Medida Provisória pode resultar em aumento da conta de luz no longo prazo

A Medida Provisória das Energias Renováveis e de Redução de Impactos Tarifários (MP 1.212/2024), anunciada pelo governo federal na última terça-feira (09/04), pode resultar em aumento na conta de luz no longo prazo, avaliam entidades do setor elétrico. O texto, publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (10/04), visa combater distorções tarifárias criadas em anos anteriores.

Conforme o Ministério de Minas e Energia (MME), a medida possibilita o pagamento da Conta Covid e da Conta Escassez Hídrica a partir da antecipação do recebimento de recursos a serem pagos em função do processo de desestatização da Eletrobras.

A expectativa da pasta é que haja diminuição de pelo menos 3,5% nos reajustes anuais de tarifa de energia elétrica. A proposta também adequa os reajustes da energia do Amapá à média da região Norte, que é de 9%. Havia uma previsão de aumento tarifário acima dos 40% no estado.

A MP ainda permite adequação de prazos de projetos concretos relacionadas à geração de energia limpa e renovável ao cronograma de implantação das linhas de transmissão leiloadas neste governo para escoamento para o centro de carga. O prazo para entrada em operação comercial com benefícios é março de 2029.

Efeito contrário

A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) entende que a medida provisória tem o mérito de abordar o problema dos custos elevados da energia, mas alternativas nessa direção precisam ser estruturais e sustentáveis. “Na prática, a MP vai na direção contrária às intenções, pois representa apenas uma nova transferência de custos atuais para o futuro”, alertou o diretor-presidente da Anace, Carlos Faria.

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A entidade avalia que o encaminhamento dado por meio da MP não só tem efeito limitado, como terá consequências graves em médio e longo prazo, uma vez que a prorrogação, por três anos, dos subsídios a projetos renováveis impactará a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por 25 anos além desse prazo, durante toda a concessão das usinas a serem instaladas.

“Os resultados dos últimos leilões e o custo da energia no mercado livre demonstram que essas usinas já são competitivas e não dependem mais de subsídios”, reforçou Faria. Para a Anace, somente uma ampla reforma setorial, a ser realizada em conjunto pela sociedade, Poder Legislativo e Poder Executivo, e abrangendo a real alocação de riscos e custos da energia elétrica, poderá tentar solucionar todos os problemas vivenciados no setor, incluindo o custo excessivo da energia.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia viu como positiva a solução para atenuar a revisão tarifária no Amapá, mas avalia como incoerente e prejudicial a proposição de regras que aumentam os encargos que compõem a tarifa e ainda antecipam recursos futuros criando uma despesa adicional que acabará recaindo sobre os consumidores nos próximos anos.

Conforme a entidade, a prorrogação por 36 meses do subsídio para projetos de energia renovável elevará o custo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que em 2023 passou de R$ 40 bilhões e respondeu por 13,21% da tarifa dos consumidores residenciais. Hoje, os subsídios respondem por 16% do valor pago na conta de luz do brasileiro.

“Com a nova MP, esse custo aumentará ainda mais e de forma imediata. Para atenuar o impacto desse aumento, o governo federal propõe antecipar recebíveis da Eletrobras, operação securitizada pela qual pagará juros e outras taxas. O custo dessa operação de crédito se tornará um passivo para os próximos anos”, apontou o comunicado da Frente Nacional dos Consumidores de Energia.