Agentes fecham acordo para votar marco legal da geração distribuída

Os agentes do setor elétrico e parlamentares chegaram a um acordo para votar o marco legal da geração distribuída (PL 5829/19) na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei visa afastar eventuais riscos regulatórios, conferindo segurança aos investimentos em energia solar no Brasil.

Na tarde desta quarta-feira (11/8), os deputados Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e Marcelo Ramos (PL-AM) estivem reunidos com representantes do Ministério de Minas e Energia (MME) para apresentar o texto acordado. O documento foi entregue aos líderes partidários em ato simbólico realizado na sede do MME em Brasília.

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A expectativa é que o Congresso Nacional conclua a votação da matéria até outubro, que precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Pelo texto acordado, as regras atuais para detentores de unidades de geração distribuída já conectados serão mantidas até dezembro de 2045; após a promulgação da Lei, haverá um prazo de carência de 12 meses para a entrada em vigor das novas regras.

"Quem já tem GD, os pioneiros, vão ter suas regras atuais mantidas até o final de 2045, o que vai dar 25 anos de manutenção das regras existentes", disse o presidente-executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia, em live transmitida pelo Instagram nessa tarde.

"Os novos consumidores com até 12 meses da publicação da lei também entram nas condições antigas de compensação de energia elétrica, na proporção de um crédito para um quilowatt-hora de energia compensada", completou. 

A partir deste momento, para as unidades GD que ingressarem no sistema, haverá um período de seis anos para modulação até a cobrança integral de taxas pertinentes. O valor será estabelecido mediante avaliação de custos e benefícios de GD calculados de acordo com diretrizes dadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

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“A versão que alcançamos é capaz de manter seguros os prossumidores de hoje, tendo tempo suficiente para retorno do investimento já realizado. Por outro lado, conseguimos atingir uma fórmula interessante para os consumidores que venham a optar por GD, o que vai manter a trajetória de crescimento da geração distribuída”, comemora o presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista.

"Para a gente chegar a um texto que seja passível de votação abrimos mão de coisas e o outro lado abriu mão de coisas. Mas o que o setor tinha elencado como basilar foi preservado", afirmou a vice-presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Barbara Rubim. 

"A gente está buscando um marco legal que exista não só no papel, mas que seja passível de ser aprovado. Por isso, o que a gente buscou no texto permite a continuidade de crescimento do setor, a segurança que a gente precisa para continuar os nossos negócios, mas que também consiga ser votado", completou Rubim.

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Em conversa com o Portal Solar, o relator do PL 5929/19, o deputado Lafayette de Andrada, disse que há grandes chances do texto ser aprovado na Câmara em agosto. Ele contou que o Governo Federal "passou a sentir uma necessidade de ver esse projeto aprovado por causa da crise hídrica".  Assim que for colocado em votação da Câmara e no Senado, Lafayette disse que "o sentimento é de ampla maioria favorável ao projeto".

"A lógica principal é que a GD tem que ter um tratamento diferente do consumidor comum que não gera nada. A discussão é qual é esse tratamento. Defendemos que é preciso levar em consideração os benefícios que a GD entrega ao sistema elétrico", disse relator.

“Para quem defende a ampliação das matrizes de energia limpa, este passo é importante. O Brasil precisa de leis que proporcionem o crescimento deste setor, em linha com as demandas impostas pela luta contra as mudanças climáticas”, disse o presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel), Heber Galarce.

A reportagem do Portal Solar entrou em contato com o MME, mas não obteve resposta até o fechamento da matéria.