Tarifa da energia solar segue indefinida com atraso de cálculo da Aneel

As regras definitivas do sistema de compensação de energia elétrica seguem indefinidas com mais de um ano de atraso em relação aos prazos estabelecidos pelo Marco Legal da Geração Distribuída. Conforme a Lei 14.300, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) deve estabelecer as diretrizes que vão nortear o cálculo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre os custos e benefícios da modalidade.

Esse processo ditará o futuro modelo de cobrança tarifária da geração distribuída (GD) de energia solar, após o encerramento dos períodos de transição. Porém, o prazo para a publicação da resolução do CNPE era 7 de julho de 2022 e do cálculo da Aneel era 7 de julho de 2023.

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“Nós ainda não temos a resolução do CNPE que deveria ter sido publicada em 2022. E isso está impedindo a Aneel de fazer conta de quanto vai valer a energia solar injetada na rede a partir do final do período de transição”, alertou o CEO da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, durante a abertura da Intersolar South America 2023.

Na visão do dirigente, essa situação traz incerteza para o mercado de energia solar do Brasil. “Como é que os consumidores e empreendedores terão segurança para investir nessa tecnologia se não souberam quanto vale a energia que estarão disponibilizando para a sociedade? Isso é fundamental.”

Benefícios ao setor elétrico

O diretor do departamento técnico regulatório da Absolar, Carlos Dornellas, destacou que entidade apresentou uma contribuição para o processo, por meio de um estudo elaborado pela consultoria especializada Volt Robotics, que demonstra que a GD solar poderá trazer economia de R$ 86,2 bilhões ao setor elétrico brasileiro até 2031, barateando a conta de luz de todos os consumidores em 5,6%.

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“A micro e minigeração distribuída, por estar instalada junto ao consumidor, permite o adiamento ou postergação de investimentos em distribuição e transmissão. Nós defendemos que isso seja considerado nesta regulamentação”, apontou Dornellas, em coletiva de imprensa realizada na Intersolar.

“Estamos bastante preocupados em relação a este tema, porque o prazo já está vencido. Nós estamos cobrando que haja essa regulamentação, porque a lei exige isso e é fundamental que este estudo esteja refletido”, acrescentou o especialista.

Durante a mesma coletiva, o secretário nacional de meio ambiente urbano e qualidade ambiental, Adalberto Maluf, revelou que o processo do CNPE, instruído na gestão anterior do governo federal, não levou em consideração os atributos ambientais da energia solar. “Isso é um contrassenso, pois a lei fala da valoração ambiental e social de uma tecnologia.”

O secretário afirmou que teve reuniões com os novos representantes da secretária de energia elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME) sobre o tema e compartilhou com o Ministério do Meio Ambiente ver o tema com apreensão. “Eu venho acompanhando as pautas do CNPE, mas infelizmente o MME ainda não está pautando esse assunto.”