Curso de Energia Solar no Mercado Livre de Energia (ACL)

ACL e ACR: o que é Ambiente de Contratação Livre e Regulada de energia elétrica?

O setor elétrico brasileiro é dividido em dois mercados, o ACL (Ambiente de Contratação Livre) e ACR (Ambiente de Contratação Regulada). No ACR, os consumidores só podem comprar energia da distribuidora e no preço fixado, enquanto no ACL, eles podem escolher o fornecedor e negociar as condições comerciais.

Com o constante aumento das tarifas de energia e as pesadas bandeiras tarifárias no mercado cativo, cada vez mais consumidores estão buscando informações sobre o ACL.

Siga a leitura para entender melhor sobre cada um deles e suas diferenças!

Quais são os ambientes de contratação de energia elétrica no Brasil?

Os ambientes de contratação de energia elétrica no Brasil são o ACR (Ambiente de Contratação Regulada ), formado pelos consumidores cativos, e o ACL (Ambiente de Contratação Livre), formado pelos consumidores livres e consumidores especiais.

Ambos são registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que faz a gestão dos ambientes com os registros dos contratos entre geradores, distribuidores, comercializadores e consumidores livres.

O consumidor cativo é aquele que consome energia elétrica obrigatoriamente da distribuidora de sua região e aos preços das tarifas estipuladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), como é o caso de residências e pequenos comércios.

Essas unidades consumidoras pagam por um “pacote fechado” da energia em suas faturas mensais que inclui os custos da geração e distribuição, além das bandeiras tarifárias que podem ser aplicadas aos consumidores cativos quando a produção elétrica do país fica mais cara, como em períodos de&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/crise-de-energia-no-brasil-e-no-mundo">crise hídrica</a>, por exemplo.

Já o consumidor livre tem a liberdade para escolher um ou mais fornecedores que quiser e negociar livremente as condições comerciais para a compra da energia, incluindo quantidade, preços, prazos e até as condições de pagamento.

Todo consumidor livre paga duas ou mais faturas por mês, uma para a distribuidora local, pelo uso da sua rede de distribuição, e as demais para os comercializadores ou geradores da energia, com os quais negocia contratos de curto, médio ou longo prazo.

Com essa liberdade de escolha, o consumidor livre pode selecionar os fornecedores com os melhores preços e condições, e economizar no gasto com energia elétrica. Segundo as regras atuais do setor, somente grandes consumidores de energia, com demanda contratada mínima de 500 kW, podem se tornar um consumidor do mercado livre.

ACL (Ambiente de Contratação Livre) também conhecido como <a href="https://www.portalsolar.com.br/mercado-livre-de-energia">mercado livre de energia</a>, confere aos seus consumidores a liberdade de negociar a compra de energia com as geradoras e comercializadoras que escolherem.

Todo consumidor livre precisa de dois contratos: um pela compra da energia e outro pelo serviço de distribuição. O primeiro, chamado de Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCVEE), é negociado com a geradora ou comercializadora, enquanto o segundo é feito junto à distribuidora local com condições fixas, chamado de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD).

Enquanto o valor pago pela rede da distribuidora tem preço regulado, a compra da energia com os fornecedores pode ser livremente negociada, incluindo o preço, o prazo, o volume de energia e condições de pagamento.

No Ambiente de Contratação Livre (ACL), a compra e venda de energia é realizada diretamente entre os consumidores e as geradoras ou comercializadoras. Assim, as empresas que migram para o mercado livre de energia podem encontrar condições melhores para compra da sua energia, ficando livres das tarifas estipuladas pela ANEEL e da cobrança de bandeiras tarifárias.

O ACL é formado por dois tipos de consumidores: os livres, que precisam ter no mínimo 1.000 kW de demanda contratada, e os consumidores especiais, que precisam ter entre 500 kW e 1.000 kW. Também é permitida a união de duas ou mais unidades consumidoras para atingir a demanda contratada mínima para migração ao ACL, o que pode ser feito de duas formas: comunhão de fato e comunhão de direito.

A comunhão de fato é a união de diferentes unidades consumidoras vizinhas localizadas em áreas contíguas, isto é, que não estão separadas por vias públicas. Por sua vez, a comunhão de direito é a união de unidades do mesmo grupo empresarial, ou seja, com a mesma raiz de CNPJ, desde que pertençam ao mesmo submercado (Norte, Nordeste, Sul ou Sudeste/Centro-Oeste).

Qual a diferença entre consumidor livre e especial?

As principais diferenças entre o consumidor livre e o especial estão no limite da demanda contratada de cada um e no tipo de energia que eles podem consumir no ACL.

&nbsp;O consumidor especial precisa ter demanda entre 500 kW e 1.000 kW e só pode adquirir energia incentivada, que é aquela gerada por usinas de&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/fontes-de-energia-renovaveis.html">fontes renováveis</a>, como as usinas solares fotovoltaicas.

Já o consumidor livre deve apresentar demanda contratada mínima de 1.000 kW e pode adquirir qualquer tipo de energia, tanto incentivada quanto convencional, que é gerada também por usinas não renováveis, como as termelétricas.

