Congresso volta a adiar análise dos vetos presidenciais ao marco legal da GD

A apreciação dos vetos presidenciais ao marco legal da geração distribuída (GD) foi adiada pelo Congresso Nacional mais uma vez. O item estava incluído na ordem do dia desta quinta-feira (28/04), mas não entrou em votação. A expectativa é uma nova sessão conjunta analisará todos os vetos que não foram apreciados, provavelmente na próxima quinta-feira (05/05).

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É a segunda vez que os itens são incluídos na agenda do Congresso e terminam sem ser apreciados. Em março, o tema acabou retirado da pauta sem ser discutido. Convertido na Lei 14.300 em janeiro, o PL 5829/19 teve dois pontos vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O Legislativo tem prerrogativa de mantê-los ou não.

Independentemente da derrubada ou manutenção total ou parcial dos vetos, o marco legal já se encontra em vigor e os prazos estabelecidos pela lei, como a regra de transição, não serão alterados.

Relembre quais são os vetos

O primeiro veto foi o parágrafo 3 do artigo 11, que excluía unidades flutuantes de geração fotovoltaica de uma restrição para dividir centrais geradores em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.

O segundo veto presidencial foi referente ao artigo 28, que definia a minigeração distribuída como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica, para o enquadramento no em programas de crédito e incentivo, como o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).