Vetos ao marco legal da GD são incluídos na pauta do Congresso de quinta-feira (26/05)

O Congresso Nacional realizará uma sessão conjunta nesta quinta-feira (26/05) destinada à deliberação dos vetos pendentes de apreciação, incluindo os dois pontos vetados pelo presidente da República ao marco legal da geração distribuída (GD).

É a quarta vez que os itens são incluídos na agenda do Congresso. Em março e abril, o tema acabou retirado da pauta sem ser discutido. No início de maio, a sessão convocada acabou cancelada.

Convertido na Lei 14.300 em janeiro, o PL 5829/19 teve dois pontos vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O Legislativo tem prerrogativa de mantê-los ou não.

Independentemente da derrubada ou manutenção total ou parcial dos vetos, o marco legal já se encontra em vigor e os prazos estabelecidos pela lei, como a regra de transição, não serão alterados.

Relembre quais são os vetos

O primeiro veto foi o parágrafo 3 do artigo 11, que excluía unidades flutuantes de geração fotovoltaica de uma restrição para dividir centrais geradores em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.

O segundo veto presidencial foi referente ao artigo 28, que definia a minigeração distribuída como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica, para o enquadramento no em programas de crédito e incentivo, como o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) se manifestou a favor da derrubada do veto ao parágrafo único do artigo 28. Na visão da entidade, a ação respeitaria o acordo estabelecido entre o setor elétrico, governo federal e o Congresso, e seria essencial para manter o ritmo do crescimento do setor no País.