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Lei de franquias: o que é e quais são as mudanças

Desde
2020, o setor de franquias do Brasil é disciplinado pela Lei 13.996/2019,
também conhecida como a nova lei de franquias. Essa legislação trouxe
atualizações e mudanças para o mercado, substituindo a lei anterior (Lei 8.955/94).


Essa
mudança ainda pode provocar dúvidas em empreendedores que já atuam no
franchising ou naqueles que pretendem investir no segmento. Com o objetivo de esclarecer todas as suas dúvidas sobre a lei de franquias, o Portal Solar traz as recentes atualizações nesta legislação. Além disso, destacamos os benefícios que essas mudanças trazem para o panorama atual.

Qual o cenário do setor de franquias no Brasil?

Segundo
dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor de franquias
brasileiro registrou um faturamento superior a R$ 185 bilhões em 2021, aumento
de 10,7% em relação ao resultado de 2020, e conta com mais de 170 mil unidades de
negócios e cerca de 2.800 marcas. Esse mercado responde por cerca de 2,7% do produto
interno bruto (PIB) e emprega mais de 1,4 milhões de trabalhadores. 

O
setor agrega marcas de diversos setores, incluindo alimentação, moda, educação,
turismo e outros produtos e serviços. O segmento é um dos que mais cresce no
País, mostrando desempenho positivo mesmo em períodos de crise, atraindo
pessoas que querem empreender e tocar um negócio próprio.

A franquia é um modelo empresarial em que uma empresa (franqueador) concede o direito de uso da marca para terceiros (franqueados) mediante o pagamento de taxas e assinatura de um contrato que garante direitos e deveres para ambas as partes.

Nesse modelo, o
franqueador é responsável por entregar todo o know-how do negócio, incluindo os
processos padronizados, treinamentos e suporte para que o franqueado possa
reproduzir corretamente o modelo da empresa e obter resultados.

Já ao
franqueado cabe seguir as orientações e processos da marca, além de pagar as
taxas de remuneração ao franqueador. A principal vantagem para o franqueador é ampliar sua presença de mercado sem a necessidade de um investimento direto, viabilizando a distribuição e comercialização de produtos e serviços em um estado, região ou em todo o País.

Para
o franqueado, o benefício está em atuar no mercado por meio de uma marca
conhecida e relevante, sem a necessidade consolidar um nome, algo que demanda
muito tempo, estudo e esforço. O franqueado também garante acesso a produtos de
qualidade e com todo o suporte de uma grande empresa.

Conheça mais sobre as <a href="https://www.portalsolar.com.br/franquias-home-office">franquias home office</a>

Entre
os principais direitos do franqueado estão:

Entre
os principais deveres do franqueado, estão:

O que é a Circular de Oferta de Franquia (COF)?

A
Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento elaborado pelo franqueador
que apresenta todas as condições do negócio, incluindo aspectos legais,
obrigações, deveres e responsabilidades das partes. Cada marca possui sua
própria COF. 

A
COF é exigida pela Lei 13.966/2019 para a implantação da franquia e é uma
garantia de que o franqueador informou de forma clara e transparente todos os
detalhes do funcionamento do negócio ao franqueado.

Por
ter tamanha importância, esse documento deve ser elaborado de forma cuidadosa e
detalhada pelo franqueador, inclusive demandando assessoria jurídica. É
fundamental que o franqueado leia com bastante atenção a COF antes de assinar,
assegurando-se de como opera aquele negócio e se ele está apto ou disposto a se
enquadrar nas regras daquela marca. 

A
nova lei de franquias entrou em vigor em 26 de março de 2020, revogando a
antiga Lei 8.955/94. O texto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado
pelo presidente da República no final de 2019. 

De
modo geral, ela não é tão distante da legislação anterior e a principal
preocupação foi aumentar o grau de transparência exigido da empresa
franqueadora em relação à elaboração e entrega da COF. 

Na
avaliação de especialistas do setor, a mudança foi positiva, pois aumentou o
nível de exigência e responsabilidade aos interessados em investir no setor,
seja como franqueado, seja como franqueador.

As principais mudanças trazida pela nova lei de franquias são:

A
lei estabelece que algumas informações precisarão constar obrigatoriamente na
COF, incluindo as:

A
lei de franquias esclarece que não existe vínculo empregatício entre franqueador e os
funcionários do franqueado. Judicialmente, esse entendimento já existia, mas
passou a ser explícito na nova regra. A lei também não reconhece relação de
consumo com o franqueado, evitando a percepção de que a empresa presta um
serviço. O que a franqueadora faz é supervisionar o franqueado para garantir
que ele opere dentro dos padrões estabelecidos.

Com
a lei de franquias, passa a ser permitida a sublocação de imóveis entre
franqueador e franqueado por um valor superior ao do aluguel pago, criando uma
exceção na lei de locações. Dessa forma, além dos royalties, a franqueadora
pode cobrar uma sobretaxa de aluguel, desde que ela não seja muito onerosa. 

A
lei de franquias prevê que controvérsias entre franqueador e franqueado podem
ser resolvidas por um juiz de arbitragem. Essa via de resolução tende a ser
mais rápida e especializada em relação a ações no judiciário. 

Agora que você já conheceu a nova lei de franquias, acesse nossa página sobre&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/maiores-empresas-energia-solar-fotovoltaica-brasil">empresas de energia solar</a> e conheça todas as vantagens de fazer parte desse mercado.

Lei de franquias: saiba o que mudou e os principais pontos da Lei 13.996/2019, que estabelece as regras do setor de franquias no Brasil.