8 coisas que não são permitidas no Ambiente de Contratação Livre

Veja abaixo algumas das principais restrições no Ambiente de Contratação Livre:

1. Consumidores abaixo da demanda mínima

No Ambiente de Contratação Livre, apenas consumidores com demanda contratada mínima de 500 kW (Grupo A) podem migrar para esse ambiente.

2. Uso de energia incentivada sem autorização

Empresas que desejam consumir energia incentivada (de fontes renováveis, como solar, eólica, biomassa ou PCH) precisam estar dentro das regras da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e comprovar essa aquisição corretamente. No Ambiente de Contratação Livre, não é permitido “simular” esse tipo de aquisição sem um contrato formal ou sem o devido enquadramento.

No Ambiente de Contratação Livre, é proibido vender energia sem estar devidamente registrado como agente da CCEE, seja como consumidor, comercializador, gerador ou varejista. Toda negociação deve seguir os contratos homologados e registrados.

4. Contratação de energia acima da capacidade sem lastro

No Ambiente de Contratação Livre, um consumidor ou comercializador não pode contratar energia em volume superior ao lastro disponível, ou seja, sem garantir a origem efetiva daquela energia. Isso pode gerar penalidades por sobras ou déficits de energia nos balanços da CCEE.

5. Descumprimento de contratos bilaterais

Embora o Ambiente de Contratação Livre ofereça mais flexibilidade, os contratos são regidos por regras rígidas. O descumprimento de obrigações contratuais (como entrega ou pagamento de energia) pode resultar em multa, inadimplência e bloqueios na CCEE.

6. Inadequações técnicas e operacionais

Não é permitido entrar no Ambiente de Contratação Livre sem que o consumidor esteja devidamente habilitado:

7. Atraso ou falha na liquidação financeira

A CCEE realiza mensalmente a liquidação financeira das operações. No Ambiente de Contratação Livre, os atrasos no pagamento podem causar suspensão, multas e até exclusão do agente.

8. Contratação sem análise regulatória adequada

Algumas empresas tentam migrar para o Ambiente de Contratação Livre sem análise jurídica, regulatória e técnica aprofundada, o que pode gerar riscos operacionais e financeiros graves. A contratação deve seguir todas as normativas da ANEEL e da CCEE.

O que é ACR (Ambiente de Contratação Regulada)?

No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), também chamado de mercado regulado ou mercado cativo, os consumidores compram energia exclusivamente da distribuidora local e são chamados de consumidores cativos.

A eletricidade disponibilizada no mercado cativo vem das usinas geradoras contratadas nos leilões de energia, que são realizados pela ANEEL e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

No mercado regulado, as tarifas são fixadas pela ANEEL e compostas pelos custos da compra, transmissão e distribuição da energia, além de uma boa parte de tributos. Os valores das tarifas são reajustados anualmente e não podem ser negociados pelos consumidores.

Assim, o consumidor cativo utiliza a energia da distribuidora e paga mensalmente por esse consumo multiplicado pela&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/qual-o-valor-da-taxa-minima-de-energia-eletrica-tudo-sobre-custo-de-disponibilidade">tarifa de luz</a>, que pode incluir também o acréscimo de bandeiras tarifárias.

Grupo de consumidores do mercado regulado (ACR)

Conforme publicado na Resolução Normativa ANEEL n.º 414, de 9 de setembro de 2010, os grupos e subgrupos de consumidores de energia no ACR são:

Unidades consumidoras atendidas em tensão a partir de 2,3 kV ou, então, pelo sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária. O grupo A é caracterizado pela tarifa binômia e está subdividido em 6 subgrupos:

Unidades consumidoras com fornecimento em tensão de até 2,3 kV. O grupo B é caracterizado pela tarifa monômia e está subdividido em 4 subgrupos:

Existem várias diferenças entre o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e o Ambiente de Contratação Regulada (ACR), como a forma de contratação da energia, o método para precificação, entre outras. Acompanhe!

Participam do ACR as empresas geradoras, distribuidoras e comercializadoras de energia elétrica. As comercializadoras só podem negociar energia elétrica em leilões realizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com a delegação da ANEEL. Os participantes do ACL são as geradoras de energia elétrica, as comercializadoras, os consumidores livres e os consumidores especiais.

A compra de energia no ACR é realizada por meio dos leilões promovidos pela CCEE e delegados pela ANEEL. As unidades consumidoras, que podem ser residências e empresas, recebem a energia elétrica por meio de distribuidoras que atuam nas regiões.

No ACR, o contrato para suprimento de energia elétrica celebrado entre o consumidor e a distribuidora local é chamado de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR), e é regulado pela ANEEL.

Já no ACL, a contratação de energia acontece em forma de livre negociação entre os consumidores e as empresas geradoras ou comercializadoras, por meio do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica. É estabelecido um acordo entre as partes em relação a preço, volume de energia, prazo, forma de pagamento e todos os outros fatores ligados à venda de energia.

No ACR, o preço é estabelecido no leilão realizado pela CCEE. Para o consumidor final, a ANEEL regula as tarifas, que podem aumentar conforme as bandeiras tarifárias. Já no ACL, o preço, assim como o prazo e a forma de pagamento, são negociados entre o consumidor e a geradora/comercializadora de energia elétrica.

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