Câmara dos Deputados aprova novo prazo para garantir benefícios da energia solar até 2046

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (06/12) o Projeto de Lei nº 2.703/2022, que prevê prorrogação para julho de 2023 a data limite para que consumidores possam garantir a manutenção das regras atuais de cobrança da geração distribuída (GD) até 2046. Originalmente, o texto sugeria mais doze meses de prazo, mas um substitutivo reduziu o tempo extra para seis meses. O PL recebeu 260 votos favoráveis e 83 votos contrários e segue para o Senado.

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A matéria propõe a alteração no Marco Legal da GD, estabelecido por meio da Lei nº 14.300, sancionada em janeiro de 2022. Essa legislação definiu janeiro de 2023 como prazo para se enquadrar na regra de transição e manter os atuais incentivos tarifários.

O setor de energia solar fotovoltaica defende que a extensão é necessária em razão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as distribuidoras de energia não estarem sendo capazes de cumprir os prazos estabelecidos pela lei.

“O Marco Legal previa prazos um máximo de 180 dias, contados da data de publicação da matéria, para sua integral regulamentação pela Aneel e implementação pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. Até o momento, a lei não foi cumprida, o que tem acarretado inúmeros empecilhos, atrasos e prejuízos para os consumidores”, declarou o presidente executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia.