Câmara recebe documento sobre regulamentação irregular da Lei 14.300
Elaborado pelo INEL, relatório que questiona atuação da Aneel foi entregue ao deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR)
O Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL) apresentou na última quarta-feira (08/03) um documento apontando irregularidades na regulamentação do Marco Legal da Geração Distribuída, estabelecido pela Lei 14.300/2022. O relatório questiona a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O encontro aconteceu em Brasília e contou com a articulação do deputado Rubens Otoni (PT-GO). Participaram da reunião o presidente do INEL, Heber Galarce, o diretor do Centro-Oeste do instituto, Carlos Toledo, o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), e o presidente do MSL (Movimento Solar Livre), Hewerton Martins.
Conforme o instituto, ao apresentar a Resolução Normativa 1.059/2023 no processo de regulamentação da Lei 14.300/2022, a Aneel extrapolou os limites de sua atuação de regular e fiscalizar o setor, ao reabrir a discussão de políticas públicas na geração distribuída e tentar promover uma reinterpretação da Lei 14.300.
O documento aponta que, ao trazer novas regras e pontos regulatórios contrários ao Marco da Geração Distribuída, a Aneel passou a legislar sobre políticas públicas do setor elétrico. A lei foi sancionada no início de 2022, após mais de dois anos de debates.
O Diretor do Centro-Oeste do INEL, Carlos Toledo, destaca a importância de rever rapidamente as arbitrariedades e, até mesmo, irregularidades praticadas pela agência. “É fundamental rever essa Resolução Normativa da Aneel para que não haja impacto negativo no movimento ascendente de geração de empregos e impulsionamento da economia nacional que ocorre no setor de energia solar nos últimos anos”, afirmou.
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Vanessa Loiola
Jornalista formada pela PUC-SP com experiência em mídia digital. Já cobriu as editorias de economia, finanças, bolsa de valores, política e entretenimento.
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