portal Solar e, ainda, às condições e políticas de uso e privacidade.

Os serviços oferecidos pelo Portal Solar são dinâmicos e podem apresentar novos recursos que talvez exijam a coleta de novas informações. Se os dados pessoais forem substancialmente diferentes ou alterarmos de forma significativa como usamos seus dados, lhe enviaremos uma notificação e poderemos, inclusive, modificar esta Política de Privacidade.

A notificação será feita no e-mail cadastrado pelo Usuário. Tais notificações são importantes para a sua interação com o Portal Solar e são inerentes para a prestação dos serviços do Portal Solar, de modo que o Usuário não poderá optar por não receber esse tipo de comunicação.

2. Compartilhamento e Divulgação De Dados

Informações gerais: O uso, acesso e compartilhamento dos dados coletados pelo Portal Solar serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios desta, podendo ser disponibilizada para consulta e cedidas aos parceiros de negócios, fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade.

Atividades na Plataforma e Aplicativo

As atividades realizadas pelos Usuários e Indicados na Plataforma e/ou no Aplicativo, quando possível e aplicável, criarão logs que conterão:

a) Endereço IP do Usuário; b) Acesso e ações realizadas pelo Usuário na Plataforma e/ou no Aplicativo; c) Páginas e telas acessadas pelo Usuário na Plataforma e/ou no Aplicativo; d) Datas e horários de cada ação do Usuário na Plataforma e/ou no Aplicativo; e) Informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário; e f) Session e User ID, quando disponível.

Outras tecnologias para coleta de dados: O sistema do Portal Solar poderá utilizar outras tecnologias para coletar os dados de navegação dos Usuários e dos Indicados.

3. Segurança De Dados

Acesso aos dados: O Portal Solar garante que utiliza a política de acesso limitado, isto é, os dados e informações pessoais dos Usuários e dos Indicados são limitados apenas àqueles cuja função exige o contato com dados pessoais.

Sigilo de senha: O Portal Solar recomenda que o Usuário e os Indicados mantenham suas senhas de acesso da Plataforma e do Aplicativo sob total sigilo, evitando a sua divulgação a terceiros.

Suspeita de violação de dados: No caso de suspeita de violação de dados pessoais, o Portal Solar se compromete a notificar os Usuários e os Indicados que possam ter sido afetados e a rastrear todas as atividades realizadas no último período desde a última suspeita.

4. Dos Direitos Dos Titulares De Dados

Direitos ARCO: O Usuário e o Indicado poderão exercer seus direitos conhecidos como ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição) em relação aos dados coletados diretamente pelo Portal Solar e a qualquer momento entrando em contato através do e-mail: contato@portalsolar.com.br . Apenas os dados identificáveis são passíveis do exercício de tais direitos.

Os direitos ARCO do Usuário e do Indicado compreendem: a) Direito de acesso: permite que o Usuário e o Indicado conheçam e obtenham informações sobre os dados pessoais sujeitos ao processamento; b) Direito de retificação ou exclusão: permite a correção de erros e a modificação de dados imprecisos e incompletos; c) Direito de cancelamento: permite a exclusão de dados inadequados ou excessivos; d) Direito de oposição: direito do Usuário e do Indicado de impedir o tratamento dos seus dados pessoais ou de cessar o processamento em curso; e) Direito de restringir o processamento: envolve a marcação de dados pessoais armazenados para restringir seu tratamento futuro; f) Portabilidade de dados: fornecimento de dados do Usuário e do Indicado que estiver sujeito a processamento para que possa ser transferida para outro controlador sem impedimentos; e g) Direito de retirar o consentimento dado a qualquer momento.

O Portal Solar reserva-se o direito de utilizar todos os meios lícitos necessários para aferir a identidade daqueles que solicitam o exercício dos direitos ARCO de modo a comprovar tratar-se, de fato, dos respectivos titulares de dados.

Revogação do consentimento

O Usuário ou o Indicado que desejar revogar o seu consentimento procederá mediante pedido de revogação do consentimento, ressalvadas as hipóteses legais.

Diante dessa situação, o Portal Solar empregará os melhores esforços para responder a todos os pedidos legítimos de revogação do consentimento, agindo para isso no prazo de 15 (quinze) dias. Ocasionalmente, pode demorar mais de 2 (dois) meses, caso a solicitação seja particularmente complexa ou caso o Usuário ou o Indicado tenha feito várias solicitações. Caso demore mais do que o previsto, iremos notificá-lo.

