Regulação da Lei 14.300 será debatida na Câmara dos Deputados

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (17/05) para discutir a Resolução Normativa nº 1.059/23 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que regulamentou o Marco Legal da Geração Distribuída, estabelecido pela Lei 14.300. O debate atende a requerimentos dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE), Marcos Tavares (PDT-RJ) e Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Leia mais: Projeto de lei que propõe alterações na Lei 14.300 é apresentado na Câmara dos Deputados

A resolução, aprovada no dia 7 de fevereiro pela Aneel, alterou as regras sobre conexão e faturamento de usinas de micro e minigeração distribuída. A norma permite a cobrança de três componentes distintos dos microgeradores e minigeradores de energia elétrica.

Na visão do setor de energia solar, essas alterações extrapolaram os limites da Aneel como reguladora, não seguindo conformidade com a Lei 14.300 e prejudicando o consumidor em alguns pontos, criando regras e exigências não mencionadas no Marco Legal.

Por essa razão, os deputados federais Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e José Nelto (PP-GO) apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL 59/2023), que propõe a suspensão de alterações promovidas pela Aneel na Resolução Normativa n° 1.000 que não estão em conformidade com o Marco Legal da Geração Distribuída.

Lafayette ainda propôs um projeto de lei que propõe alterações na Lei 14.300 (PL 1292/2023), visando consolidar e facilitar a interpretação de dispositivos, mantendo os objetivos originais da lei. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a votação da matéria.

Foram convidados para debater o tema na audiência pública o presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Lopes Sauaia, o superintendente de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica da Aneel, Carlos Alberto Calixto Mattar, o técnico regulatório da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) Riomar Merino Jorge, e o diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão.

Com informações da Agência Câmara de Notícias