Regulamentação estadual pode reduzir efeito do teto de ICMS na redução nas tarifas

O Ministério de Minas e Energia (MME) calculou efeito médio de redução de 19,5% nas tarifas de energia do Brasil em consequência do estabelecimento de um teto de 18% para as alíquotas de ICMS, conforme disposto pela Lei Complementar 194 de 2022.

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Porém, a pasta ressalta que nem todos os consumidores terão a mesma percepção dessa redução, tendo em vista que os estados podem cobrar alíquotas diferenciadas, a depender de fatores como o volume consumido, a renda, a atividade exercida, dentre outros.

Além disso, a efetividade da medida legal depende de regulamentação pelos estados. Conforme o MME a maior parte dos estados brasileiros cobravam alíquotas nas faturas de energia elétrica que variavam entre 25% e 30%.

Revisão extraordinária promove redução nas tarifas de 10 distribuidoras

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (12/07) as Revisões Tarifárias Extraordinárias (RTEs) de dez distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, promovendo a atenuação dos índices anteriormente homologados.

A reguladora promoveu as RTEs em decorrência da aplicação da Lei nº 14.385/2022, para considerar a devolução de valores advindos de ações judiciais transitadas em julgado que estabeleceram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins cobrado na conta de energia.

Entre as distribuidoras estão Enel-RJ, CPFL Santa Cruz, CPFL Paulista, Enel-CE, Coelba, Cosern, Celpe e Sulgipe. As novas tarifas entram em vigor a partir de quarta-feira (13/07).