Câmara aprova marco legal da GD e texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o marco legal da geração distribuída (PL 5829/19) no Brasil, modalidade que permite que consumidores produzam a própria energia por meio de sistemas de geração, como o solar fotovoltaico. A matéria entrou na pauta do plenário de maneira surpreendente nesta quinta-feira (16/12), um dia após ter sido aprovada pelo Senado com algumas alterações.

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O relator do PL, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), rejeitou 14 das 15 emendas acrescentadas no relatório do senador Marcos Rogério (DEM-RO). A proposta foi aceita pelos deputados por meio de votação simbólica e segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Dessa forma, fica mantido o texto originalmente aprovado pela Câmara, em agosto, com acréscimo da emenda de autoria do senador José Aníbal (PSDB-SP), que permite a classificação de sistemas fotovoltaicos flutuantes como geração distribuída.

O PL 5829/19 é um dos temas mais aguardados pelo mercado de energia solar no Brasil, pois trará segurança jurídica para investimentos em geração distribuída, podendo alavancar ainda mais as vendas e instalações de sistemas fotovoltaicos.

Segurança jurídica

Para o presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar), Rodrigo Sauaia, a aprovação do PL nas duas casas legislativas desfaz as incertezas jurídicas e regulatórias que pairavam sobre o mercado e, com isso, traz estabilidade, previsibilidade e clareza para o crescimento acelerado da energia solar no Brasil.

“O PL aprovado retornou o texto base inicialmente acordado. A geração própria de energia solar é atualmente uma das melhores alternativas para fugir das bandeiras tarifárias e, assim, aliviar o bolso do cidadão e do empresário neste período de escassez hídrica”, disse o dirigente.

Longa tramitação

O projeto foi apresentado em novembro de 2019, pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), em um contexto em que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) debatia a retirada dos inventivos que possibilitaram o crescimento da modalidade no Brasil.

Após meses de negociações intensas para se chegar a um consenso entre as partes, de tal forma a equilibrar as demandas do setor fotovoltaico e as exigências das distribuidoras de energia elétrica, o texto foi aprovado em 18 de agosto com votação expressiva de 476 votos a favor e 3 contrários.

Após quatro meses, a matéria foi aprovada no Senado na última quarta-feira (15/12), com o acolhimento integral e parcial de quinze emendas, feito pelo relator do texto, senador Marcos Rogério (DEM-RO), e seguiu para apreciação da Câmara dos Deputados, até finalmente ser aprovada. A última etapa para encerrar o processo é a sanção presidencial.