O que é a PL 4831 da energia solar?
O que é o PL 4831
O Projeto de Lei 4831/23, de autoria do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), disciplina o processo de prorrogação das concessões de distribuidoras de energia elétrica cujos contratos de concessão, de 30 anos, terminam entre 2025 e 2031.
Conforme o texto, a renovação será não onerosa caso as empresas assumirem os compromissos de manter o desconto de até 65% na conta de luz das famílias de baixa renda e garantir os investimentos para a universalização do sistema de distribuição até 2030.
O projeto também oferece benefícios às empresas que renovarem a concessão, incluindo:
- As distribuidoras terão assegurado, no mínimo, 70% do mercado onde atuam;
- Os contratos de consumidores livres não poderão ser renovados quando este patamar for atingido;
- O limite para a inserção de geração distribuída na área de atuação de uma concessionária será de 10%. Alcançado esse percentual, a concessionária não estará mais obrigada a conectar novos geradores à sua rede.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) tem causado polêmica no setor elétrico por propor o estabelecimento de uma reserva de mercado para as distribuidoras e limitar a expansão do mercado livre de energia e da geração distribuída.
Caso o texto seja aprovado, os impactos poderiam ser tão desastrosos, que empresas e especialistas estão se referindo a proposta como o “PL do fim da energia solar.”
O projeto de lei ainda precisaria ser votado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, antes de ser sancionado pelo Presidente da República e convertido em lei. A visão do mercado de energia solar é de que o PL tem chances remotas de ser aprovado.
Os impactos da PL 4831 na energia solar
A limitação da penetração da geração distribuída (GD) e do mercado livre de energia por área de concessão representaria uma ameaça ao crescimento do mercado de energia solar no Brasil.
A GD é a modalidade que permite que consumidores produzam a própria eletricidade por meio de placas solares e injetem a energia excedente na rede, reduzindo a conta de luz.
O mercado livre de energia é o ambiente que possibilita que grandes consumidores possam negociar a compra de energia elétrica diretamente com os geradores, sem necessitar da intermediação das empresas de distribuição.
A grande maioria dos novos projetos que atendem essa demanda são de tecnologias renováveis, como a solar e a eólica. As restrições propostas a estes dois mercados atrapalhariam a atração de investimentos, a criação de empregos e a transição energética do país.
Vantagens e desvantagens da PL 4831
De modo geral, o PL 4831 representa um retrocesso ao setor elétrico brasileiro, impedindo alternativas aos consumidores de energia e ameaçando o desenvolvimento do mercado de energia solar no país. Entre os pontos positivos que podem ser apontados, estão incentivos para a manutenção de desconto da tarifa social e para a universalização do serviço de distribuição elétrica.
Vantagens da PL 4831
A renovação da concessão ocorrerá sem pagamento de bônus para o governo (não onerosa) se as empresas assumirem dois compromissos:
- Manter o desconto de até 65% na conta de luz das famílias de baixa renda (tarifa social)
- Garantir os investimentos para a universalização do sistema de distribuição até 2030.
Desvantagens da PL 4831
- Garantir uma reserva de mercado para as distribuidoras, em detrimento do mercado livre de energia
- Limitar o crescimento do mercado de geração distribuída no Brasil, ameaçando investimentos e empregos
- Prejudicar o avanço de fontes limpas de energia no país, como as fontes solar fotovoltaica e eólica
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Ricardo Casarin
Repórter de economia e negócios, com passagens pela grande imprensa. Formado na Universidade de Metodista de São Paulo, possui experiência em mídia impressa e digital e na cobertura de diversos setores como petróleo e gás, energia, mineração, papel e celulose, automotivo, entre outros.
