Câmara aprova projeto que prevê reembolso nas tarifas de energia do consumidor

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (07/06) o projeto de lei que prevê reembolso na tarifa de energia para consumidores em razão de tributos indevidos pagos pelas distribuidoras. O texto já havia sido aprovado pelo Senado na última semana e segue para sanção presidencial.

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O Projeto de Lei 1280/22 especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras.

Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020 que resultaram em redução média de 5% até então.

O projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto do ano passado, que considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos.

Conforme o texto, a agência deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, o que abrange praticamente todas elas. Apenas duas distribuidoras não entraram com ação

Essa revisão extraordinária será aplicada ainda às distribuidoras de energia elétrica com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

Com informações da Agência Câmara de Notícias