Nova estrutura de geração distribuída oferece segurança a longo prazo e oportunidades a curto prazo

Desenvolvedores de recursos renováveis de geração distribuída no Brasil têm, desde 2012, operado sob uma estrutura regulatória em evolução estabelecida pela ANEEL, a agência reguladora federal para o setor elétrico.

A atual estrutura é efetivamente um acordo de medição líquida que compensa, através de créditos em suas contas, os operadores de geração distribuída pela energia excedente que eles injetam na rede. Os regulamentos atuais isentam empresas e indivíduos de contribuir para o uso da rede de transmissão.

Uma nova estrutura regulatória foi proposta para a geração distribuída (PL 5829/2019), introduzindo taxas graduais para o uso de redes de transmissão através de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). A legislação propõe uma transição de 10 anos do modelo atual, com projetos que já estão conectados à rede autorizados a operar de acordo com as regras existentes até 2045.

Futuros projetos de micro e mini-geração estarão sujeitos a novas regras tarifárias a serem estabelecidas pela ANEEL. A legislação também padronizará o processo e a documentação que a concessionária local de distribuição de energia elétrica pode solicitar aos desenvolvedores. Ao simplificar o processo de planejamento e consentimento, a implementação de projetos solares deverá ser mais rápida e acarretar menores custos legais e administrativos.

O aumento proposto nas tarifas de transmissão já levou a um crescimento exponencial no registro de projetos de energia renovável. Antes de as mudanças serem delineadas em setembro de 2020, a pipeline de projetos registrados era de 8,7 GW. Isto mais que dobrou, para 18 GW, depois que a lei foi proposta, com a energia solar respondendo pela maior parte da nova capacidade.

Embora esta nova estrutura regulatória para a geração distribuída tenha impulsionado o registro de novos projetos, seu verdadeiro objetivo é resolver incertezas e promover um ambiente regulatório para o crescimento estável da energia solar.

As mudanças na lei não são o único fator que encoraja a adoção da energia solar; consumidores e empresas estão se voltando cada vez mais para a energia solar para mitigar o aumento dos preços da eletricidade e melhorar a confiabilidade de seus suprimentos.

A nova estrutura trará segurança jurídica tanto aos contratos quanto aos consumidores, que terão seus direitos garantidos e respeitados. Ela também irá fortalecer o cenário financeiro, incentivando o investimento estrangeiro em projetos renováveis e possibilitando o acesso a uma série de opções de financiamento.

Todas estas mudanças ajudarão a mover a matriz energética brasileira para uma base mais sustentável, reduzindo a dependência do uso de recursos hídricos e usinas termoelétricas onerosas e poluidoras.

A nova legislação também estabelece o Programa de Energias Renováveis Sociais, que ampliará o acesso a projetos locais compartilhados de energias renováveis para o benefício dos residentes de baixa renda. Além disso, espera-se um aumento na geração de empregos; com algumas estimativas chegando a um milhão de empregos criados nos próximos 30 anos.

Os projetos de micro e mini-geração passarão agora por um período de transição, em que as tarifas de utilização da rede de distribuição aumentarão gradualmente.

Embora estas tarifas adicionais da rede aumentem o custo da energia renovável a médio prazo, o que será refletido nas tarifas de contratos como os de aquisição de energia, as mudanças oferecem uma estrutura para o crescimento sustentável a longo prazo, que é especialmente importante para atrair novas fontes de financiamento.

Não há dúvidas de que a geração distribuída no Brasil requer uma reforma regulatória, sobretudo para agilizar o processo de conexão local. Certamente haverá algumas incertezas em torno dos detalhes finais da proposta e seu impacto, até que ela receba sanção presidencial.

Diante disso, é possível notar um aumento momentâneo no registro de projetos, visando assegurar contratos de aquisição de energia sob os atuais regulamentos e subsídios - o que muitos analistas do setor consideram mais seguro ou até mesmo mais favorável.

Jamie MacDonald-Murray é presidente da Lisarb Energy, um dos desenvolvedores de energia solar que mais cresce no Brasil