Governo sanciona com vetos Lei que viabiliza privatização da Eletrobras

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que permite a privatização da Eletrobras. O texto foi convertido na Lei 14.182, publicada nesta terça-feira (13/7) no Diário Oficial da União. Dessa forma, o governo federal está autorizado a prosseguir com o processo de capitalização da maior empresa de energia elétrica da América Latina.

O MME afirmou, por meio de nota, que a capitalização da Eletrobras ocorrerá pela emissão de novas ações. A União, atual acionista majoritária, não poderá participar da operação. 

O ministério indicou que as próximas etapas do processo envolvem a conclusão dos estudos de avaliação da Eletrobras, a definição do valor e da quantidade de ações a serem ofertadas.

Caberá ao conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovar os estudos coordenados pelo BNDES, bem como definir a modelagem final da operação de capitalização, com base nas diretrizes da nova lei. Os estudos também deverão ser aprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A etapa seguinte é a realização da assembleia de acionistas, na qual a União não votará em determinadas matérias, para aprovação da emissão de novas ações. O processo de emissão será conduzido pela própria empresa com o acompanhamento pelo BNDES. O MME espera que a emissão de ações ocorra até o primeiro bimestre de 2022.

Vetos

Foram 14 vetos feitos pelo Poder Executivo em relação a MP. Entre os pontos retirados da lei está a necessidade de aprovação do Senado da indicação do diretor-geral e dois diretores do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) pelo poder concedente.

Atualmente, a diretoria, composta por um diretor geral e quatro diretores, é eleita pela Assembleia Geral do órgão, sendo três membros indicados pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e dois pelos agentes. 

Na justificativa do veto, Bolsonaro argumentou que “o ONS foi instituído por lei como pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação civil... cujo funcionamento encontra-se constitucionalmente protegido de interferência estatal.” Dessa forma, a aprovação prévia pelo Senado interferiria diretamente no funcionamento da entidade.

Também foram vetados trechos que estabeleciam descontos na compra de ações para empregados da Eletrobras, o aproveitamento de funcionários demitidos sem justa causa durante o ano seguinte a desestatização em outras empresas públicas federais, e a proibição, no prazo de dez anos, da extinção, incorporação, fusão ou da mudança de domicílio estadual das subsidiárias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF) e CGT Eletrosul (SC).

Tarifas

Uma projeção da TR Soluções, empresa de tecnologia especializada em tarifas de energia, aponta que as mudanças no setor elétrico promovidas pela privatização da Eletrobras podem provocar uma redução nas tarifas de energia elétrica de todo o País nos próximos anos. Porém, a tendência deve se inverter a partir de 2027.

Após essa data, a simulação dos efeitos da medida indica altas relativamente expressivas, em especial a partir de 2028, chegando a 7,31% em 2030. O cálculo foi realizado considerando informações das 53 distribuidoras de energia no País.

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