A aprovação do PL 5829/19 faz com que o setor de energia fotovoltaica comemore

Conforme a opinião das entidades, a lei fará com que o mercado tenha mais segurança regulatória e jurídica, fazendo com que o consumo de energia renovável seja estimulado no país

O marco legal da geração distribuída, representado pelo Projeto de Lei 5829/19, foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 19 de agosto e agora segue para votação no Senado Federal.

Heber Galarce, presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel) acredita que com a aprovação do PL, que levou cerca de 2 anos para se concretizar, o setor de energia sustentável terá mais segurança e poderá gerar mais negócios no Brasil.

“Com a aprovação da matéria e a melhoria do ambiente de negócios, o setor de energia solar vai atrair ainda mais investidores e gerar mais empregos em meio à crise econômica atual. A previsão é que o PL deve resultar na abertura de um milhão de novos postos de trabalho nos próximos 30 anos”, diz Heber.

A Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar) ressaltou que os investimentos em minigeração e microgeração ensejam direitos adquiridos e fazem com que os novos investidores do mercado se beneficiem de regras ainda mais justas.

Para Bárbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da Absolar, a aprovação do PL vai ajudar a amenizar a crise hídrica pela qual o país está passando, além de contribuir para uma redução da conta de luz dos consumidores em geral.

“Além de limpa e competitiva, a energia solar é rápida de implantar: um novo sistema de geração própria com painéis fotovoltaicos pode ser instalado em uma casa ou pequeno negócio em poucos dias, trazendo uma redução de até 90% nos gastos com a conta de luz”, afirma Bárbara.

Segundo Rodrigo Sauaia, presidente-executivo da Absolar, com a aprovação do PL, o mercado de energia solar ficará mais estável, previsível e claro em relação ao seu crescimento. “A fonte solar ainda ajuda a aliviar os custos com energia elétrica e protege os consumidores de aumentos tarifários e principalmente das bandeiras vermelhas.”

A Absolar ainda fez um levantamento que identificou que o Brasil conta com uma potência de 6,3 GW instalados em mais de 700 mil unidades consumidoras. Isso foi feito com um investimento que chegou a 32 bilhões de reais, alocou 189 mil empregados e ocorreu em mais de 5 mil cidades do Brasil. Em cada uma dessas cidades, ao menos uma unidade de geração distribuída está presente.

De acordo com Carlos Evangelista, presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), a aprovação do PL ocorreu por conta do comum acordo entre agentes da iniciativa privada e pública no setor. “A legislação proposta para a geração distribuída é fruto do amadurecimento do debate e da disposição para promover ações de diálogo e esclarecimento da sociedade e dos parlamentares”, observou Carlos.

No dia 11 de agosto, o Ministério de Minas e Energia (MME), os deputados e as associações do setor elétrico chegaram a um acordo para o texto final que foi aprovado.

Existe uma crítica ao acordo realizado pelas entidades. Essa crítica surgiu a partir do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que avalia que o PL pode elevar o custo da energia para os pequenos consumidores. A crítica é fundamentada no argumento de que o acordo foi realizado por todas as partes interessadas, mas não contou com a opinião dos consumidores.

Clauber Leite, coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Idec, fez suas ressalvas: “isso tudo num momento em que as tarifas já estão extremamente elevadas e serão ainda mais pressionadas pela crise hídrica. É muito grave que as instituições participantes tenham tomado a decisão sem qualquer sensibilidade e entendimento da realidade do povo brasileiro, mesmo comportamento que observamos agora no Parlamento”.

Segundo ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) justificaram a necessidade das mudanças trazidas pelo PL com o prejuízo cada vez maior dos consumidores que não utilizam a energia solar.

“Mas, no acordo que fecharam com representantes do setor de energia solar e do Ministério de Minas e Energia (MME), como num passe de mágica, isso foi esquecido”, destaca o especialista. “Pelo menos, agora temos o reconhecimento da existência do subsídio, o que vinha sendo negado pelo segmento de energia solar”, afirmou Clauber.

Conforme a opinião da entidade, a venda exclusiva da energia excedente para as distribuidoras é contraproducente para o setor elétrico no que tange a sua modernização.

Mais um ponto que recebeu críticas do Idec foi a questão da possibilidade de repasse às tarifas dos consumidores dos custos vinculados à diminuição de mercado por conta do aumento da geração distribuída. Segundo o Idec, o risco faz parte do negócio e deveria ser gerenciado pela concessionária.

Por fim, a entidade ressaltou que o PL também pode trazer um potencial benefício, que é a possibilidade do uso de valores do Programa de Eficiência Energética (PEE) para disponibilizar a energia fotovoltaica aos consumidores com renda baixa.