Projeto de lei que propõe alterações na Lei 14.300 é apresentado na Câmara dos Deputados

Um projeto de lei que propõe alterações na Lei 14.300, que estabelece o Marco Legal da Geração Distribuída, foi apresentado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21/03). De autoria do deputado-federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o PL 1292/2023 visa consolidar e facilitar a interpretação de dispositivos, mantendo os objetivos originais da lei.

O texto sugere nova redação para seis pontos da Lei 14.300, referentes a indeferimentos de projetos de energia solar por concessionárias, direito adquirido de consumidores B Optante, transferência de créditos excedentes, custo de disponibilidade e cobranças de componentes tarifários.

O PL 1292/2023 segue em linha com o projeto de decreto legislativo (PDL 59/2023), que propõe a suspensão de alterações promovidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na Resolução Normativa n° 1.000 que não estão em conformidade com a Lei 14.300.

De autoria dos deputados federais Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e José Nelto (PP-GO), o PDL 59/2023 visa suprimir pontos alterados na REN 1.000, pela Resolução Normativa 1.059/2023, publicada pela Aneel para regulamentar a Lei 14.300.

Na justificativa do PDL, os deputados apontam que essas alterações extrapolaram os limites da Aneel como reguladora, não seguindo conformidade com a Lei 14.300 e prejudicando o consumidor em alguns pontos, criando regras e exigências não mencionadas no Marco Legal.