Governo federal estabelece a criação do mercado regulado de carbono

O governo federal publicou na quinta-feira (19/05) um decreto que estabelece a criação do mercado regulado de carbono. A iniciativa tem foco na exportação de créditos, especialmente para países e empresas que precisam compensar emissões para cumprir com seus compromissos de neutralidade de carbono.

O mercado de carbono se trata de um mecanismo que permite que empresas e governos compensem suas emissões de gases poluentes adquirindo títulos verdes. Na prática, uma companhia paga pela conservação de florestas e reservas naturais para reduzir sua pegada de carbono.

O Decreto nº 11.075, de 19 de maio de 2022, estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

Conforme o Ministério da Economia, o regramento traz elementos inéditos, como os conceitos de crédito de carbono e crédito de metano, unidades de estoque de carbono e o sistema de registro nacional de emissões e reduções de emissões e de transações de créditos.

Prevê, ainda, a possibilidade adicional de registro de pegada de carbono dos produtos, processos e atividades, carbono de vegetação nativa e o carbono no solo, contemplando os produtores rurais e os mais de 280 milhões de hectares de floresta nativa protegidos, além do carbono azul, presente em s áreas marinha, costeira e fluvial relacionada, incluindo mangues.

Absolar aponta fragilidades

A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) apontou, por meio de um boletim, que uma das fragilidades do decreto é a ausência de definição dos setores abarcados, além da falta de clareza quanto à obrigatoriedade de apresentação de plano de redução de emissões pelos setores.

Além disso, a entidade entende que a criação de um mercado de carbono via decreto causa insegurança jurídica e entende-se que sua publicação é uma forma do executivo dar impulso à aprovação da proposição legislativa no Congresso, de uma forma que agrade o governo. Atualmente, o tema tramita na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei 528/2021.