5. Retenção e Exclusão Dos Dados Pessoais

Retenção e exclusão dos dados dos Indicados contratantes dos serviços e/ou produtos do Portal Solar: O Portal Solar manterá os dados e informações pessoais do Indicado que realizar a contratação dos serviços e produtos do Portal Solar pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos em sua base de dados para atender às finalidades para as quais os recolhemos, inclusive, mas não somente, para prestar serviços de suporte e manutenção às Soluções pelo prazo de garantia oferecido pelo Portal Solar e também para fins legais ou fiscais. Após esse período, serão descartados definitivamente da base de dados do Portal Solar.

Retenção e exclusão dos dados dos Indicados que não realizarem a contratação dos serviços e/ou produtos do Portal Solar: Com relação aos dados e informações pessoais dos Indicados que não contratarem os serviços e produtos do Portal Solar, depois de realizada a Indicação, o Portal Solar manterá esses pelo prazo de 05 (cinco) anos para viabilizar novas propostas comerciais, estudos e análise internas, assim como para atender as finalidades legais e fiscais aplicáveis às atividades que desenvolve. Caso este Indicado solicite a exclusão de seus dados pessoais ao Portal Solar, a exclusão será realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A partir deste momento, não serão mantidos quaisquer dados ou informações pessoais deste Indicado.

Retenção e exclusão dos dados dos Usuários que tiverem realizado movimentações financeiras no Aplicativo: Caso o Usuário, que tenha realizado movimentações financeiras no Aplicativo, solicite a exclusão de seus dados pessoais, o Portal Solar realizará a exclusão imediata no Aplicativo e os manterá pelo prazo de 05 (cinco) anos para atender as finalidades e obrigações legais e fiscais as quais o Portal Solar está sujeito em sua base de dados. Após esse período, esses serão descartados definitivamente da base de dados do Portal Solar.

Retenção e exclusão dos dados dos Usuários que não realizarem movimentações financeiras no Aplicativo: Caso o Usuário, que não tenha realizado movimentações financeiras no Aplicativo, solicite a exclusão de seus dados pessoais, o Portal Solar realizará a exclusão imediata no Aplicativo e os manterá pelo prazo de 90 (noventa) dias para atender as finalidades e obrigações legais e fiscais as quais o Portal Solar está sujeito em sua base de dados.

Responsabilidades da Plataforma e do Aplicativo

O Portal Solar segue os padrões de segurança comumente utilizados e emprega seus melhores esforços para garantir a segurança de seus Usuários e dos Indicados e respeitar e proteger as informações pessoais desses contra a perda, roubo ou demais modalidades de uso indevido e acesso não autorizado. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o Portal Solar se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Portal Solar, salvo nos casos em que for devidamente comprovada culpa exclusiva do Portal Solar.

Caso ocorra uma invasão ou incidente de segurança da informação com a base de dados do Portal Solar, nos comprometemos a notificar os Usuários e Indicados afetados. Atualmente, o Portal Solar adota procedimento interno divido em 5 (cinco) fases: (i) Estaqueamento do vazamento de informação e registro de boletim de ocorrência (se aplicável) (ii) Notificação; (iii) Monitoramento de eventos; (iv) Avaliação dos responsáveis e (v) Implementação de ajustes e melhorias.

Ressaltamos que este é um procedimento que está em constante análise e evolução. Os especialistas do Portal Solar sempre buscam revisar e melhorar a forma que lidam com ameaças ou possíveis incidentes de segurança da informação.

Exibição, retificação, ratificação ou exclusão dos dados pessoais

O Usuário e o Indicado podem solicitar a exibição, retificação ou ratificação de seus dados pessoais, por meio das ferramentas de atendimento disponibilizadas pelo Portal Solar. Caso deseje solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pelo Portal Solar, poderá, ainda, entrar em contato através do e-mail contato@portalsolar.com.br.

6. Modificações dos Termos desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo a versão em vigor sempre a mais recente. A nova Política entrará em vigor 10 (dez) dias depois de publicada no Aplicativo. No prazo supra informado, o Usuário ou Indicado deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados.

Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário ou Indicado continue a usar os serviços do Portal Solar, entender-se-á que o Usuário/Indicado aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

7. Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens desta Política são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a esta Política, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo.

O Usuário/Indicado declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas na presente Política de Privacidade.