Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para projeto de lei sobre geração distribuída

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5829/19, que garante desconto de 100% em encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição a micro e minigeradores de energia elétrica. Após votação com placar favorável de 374 a 72, o projeto de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) poderá entrar na pauta das próximas sessões do Plenário.

O texto beneficia a modalidade de geração distribuída (GD), em que consumidores geram a própria energia elétrica e injetam o excedente na rede. Atualmente, a fonte solar fotovoltaica é utilizada em cerca de 99,9% de todas as conexões distribuídas no país.

A aprovação do regime de urgência do PL ocorre menos de um mês após publicação de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina um prazo de 90 dias para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresente um plano de ação referente à revisão da Resolução Normativa 482, de 2012, que trata do regramento da GD no Brasil.

As discussões de um PL no Congresso surgiram após a proposta inicial de revisão da ANEEL causar forte reação do setor solar fotovoltaico, em razão de alterações no sistema de compensação que poderiam inviabilizar o crescimento da modalidade. Até a manifestação do TCU, a expectativa do mercado era de que a agência só finalizasse o processo após a aprovação do texto no legislativo.

A publicação do acórdão causou surpresa e trouxe insegurança ao mercado. Na ocasião, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) considerou que a decisão do TCU se baseava em premissas ultrapassadas e parciais sobre os benefícios da geração distribuída para a sociedade como um todo.

“A decisão do TCU é problemática porque toma por base argumentos unilaterais e que não refletem as atuais discussões entre o Congresso Nacional, a agência reguladora e os outros agentes do setor”, declarou a vice-presidente de geração distribuída da ABSOLAR, Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da ABSOLAR.