Setor fotovoltaico comemora a aprovação do PL 5829/19

Associações e entidades do setor elétrico comemoraram a aprovação do marco legal da geração distribuída (PL 5829/19), após votação realizada na tarde de ontem (19/8) na Câmara dos Deputados. O texto segue para votação no Senado Federal.

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O presidente do Instituto Nacional de Energia Limpa (Inel), Heber Galarce, destacou que a aprovação do projeto, após mais de dois anos de debates, trará mais segurança jurídica e regulatória para o setor, o que estimula o crescimento sustentável do setor elétrico como um todo no Brasil.

"Com a aprovação da matéria e a melhoria do ambiente de negócios, o setor de energia solar vai atrair ainda mais investidores e gerar mais empregos em meio à crise econômica atual. A previsão é que o PL deve resultar na abertura de um milhão de novos postos de trabalho nos próximos 30 anos", afirmou Galarce.

No entendimento da Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar), esse novo marco legal garante o direito adquirido de quem já investiu em micro e minigeração distribuída e estabelece regras que considera mais justas para os novos entrantes nesse mercado.

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Para a vice-presidente de geração distribuída da entidade, Bárbara Rubim, a aprovação do marco legal ajuda a aliviar os efeitos da crise hídrica no setor elétrico, o que contribui para a redução da conta de luz de todos os consumidores.

“Além de limpa e competitiva, a energia solar é rápida de implantar: um novo sistema de geração própria com painéis fotovoltaicos pode ser instalado em uma casa ou pequeno negócio em poucos dias, trazendo uma redução de até 90% nos gastos com a conta de luz”, apontou Rubim.

Na avaliação do presidente executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia, a aprovação traz estabilidade, previsibilidade e clareza para o crescimento acelerado da energia solar no Brasil.

“A fonte solar ainda ajuda a aliviar os custos com energia elétrica e protege os consumidores de aumentos tarifários e principalmente das bandeiras vermelhas”, esclarece Sauaia.

Segundo levantamento da associação, o País conta com mais de 700 mil unidades consumidoras, com uma potência instalada de 6,3 gigawatts GW. O que demandou um investimento de R$ 32 bilhões no setor, gerando mais de 189 mil empregos em mais de 5 mil municípios brasileiros, que tem ao menos um sistema de GD instalado.

Para o presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista, a aprovação só foi possível graças a um entendimento entre os agentes do setor, tanto públicos quanto privados.

“A legislação proposta para a geração distribuída é fruto do amadurecimento do debate e da disposição para promover ações de diálogo e esclarecimento da sociedade e dos parlamentares”, avalia Evangelista.

A aprovação da matéria ocorreu após meses de negociação, até que no dia 11 de agosto, o Ministério de Minas e Energia (MME), representantes de associações do setor elétrico e parlamentares chegaram a um texto de consenso para aprovação. 

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Idec critica acordo

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a aprovação do PL 5829/19 pode aumentar custo da energia para pequenos consumidores, uma vez que proposta do marco legal foi elaborada por todos os agentes envolvidos com o tema, menos os consumidores.

“Isso tudo num momento em que as tarifas já estão extremamente elevadas e serão ainda mais pressionadas pela crise hídrica. É muito grave que as instituições participantes tenham tomado a decisão sem qualquer sensibilidade e entendimento da realidade do povo brasileiro, mesmo comportamento que observamos agora no Parlamento”, avaliou o coordenador do Programa de Energia e Sustentabilidade do Idec, Clauber Leite. 

Segundo Leite, o prejuízo crescente dos consumidores que não adotaram a energia solar foi o principal argumento da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao longo dos últimos anos para justificar a necessidade de mudança nas regras do segmento.

“Mas, no acordo que fecharam com representantes do setor de energia solar e do Ministério de Minas e Energia (MME), como num passe de mágica, isso foi esquecido”, destaca o especialista. “Pelo menos, agora temos o reconhecimento da existência do subsídio, o que vinha sendo negado pelo segmento de energia solar”, completou o coordenador.

Segundo a entidade a previsão de que os proprietários dos sistemas de GD possam vender a energia que não utilizarem apenas para as distribuidoras vai totalmente na contramão da modernização do setor elétrico.

Outro ponto discordante é o fato de as distribuidoras poderem repassar às tarifas dos consumidores os custos relativos à redução de mercado devido à expansão da GD, o que na visão do Idec, faz parte do risco inerente ao negócio e deveria ser gerido pela própria concessionária.

O único potencial benefício do acordo, segundo a entidade, diz respeito à possibilidade de uso de recursos do Programa de Eficiência Energética (PEE) para a implantação de projetos fotovoltaicos para consumidores de baixa renda.