Projeto lei propõe ajustes ao texto do Marco Legal de Geração Distribuída

Um projeto de lei que promove ajustes no Marco Legal da Geração Distribuída (GD) foi apresentado na Câmara dos Deputados. Conforme o autor da proposta, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o PL 1709/22 pretende conferir clareza a trechos da Lei 14.300/22, mas sem alterar os pontos fundamentais do texto.

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“As alterações visam consolidar a interpretação dos dispositivos sob a perspectiva do espírito da lei”, afirmou Andrada, que foi o relator do PL 5829/19, que resultou no Marco Legal da GD. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Nova redação

O PL propõe supressão da palavra “microgeração” nos artigos 18 e 26, pois os trechos tratam de regras especificas para minigeração. No artigo 27, seria acrescentada a palavra “exclusivamente” para evitar futuras modificações de regulação no que se refere a sistemas não beneficiados pela regra de direito adquirido, que garante a manutenção das atuais regras até 2045.

Dessa maneira, o trecho teria a seguinte redação: “o faturamento de energia das unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo art. 26 desta Lei deve considerar a incidência sobre toda a energia elétrica ativa compensada exclusivamente dos seguintes percentuais das componentes tarifárias relativas à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição.”

Com informações da Agência Câmara