Prazo para atualização dos convênios de ICMS do setor solar pode ser adiado para 1º de agosto

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pediu à Câmara do Comércio Exterior (Camex) o adiamento da data de efeito das mudanças na nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de 1º de abril para 1º de agosto de 2022. O ofício foi encaminhado a pedido da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) e da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) e visa estender o tempo hábil para promover a atualização dos convênios de ICMS no âmbito do setor fotovoltaico.

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Em vídeo divulgado pela Absolar, o presidente executivo da entidade, Rodrigo Sauaia, afirmou que o pedido feito pelo Confaz reconhece a incerteza em conseguir aprovar a atualização até a data limite atual. “A extensão dessa data de efeito para 1º de agosto dará mais tempo hábil para avançarmos com o Confaz na atualização dos convênios ICMS do setor antes que haja risco tributário indevido.”

O dirigente ainda detalhou que a Absolar está articulando nova reunião com o Ministério da Economia sobre o tema. “Em paralelo, nossa força-tarefa continua trabalhando em conjunto com nossos associados em mandados de segurança para proteger o setor dos riscos de cobrança de ICMS sobre os equipamentos e sistemas fotovoltaicos, caso a data de efeito das mudanças não seja alterada.”

Entenda o caso

Modificações no Sistema Harmonizado 2022 (SH-2022), realizadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA), trouxeram mudanças na NCM de equipamentos e sistemas fotovoltaicos. Por isso, os convênios de ICMS precisariam ser atualizados adequadamente até o final de março.

Embora a Absolar avalie que exista entendimento por parte do Confaz de que não deve haver qualquer aumento de carga tributária para o setor, o grupo de trabalho de benefícios fiscais (GT 26) do órgão não conseguiu avançar na discussão em razão de uma greve de servidores da Receita Federal. Dessa forma, dificilmente a atualização será concluída até 1º de abril.

Diante desse cenário, a entidade trabalha em uma frente jurídica de defesa do setor em relação a riscos tributários, caso o prazo não seja adiado e a situação não seja regularizada até a data limite.