MP 1.304 precisa preservar segurança jurídica e solucionar cortes de geração

A Medida Provisória (MP) n° 1304/2025, que trata da reforma do setor elétrico, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, precisa trazer previsibilidade e preservar a segurança jurídica nos contratos firmados pelas grandes usinas solares e pelos consumidores com geração própria, avalia a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

Em nota divulgada à imprensa, a entidade destacou que é necessário solucionar problemas urgentes como os cortes de geração renovável e criar regras para destravar o armazenamento de energia elétrica. A Absolar defende a incorporação ao relatório da MP a Emenda n° 9, que estabelece uma regra adequada para o ressarcimento das usinas renováveis.

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Na visão da associação, por conta da Resolução ANEEL n° 1.030/2022, o direito ao ressarcimento foi esvaziado, resultando em desperdício de energia limpa e renovável e grandes prejuízos financeiros aos agentes. A MP pode construir soluções para este impasse.

Outra medida defendida pela Absolar é a preservação da segurança jurídica, com a manutenção dos descontos da TUSD e TUST para usinas existentes e em operação, garantindo assim estabilidade legal e credibilidade do Brasil na atração de investimentos.

Geração distribuída

Em relação à geração distribuída (GD), a Absolar alertou que é necessário preservar as regras atuais do marco legal da modalidade, fruto de um acordo recente assinado entre os representantes do setor elétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Governo Federal e o Congresso.

Tanto para a geração renovável centralizada quanto para a distribuída, já está prevista a retirada dos incentivos pelas leis 14.120/2021 e 14.300/2022. A entidade defende que os cronogramas estabelecidos por essas legislações sejam respeitados.

Outra tema imprescindível na visão da Absolar é a construção de um marco legal do armazenamento de energia elétrica. A associação aponta que se trata de um novo mercado, capaz de trazer solução eficaz e estratégica no setor de renováveis, além de ser um grande vetor de desenvolvimento social, econômico e ambiental, com geração de empregos verdes locais e atração de capital ao país.

“A Absolar mantém constante diálogo com o Congresso Nacional, os players do setor fotovoltaico e os órgãos oficiais do setor elétrico, justamente para apoiar no desenvolvimento de soluções e aprimoramentos no processo de transição energética sustentável do Brasil”, disse a nota divulgada pela associação.