Debate sobre marco legal da geração distribuída fica para depois do recesso

Depois de entrar e sair da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados por várias vezes entres os meses de março e maio, o debate sobre o Projeto de Lei 5829/19 ficará para depois do recesso parlamentar, que se inicia em 17 de julho e terminará em 1º de agosto. A proposta para estabelecer um marco legal para geração distribuída no País não tem consenso entre os deputados.

A geração distribuída tem sido a mola propulsora do mercado de energia solar fotovoltaica, na medida em que consumidores começam a entender melhor as vantagens de produzir a própria energia elétrica.

Dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mostram que existem mais de 530 mil sistemas em operação, espalhados por 5.350 municípios brasileiros. Trata-se de uma indústria nova no Brasil, mas que tem gerado empregos diversos por conta do seu perfil descentralizado. Segundo projetos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a modalidade que hoje beneficia mais de 690 mil unidades consumidores pode superar os 3,2 milhões em 2031.

A vice-presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Bárbara Rubim, disse que a tramitação do PL foi prejudicada com o afastamento do relator da matéria. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) foi contaminado pelo coronavírus. O Portal Solar tentou contato com o parlamentar, mas não teve sucesso.

Há uma semana, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou um debate sobre o mercado legal da geração distribuída. O presidente da Comissão, o deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), destacou que os consumidores de energia já pagam pela conta de outros, se referindo a retórica de que quem não tem GD paga a conta de quem tem.

“Quando se fala de consumidores pagarem a conta de outros consumidores, eu queria lembrar que nós já pagamos essa conta. E como nós pagamos? Nós pagamos todas as perdas das distribuidoras, pagamos o furto de energia elétrica, a transmissão, isso tudo tá embutido na conta”, afirmou Russomano.

Uma nova audiência pública para continuar a discussão está prevista para agosto, onde se pretende reunir representantes de diversos setores para se posicionar formalmente sobre a proposta.

Custos x benefícios

Na ocasião, Carlos Mattar, superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) da Aneel, disse que os custos da geração distribuída pesam principalmente nas tarifas da população de menor poder aquisitivo. Ele apontou que, na Califórnia, por exemplo, o mesmo sistema de compensação de energia elétrica resultou em aumentos de até 13% nas contas.

A agência reguladora calcula que, se o projeto de lei for aprovado, o total de subsídios chegará a R$ 60,1 bilhões entre 2021 e 2030, e o custo tarifário poderá ser impactado em R$ 120 bilhões no mesmo período.

Também presente no debate, o presidente executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia, argumentou que o regulador desconsidera os benefícios da tecnologia, como redução de perdas elétricas, postergação de investimentos em expansão do sistema de transmissão, além das vantagens socioambientais.

“Para que nós possamos efetivamente verificar qual é o valor justo – e o setor está disposto a pagar o valor justo –, nós precisamos computar os benefícios da geração, os próprios serviços que a geração presta para a sociedade e para os consumidores”, disse Sauaia.

Entidades e órgãos governamentais de defesa do consumidor reconhecem a importância do incentivo às energias renováveis, mas estão divididos em relação às regras sobre geração distribuída.

Henrique Lian, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), argumentou que, além dos custos para os consumidores, devem ser considerados os benefícios ambientais e a economia gerada diante do menor acionamento de usinas termelétricas durante situações como a atual crise hídrica. Já Paulo Nei, da Secretaria Nacional do Consumidor, defendeu que haja transparência para que a população saiba quanto e pelo que está pagando a mais por causa dos subsídios.

Clauber Leite, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirmou que políticas públicas devem ter recursos do Orçamento e não onerar os consumidores de energia elétrica.

“Infelizmente, hoje a gente chegou num cenário em que mais de 40% da nossa tarifa é encargo. Grande parte desses encargos está na conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que é uma maneira de fazer política pública via tarifa do consumidor. A gente precisa fazer com que a nossa tarifa seja reduzida e chegue num nível mais adequado”, apontou.

Com informações da Agência Câmara.