O que é o Mercado Livre de Energia? Tudo sobre o Ambiente de Contratação Livre
O mercado livre de energia é o termo popular para o chamado Ambiente de Contratação Livre do setor elétrico brasileiro, no qual os consumidores podem, conforme regras e procedimentos de comercialização do setor, escolher o fornecedor elétrico e negociar livremente as condições de compra e venda da sua energia.
A cada ano, mais e mais consumidores brasileiros migram para o mercado livre em busca de economia no gasto com energia elétrica, além das várias outras vantagens do ACL.
Nesta página, o Portal Solar te mostra exatamente o que é o mercado livre de energia. Confira!
O que é o mercado livre de energia elétrica?
Existem dois ambientes de contratação de energia elétrica no Brasil, o mercado regulado, em que estão a maioria dos consumidores do país, e o mercado livre, ou Ambiente de Contratação Livre, que vem crescendo rapidamente nos últimos anos.
No mercado regulado, ou Ambiente de Contratação Regulada (ACR), os consumidores compram sua energia elétrica exclusivamente da distribuidora de sua região, aos preços e condições regulados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para cada classe de consumo.
Já o mercado livre de energia elétrica é o ambiente de contratação do setor elétrico brasileiro em que os consumidores são livres para escolher o seu fornecedor ou fornecedores de energia de qualquer parte do país, com os quais podem negociar as condições comerciais para a compra da sua eletricidade.
Entre as condições negociadas entre os consumidores e fornecedores, estão:
- Preço;
- Índices de reajustes;
- Quantidade e flexibilidade;
- Período de suprimento; e
- Condições de pagamento.
Ou seja, o mercado livre de energia é o ambiente oposto ao mercado regulado, com muito mais liberdade e vantagens para os seus consumidores, que podem firmar a compra de sua energia por meio de contratos bilaterais de curto, médio ou longo prazo.
Atualmente, apenas grandes consumidores de energia, com demanda contratada mínima de 500 kW, podem migrar para o mercado livre de energia no Brasil.
Saiba mais> Ambiente de Contratação Livre e Regulada de energia elétrica
Quando surgiu o mercado livre de energia?
É possível traçar a história do mercado livre de energia no Brasil desde 07 de julho de 1995, data em que foi publicada a Lei Nº 9.074 que, pela primeira vez no país, permitiu a alguns consumidores contratarem sua energia de produtores independentes e não mais exclusivamente das distribuidoras.
No entanto, o mercado livre de energia surgiu oficialmente apenas em 13 de agosto de 1998, com a publicação da resolução Nº 265 da ANEEL, que definiu as condições para a comercialização de energia elétrica no Brasil.
Então, no dia 17 de novembro do ano seguinte, é oficializado a entrada do primeiro consumidor livre de energia no país, a empresa Carbocloro.
Também é preciso incluir na linha do tempo do ACL as Leis Nº 9.427/1996 e Nº 10.848/2004, que criaram, respectivamente, a ANEEL, órgão responsável pela regulação do mercado livre de energia, e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), órgão que viabiliza a comercialização de energia elétrica no Brasil.
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Mercado Livre de Energia: regulação
O órgão responsável pela regulação do mercado livre de energia no Brasil é a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que foi criada pela Lei Nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996.
Segundo o Artigo 2º da Lei, a ANEEL “...tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.”
Saiba mais: Como migrar para o mercado livre de energia
Mercado livre de energia: legislação
A legislação atual do mercado livre de energia elétrica no Brasil é dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 957, de 07 de dezembro de 2021 que segundo seu Art. 1º, tem por objetivo:
“Instituir, na forma desta Resolução, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, estabelecendo a estrutura e a forma de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.”
Ainda segundo a legislação, o poder concedente pode diminuir os requisitos de demanda contratada para elegibilidade dos consumidores ao mercado livre, que hoje é de, no mínimo, 500 kW.
Dessa forma, vários projetos de lei que já tramitam no governo visam reduzir essa demanda necessária para permitir que todos os consumidores possam migrar para o mercado livre de energia no futuro.
Mercado livre de energia 2021
Com os pesados aumentos nas tarifas de energia do mercado regulado, é cada vez maior o número de consumidores que fazem a migração para o mercado livre, o qual atingiu um número recorde de novos ingressantes em 2021.
Segundo os dados da CCEE, o ACL registou 5.563 novas unidades consumidoras em 2021, um aumento de 25% em relação a 2020.
Os estados com maior número de consumidores migrados são: São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná.
Também cresceu em 2021 o total de faturamento dos agentes do mercado livre, que passou de R$ 122 bilhões em 2020 para R$ 162 bilhões, um aumento de 32,8%.
Em volume de energia, o mercado livre consumiu um total de 22.843 megawatts médios em 2021, o que respondeu por 34% de toda a energia consumida no país naquele ano.
Outro fator que explica a expansão do ACL é a questão ambiental, já que as empresas, cada vez mais preocupadas com os critérios ESG, podem escolher de quais fontes querem contratar a sua energia no mercado livre.
Em 2021, 48% de toda a energia produzida por fontes renováveis no Brasil foi consumida no mercado livre, sendo 38% da produção eólica, 57% das pequenas centrais hidrelétricas (PCH), 74% de biomassa e 19% da produção de energia solar fotovoltaica.
Saiba mais> I-REC: tudo sobre certificado de energia renovável para empresas no ACL
Entenda o mercado livre de energia
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