Marco legal da geração distribuída amplia debate sobre impactos da modalidade na tarifa de energia elétrica

A tramitação de um projeto de lei para estabelecer um marco legal para a geração distribuída (GD) no Brasil desencadeou um debate sobre os impactos da modalidade na tarifa de energia elétrica do consumidor brasileiro. Enquanto entidades ligadas ao mercado de GD argumentam que os incentivos ao segmento podem impulsionar grandes benefícios para o setor elétrico e para a economia como um todo, outras associações vinculadas à distribuição de energia e demais setores apontam que pode haver uma cobrança injusta aos brasileiros.

A tramitação do texto no Congresso Nacional deriva da discussão do regramento da modalidade na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da revisão da Resolução Normativa 482. A condução desse processo provocou polêmica entre agentes do setor elétrico, ao estabelecer cenários que poderiam alterar os investimentos na geração distribuída.

“É incorreto dizer que há um subsídio e um custo pago pelos mais pobres. Este tipo de avaliação decorre de uma análise incompleta e incorreta sobre a geração distribuída, pois deixa de fora da conta todos os benefícios que a modalidade proporciona aos consumidores brasileiros”, apontou a vice-presidente de geração distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Bárbara Rubim.

Ela enumerou entre esses benefícios a redução de perdas elétricas e de investimentos em novas usinas de geração, linhas de distribuição e transmissão, alívio na operação do sistema e redução do despacho termelétrico. A ABSOLAR afirma que os atributos positivos da geração distribuída solar fotovoltaica superam eventuais custos aos consumidores brasileiros e podem trazer R$ 139 bilhões apenas em novos investimentos ao país até 2050.

Segundo análise da entidade, benefícios da geração distribuída solar fotovoltaica somam mais de R$ 150 bilhões no período somente com a redução de custos no uso de termelétricas, uma das principais responsáveis pelo aumento tarifário na conta de luz e pelas emissões de poluentes e gases de efeito estufa do setor elétrico.

A associação defende que, neste mesmo período, além da redução de custos com termelétricas, serão proporcionados mais de R$ 23 bilhões de economia em perdas elétricas na transmissão, distribuição e geração da energia elétrica em usinas de grande porte, distantes dos locais de consumo. A soma destes dois aspectos trará em uma redução de custos de mais de R$ 173 bilhões até 2050.

A ABSOLAR ainda assinala que o segmento de geração distribuída solar pode gerar mais de 1 milhão de novos empregos no período, com a criação do marco legal proposto pelo PL 5829/2019, com relatoria do deputado federal Lafayette de Andrada e atualmente em curso na Câmara dos Deputados.

O posicionamento é um contraponto à movimentação de outras entidades ligadas aos consumidores e à distribuição de energia, que argumentam que o PL não está pronto para ser votado e, caso aprovado, poderá gerar um custo de R$ 134 bilhões na conta dos consumidores de energia elétrica nos próximos 30 anos.

Estão incluídas nesse movimento a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) e a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte (ABRADEMP), e os dados que apontam para este impacto são resultado de um estudo realizado pelas consultorias PSR e a Siglasul.

“Observamos montantes realizados de GD muito superiores aos projetados. O cálculo desses números é basicamente a diferença entre a exportação de custos do modelo do PL e o modelo do Cenário 5 na revisão da resolução 482. Mesmo nessa alternativa, haveria um componente residual que ainda iria para a conta”, declarou o diretor presidente da PSR, Luiz Barroso, em coletiva realizada na manhã de quarta-feira (7/4).

Essas entidades defendem que, conforme o parecer do deputado relator do PL Lafayette Andrada, permite-se que investidores construam projetos de altíssimo retorno e baixo risco, dividindo pequena parcela dos benefícios com os que adquirem sua energia e gerando elevados custos para os demais.

“Desta forma, a atual redação do substitutivo proposto perpetuará um sistema injusto e desigual, que transfere recursos dos mais pobres, que não contam com sofisticados sistemas de geração de energia solar, para os mais abastados”, destacaram as entidades em documento conjunto.

O conselheiro da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e assessor técnico do PL, Ricardo Costa, rebateu esse cálculo durante entrevista coletiva realizada na tarde de quarta-feira (7/4). “Buscamos criar o texto mais equilibrado possível, considerando custos e benefícios da geração distribuída. E os benefícios superam muito esses custos apresentados pela PSR.”

O presidente da ABGD, Carlos Evangelista, declarou no mesmo evento que o projeto de lei prevê a locação justa dos custos e previsibilidade na transição da regra da modalidade. “É um PL de consenso entre todas as associações do setor. Não é uma unanimidade, mas é o melhor para o setor elétrico e para o país.”

O presidente-executivo da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, expressou ceticismo em relação a números derivados de estudos financiados por partes interessadas no processo. “Já solicitamos aos autores e aos financiadores cópia integral do trabalho e das memórias de cálculo para auditoria.”

O presidente da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas (ABRAPCH), Paulo Arbex, avalia que o setor está vivendo uma guerra por mercado. “Há muito interesse grande envolvido. O que está sendo feito contra a GD chega a ser covardia”, disse, durante a coletiva.

“A GD abre um horizonte para tornar o consumidor realmente livre, pois isso só ocorrerá quando ele prescindir do atravessador para ter energia. Um mercado em que o gerador lucra pouco, o consumidor paga uma tarifa cara e o atravessador lucra rios é um mercado doente”, assinalou o dirigente.