Congresso entra em recesso sem votar extensão de prazos do Marco Legal da GD

O Projeto de Lei nº 2.703/2022, que propõe alterações ao Marco Legal da Geração Distribuída (GD), não foi votado pelo Senado antes do início do recesso legislativo. Com isso, a extensão de seis meses na data limite para que consumidores possam garantir a manutenção das regras atuais de cobrança até 2046 não foi aprovada.

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Com o fim da legislatura atual e o início do recesso, a matéria não poderá ser votado antes de 6 de janeiro, a data estabelecida pela Lei 14.300 como prazo para o primeiro período de transição. O retorno das atividades do Congresso Nacional está previsto para fevereiro.

Dessa forma, projetos de GD solar que se conectarem entre janeiro e julho de 2023 terão direito a uma transição até 31 de dezembro de 2030. Para as unidades consumidoras que se conectarem após 18 meses da aprovação da Lei, a transição termina em 31 de dezembro de 2028.

Nesses dois últimos casos, os projetos serão cobrados por alguns componentes tarifários de forma escalonada, a depender das características do sistema. A nova regra tarifária ainda precisa ser definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).  

Tramitação

O PL recebeu votação favorável na Câmara dos Deputados em 6 de dezembro e chegou a ser incluído na pauta do Senado na semana seguinte. Porém, o texto foi retirado e não foi apreciado pelos senadores.

O Portal Solar apurou que não houve acordo entre os parlamentares para a votação do projeto, muito em razão da inclusão de um “jabuti” que estendia incentivos para pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).