Extensão de prazos do Marco Legal da GD poderá ser votado na quarta-feira (14/12)

O Projeto de Lei nº 2.703/2022, que promove alterações no Marco Legal de Geração Distribuída (GD), foi incluído na pauta do plenário do Senado da próxima quarta-feira (14/12). A matéria, que prevê prorrogar para julho de 2023 a data limite para que consumidores possam garantir a manutenção das regras atuais de cobrança até 2046, foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada.

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Conforme estabelecido pela Lei 14.300/2022, o prazo para se enquadrar na regra de transição é 6 de janeiro de 2023. Porém, o setor de energia solar defende a prorrogação por avaliar que houve descumprimentos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das distribuidoras de energia aos prazos estabelecidos pelo Marco Legal.

Originalmente, o PL 2.703 sugeria mais doze meses de prazo, mas um substitutivo reduziu o tempo extra pela metade. A proposta foi apreciada na última terça-feira (06/12) pela Câmara e recebeu 260 votos favoráveis e 83 contrários.

A expectativa do mercado é que a proposta seja apreciada pelos senadores antes do encerramento das atividades do legislativo, em 22 de dezembro. Caso o texto seja aprovado sem alterações, segue para a sanção presidencial.