Relatório da MP 1.304 é aprovado por comissão mista do Congresso
Proposta de reforma do setor elétrico será encaminhada para votação na Câmara Federal e no Senado; texto inclui cobrança por compensação de energia pela geração distribuída
O relatório da Medida Provisória (MP) nº 1.304/2025, que trata da reforma do setor elétrico, foi aprovado por comissão mista do Congresso Nacional nesta quinta-feira (30/10). O texto segue para apreciação dos plenários da Câmara Federal e do Senado, com prazo de votação até 7 de novembro, quando a matéria perde a validade.
A proposta inclui uma cobrança de R$ 20 para cada 100 kWh de energia elétrica compensada na geração distribuída (GD), mas isenta da tarifa sistemas de microgeração (até 75 kW) com autoconsumo local.
Dessa forma, caso a MP seja aprovada pelo Congresso e convertida em lei, a tarifa seria aplicada para microgeração nas modalidades de autoconsumo remoto, geração compartilhada e empreendimentos com múltiplas unidades consumidores e para usinas de minigeração distribuída (acima de 75 kW).
A cobrança seria válida para projetos homologados após a data da publicação e promulgação da lei. Ou seja, unidades geradoras já existentes mantém o direito adquirido conforme definido pela Lei 14.300, que estabeleceu o Marco Legal da Geração Distribuída.
“Todos os projetos protocolados e que estão em processo de, até a data da publicação e da promulgação da lei, estão assegurados sobre a regra da Lei 14.300. Todos os direitos adquiridos estão assegurados. Todos os direitos contratuais estão assegurados. Não há nesse PLV (Projeto de Lei de Conversão) nenhuma quebra de contrato”, declarou o relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), durante a reunião deliberativa realizada na quarta-feira (29/10).
A MP 1.304 ainda trata de uma série de outros temas, incluindo mecanismos de compensação para usinas eólicas e solares afetadas por cortes de geração, expansão do mercado livre de energia e a regulamentação de sistemas de armazenamento de energia em baterias.
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Ricardo Casarin
Repórter de economia e negócios, com passagens pela grande imprensa. Formado na Universidade de Metodista de São Paulo, possui experiência em mídia impressa e digital e na cobertura de diversos setores como petróleo e gás, energia, mineração, papel e celulose, automotivo, entre outros.
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