Decisão do TCU para que ANEEL apresente cronograma de revisão da REN 482 em 90 dias é suspensa após recurso do setor

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deveria apresentar um cronograma para concluir a revisão da resolução normativa 482 em até 90 dias foi revertida nesta quinta-feira (15), informou a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) nas redes sociais.

De acordo com a entidade, a suspensão da decisão traz mais tempo para que seja estabelecido um marco legal da geração distribuída, por meio da aprovação de projeto de lei no Congresso. “A ANEEL vinha utilizando essa decisão do TCU como uma justificativa para acelerar o processo de revisão, inclusive ameaçando não esperar a vinda de um marco legal pelo Congresso”, disse a vice-presidente de geração distribuída da ABSOLAR, Bárbara Rubim.

“O setor de geração distribuída recorreu dessa decisão. Inclusive, na quinta-feira passada, a ABSOLAR se reuniu com o TCU para falar sobre o recurso. E hoje, esse recurso foi provido. A decisão do TCU que fez aquela determinação para ANEEL está suspensa. Isso significa que o nosso setor ganha mais tempo para que a gente pressione e lute por um marco legal que assegure o crescimento e os benefícios que o setor traz para o Brasil”, assinalou a dirigente.

Anunciada em 18 de novembro do ano passado, a decisão do TCU sobre as mudanças regulatórias da geração distribuída, em especial da energia solar produzida nos telhados e pequenos terrenos, foi considerada problemática pela ABSOLAR.

Na ocasião, a entidade disse que a manifestação do órgão “tomava por base argumentos unilaterais que não refletiam as discussões entre o Congresso Nacional, a agência reguladora e os outros agentes do setor”, além de partir de “premissas ultrapassadas e parciais sobre os benefícios da geração distribuída para a sociedade como um todo”.