PL 5829/19: Senador Jereissati sugere limitar regra de transição até 15 GW

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) encaminhou uma emenda ao projeto de lei que institui o marco legal da geração distribuída (PL 5829/19) sugerindo que a regra de transição seja válida apenas até que a modalidade chegue a 15 GW de potência instalada. A proposta foi recebida pelo Senado nesta quinta-feira (28/10).

No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a regra de transição é válida por doze meses após a publicação da Lei. Após isso, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) deixa gradativamente de custear as componentes tarifárias. Todos os encargos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) serão cobrados dos usuários de geração distribuída (GD) apenas a partir de 2029.

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Conforme a redação proposta por Jereissati, as unidades consumidoras que protocolarem solicitação de acesso após alcançada a potência de 15 GW não irão mais usufruir da regra de transição, mesmo que a marca tenha sido atingida dentro do período de 12 meses.

Na justificativa, o parlamentar afirma que a perspectiva de redução de benefícios tem gerado uma corrida para instalação desse tipo de empreendimento.

“Para evitar que a conta de subsídios aumente a ponto de se tornar insuportável, propomos que a transição descrita na proposição seja mantida até que se atinja a capacidade de 15 GW, o que representa o dobro da capacidade atual”, argumenta Jereissati.

“Desta forma, manteremos os subsídios dentro de limites conhecidos e evitaremos que haja uma explosão no valor da tarifa e no montante de subsídios custeados pela CDE."

Emendas

Essa é a terceira emenda sugerida ao PL desde que ele chegou ao Senado, em 20 de setembro. Na última terça-feira, o senador Irajá (PSD-TO) encaminhou um pedido para que seja acrescentado ao texto uma regra para que a Aneel defina prazos para o atendimento de pedidos de nova ligação de consumidor rural, mesmo em munícipios já declarados universalizados.

Anteriormente, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) encaminhou uma emenda sugerindo alterações no artigo referente à garantia de fiel cumprimento, elevando o percentual exigido. Conforme a nova redação, seria necessário o montante de 10% do valor do investimento como condição de solicitação de acesso.

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O texto aprovado pela Câmara dos Deputados exige 2,5% em sistemas com potência instalada entre 500 kW e 1.000 kW e 5% para sistemas acima de 1.000 kW.

Tramitação

Após meses de negociações para equilibrar as demandas do setor fotovoltaico e as exigências das distribuidoras de energia elétrica, o PL 5829/19 foi aprovado em 18 de agosto com uma ampla votação favorável de 476 a 3 no plenário da Câmara.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) foi escolhido relator da matéria na Casa Revisora. A expectativa do mercado era de uma rápida tramitação e aprovação sem alterações ainda em 2021.

Porém, no início de outubro, o senador Jaques Wagner (PT-BA) encaminhou um requerimento para que o projeto seja apreciado pela comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, da qual o parlamentar é presidente.

Caso o PL 5829/19 seja aprovado no plenário do Senado com qualquer alteração, ele terá que ser devolvido à Câmara para nova votação.

O ponto mais importante desse PL é que, como Marco Legal, garantirá maior segurança jurídica para o setor. Embora até o momento se opere no Brasil com base em uma resolução normativa da Aneel, que estabeleceu importantes parâmetros a serem seguidos, a mesma não tem poder de uma Lei e, portanto, está suscetível a alterações a qualquer momento sem obrigatoriedade de se seguir o processo legislativo.

"De uma forma geral, o Marco Legal da Geração Distribuída atende vários pedidos das distribuidoras, das empresas atuantes no setor e dos próprios usuários, de forma que tende a ser positivo, tirando grandes entraves do setor. O Projeto de Lei também inclui a geração distribuída como projeto para fins de infraestrutura - no enquadramento de regras tributárias -, e, com isso, é possível emitir debêntures incentivadas como forma de financiar projetos de geração solar, facilitando o funding em nível de projeto", disse Rodrigo Freire, co-founder e CEO da energytech Holu.