Curso de Energia Solar no Mercado Livre de Energia (ACL)

Ricardo Casarin

O que é a PL 4831 da energia solar?

O Projeto de Lei 4831/23, de autoria do deputado João Carlos
Bacelar (PL-BA), disciplina o processo de prorrogação das concessões de
distribuidoras de energia elétrica cujos contratos de concessão, de 30 anos,
terminam entre 2025 e 2031. 

Conforme o texto, a renovação será não onerosa caso as
empresas assumirem os compromissos de manter o desconto de até 65% na conta de
luz das famílias de baixa renda e garantir os investimentos para a
universalização do sistema de distribuição até 2030.

O projeto também oferece benefícios às empresas que
renovarem a concessão, incluindo:

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL)
tem causado polêmica no setor elétrico por propor o estabelecimento de uma
reserva de mercado para as distribuidoras e limitar a expansão do mercado livre
de energia e da geração distribuída.

Caso o texto seja aprovado, os impactos poderiam ser tão
desastrosos, que empresas e especialistas estão se referindo a proposta como o
“PL do fim da energia solar.”

O projeto de lei ainda precisaria ser votado e aprovado pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado, antes de ser sancionado pelo Presidente da
República e convertido em lei. A visão do <a href="https://www.portalsolar.com.br/mercado-de-energia-solar-no-brasil.html">mercado de energia solar</a> é de que o
PL tem chances remotas de ser aprovado.

A limitação da penetração da geração distribuída (GD) e do
mercado livre de energia por área de concessão representaria uma ameaça ao
crescimento do mercado de energia solar no Brasil.

A GD é a modalidade que permite que consumidores produzam a
própria eletricidade por meio de <a href="https://www.portalsolar.com.br/placa-solar">placas solares</a> e injetem a energia excedente
na rede, <a href="https://www.portalsolar.com.br/conta-de-luz-como-reduzir">reduzindo a conta de luz</a>.

O mercado livre de energia é o ambiente que possibilita que
grandes consumidores possam negociar a compra de energia elétrica diretamente
com os geradores, sem necessitar da intermediação das empresas de distribuição.


A grande maioria dos novos projetos que atendem essa demanda
são de tecnologias renováveis, como a solar e a <a href="https://www.portalsolar.com.br/energia-eolica">eólica</a>. As restrições propostas
a estes dois mercados atrapalhariam a atração de investimentos, a criação de
empregos e a transição energética do país.

De modo geral, com o PL 4831, energia solar e todo o setor elétrico brasileiro obtém um retrocesso,
impedindo alternativas aos consumidores de energia e ameaçando o
desenvolvimento do mercado de energia solar no país. Entre os pontos positivos
que podem ser apontados, estão incentivos para a manutenção de desconto da
<a href="https://www.portalsolar.com.br/tarifa-social-de-energia-eletrica">tarifa social</a> e para a universalização do serviço de distribuição elétrica. 

A
renovação da concessão ocorrerá sem pagamento de bônus para o governo (não
onerosa) se as empresas assumirem dois compromissos:

Saiba mais sobre a <a href="https://www.portalsolar.com.br/lei-14300">Lei 14.300</a>

Saiba do que trata o Projeto de Lei 4831/23 e como ele poderá afetar o mercado de energia solar brasileiro