Curso de Energia Solar no Mercado Livre de Energia (ACL)

Novas regras para a energia solar no Brasil

Ficou mais fácil produzir a sua própria energia elétrica com a Luz do Sol! Foi aprovada, através de audiência pública, a RN 687/15 que altera a RN 482/12. Em outras palavras, finalmente o governo escutou a necessidade do Brasil investir em energia fotovoltaica e criou regras para facilitar que você produza a sua própria energia elétrica.

Foi aprovada através de Audiência Pública a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 687, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 que altera a REN 482/12. Em outras palavras o governo esta facilitando para que as pessoas e empresas possam produzir a sua própria energia com a Luz do Sol.

As principais alterações nas regras da REN 482/12 são as seguintes:

Conforme a nova redação dada ao Artigo 7º da REN 482/2012 pela nova REN 687/2015, os&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/a_regulamentacao_dos_creditos_de_energia.html">créditos de energia elétrica</a>&nbsp;adquiridos por proprietários de micro e minigeração participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica serão calculados com base em todas os componentes da tarifa de energia elétrica, ou seja, integralmente:

O consumo de energia elétrica ativa a ser faturado na unidade consumidora onde se localiza a&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/microgeracao-de-energia-solar.html" target="_blank">microgeração ou minigeração distribuída</a>&nbsp;é a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual excedente de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores.

Isso vale para as modalidades de consumo local,&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/autoconsumo-remoto" target="_blank">autoconsumo remoto</a>&nbsp;e também geração compartilhada:Para a utilização dos créditos de energia em local diferente da unidade a compensação deve ser realizada sobre todas os componentes da tarifa em R$/MWh;

Com isso, é eliminado o risco de perda de valor dos créditos de energia da micro e minigeração e assim viabiliza-se o modelo de negócio de geração compartilhada solar fotovoltaica. Uma grande conquista para o setor fotovoltaico.

Adicionalmente, a revisão da REN 482/2012 trouxe inúmeras melhorias importantes ao modelo de micro e minigeração do país, posicionando o Brasil na vanguarda das políticas de incentivo ao desenvolvimento da geração distribuída junto à população. As principais são:

Para conexão de microgeração ou minigeração distribuída em unidade consumidora existente sem necessidade de aumento da potência disponibilizada, a distribuidora não pode exigir a adequação do padrão de entrada da unidade consumidora em função da substituição do sistema de medição existente, exceto se:

a) for constatado descumprimento das normas e padrões técnicos vigentes à época da sua primeira ligação oub) houver inviabilidade técnica devidamente comprovada para instalação do novo sistema de medição no padrão de entrada existente.

O trabalho das empresas e das associações do setor foi essencial para esta conquista, e sem a contribuição de todos eles isto não seria possível. Parabéns a todos que participaram ativamente desta consulta pública que resultou na melhoria do mercado de geração distribuida de&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/energia-solar-no-brasil.html">energia solar no Brasil</a>.

Deixamos também um parabéns para ABSOLAR pois eles vem trabalhando neste projeto durante todo o ano de 2015 e esta foi sem dúvida uma das contribuições mais relevantes deles ao segmento de geração distribuída solar fotovoltaica.

Faça o download da&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/media/files/RESOLUCAO%20NORMATIVA%20REN%20687_2015.pdf">REN 687/2015 aqui</a>.

Atenção: a revisão da REN 482/2012 entrará em efeito a partir de março de 2016.

<b>Veja também:</b>&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/vantagens-e-desvantagens-da-energia-solar.html">Vantagens e desvantagens da Energia Solar</a>

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