PL sobre Captura e o Armazenamento de Carbono é aprovado no Senado

O Projeto de Lei (PL) 1.425/2022 que estabelece um marco regulatório para as atividades de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS) foi aprovado na última quarta-feira (30/08) na Comissão de Meio Ambiente do Senado.  

O projeto, de autoria do ex-senador e presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, teve a relatoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). Em junho, ele já havia sido aprovado na Comissão de Infraestrutura.  

Por ser um projeto de decisão terminativa, o texto não precisa passar pelo plenário e agora segue direto para a Câmara dos Deputados.  

A advogada e cofundadora da CCS Brasil, Isabela Morbach, destacou que a aprovação do projeto é essencial não apenas estimular investimentos, como também para regulamentar e viabilizar a própria existência da atividade no país, uma vez que a atividade esbarra em questões ligadas à outorga do reservatório geológico. 

“Existem questões jurídicas ligadas à etapa de armazenamento que não estão definidas na legislação brasileira. O projeto traz algumas dessas definições como a forma de outorga com prazo de 30 anos (prorrogáveis) por parte do Poder Executivo para a exploração de reservatórios geológicos em blocos, além definir com clareza os limites de responsabilidades por danos ambientais no tempo”, explicou a advogada.

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