Os caminhos da geração distribuída no Congresso Nacional

Para quem atua na geração distribuída, o mês de fevereiro foi de grandes emoções, com a ANEEL tendo apresentado, em reunião com associações do setor, o rascunho de sua nova proposta para a conclusão do processo de revisão da REN 482.

Em que pese a proposta ter vindo envolta em ares de déjà-vu, pela semelhança enorme com a apresentada em outubro de 2019, o contexto agora é outro: o que se pôs à mesa para discussão não é mais uma resolução normativa, mas sim uma possível proposta a ser levada ao legislativo para posterior conversão em um marco legal.

De fato, desde o fim de 2019, a entrada do Congresso Nacional parece ser a única via possível para resolução deste tema, de difícil conciliação entre todas as partes envolvidas. Neste sentido, ao longo de 2019 e 2020 foram apresentados inúmeros projetos de lei sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), com a grande maioria deles tendo sido apensada a outros projetos mais antigos que versam sobre energias renováveis.

Enquanto alguns poucos projetos mantêm sua tramitação independente, novos continuam sendo apresentados (porém em ritmo muito mais lento do que o visto nos primeiros meses de 2020). Nesse desenho que começa a ser feito para um marco legal, quatro são os principais caminhos possíveis:

Apresentação de um novo projeto de Lei iniciado na Câmara dos Deputados: solução preferida até o momento - são mais de 56 projetos de lei apresentados na Câmara sobre o tema nos últimos meses;

Apresentação de um novo projeto de Lei iniciado no Senado Federal: menos comum que a anterior, atualmente há somente cerca de 6 projetos que versam sobre o SCEE no Senado - casa que, sem dúvidas, oferecerá mais desafios à aprovação de qualquer texto sobre o tema;

Apresentação de emenda a um projeto já existente: esta medida foi utilizada pelo setor no contexto da MP 998 (a “MP do Consumidor” - objeto de texto anterior). No âmbito de projetos de lei especificamente, as emendas têm sido pouco utilizadas pelo motivo de que, com as comissões suspensas ao longo de 2020, houve pouca movimentação que propiciasse o uso deste artifício;

d) Vinda de uma Medida Provisória sobre o tema: interessante em virtude das abundantes declarações do Presidente da República sobre sua contrariedade à “taxação do sol”, contudo, preciso ter em mente que uma MP só tem vigência máxima por 120 dias e poderia acabar trazendo mais insegurança e incerteza ao setor.

Como se pode ver acima, diversos são os caminhos que podem ser seguidos para a vinda do marco legal da geração distribuída no Congresso Nacional, mas é certo que qualquer um deles exigirá um nível de coordenação política elevado, sobretudo frente às dificuldades adicionais impostas pela pandemia do COVID-19 não somente sob a ótica das restrições ao normal funcionamento das casas do Congresso, mas também - e sobretudo - pelo complexo cenário político e econômico do país.

Importante lembrar, ainda, que o início de fevereiro trouxe também a eleição dos dois novos presidentes das casas: Deputado Arthur Lira (PP-AL), para a Câmara dos Deputados, e Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para o Senado Federal. O engajamento de tais parlamentares no tema será essencial para assegurar a celeridade que o tema tanto precisa.

Com o ano ainda em seu começo, o desdobramento dessa situação ocorrerá ao longo das próximas semanas, tanto em virtude da apresentação de aprimoramentos pela ANEEL à sua proposta-rascunho, como em virtude da própria retomada (ainda que lenta em virtude do lockdown reinstalado em Brasília) das atividades do Congresso.

*Bárbara Rubim é advogada e fundadora da Bright Strategies, consultoria voltada à análise do setor de elétrico e a auxiliar empresas, governos e investidores em questões regulatórias e na estruturação de modelos de negócio para a geração distribuída. A executiva trabalha no setor de energia há mais de sete anos, já tendo coordenado a área de estratégia e inovação da Alsol Energias Renováveis e estado à frente da campanha de energia do Greenpeace Brasil. Advogada de formação, também atuou como Assessora Parlamentar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e desenvolveu projetos para a ONU-Habitat. Atualmente, ocupa a cadeira de Vice-Presidente para Geração Distribuída do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR).