Privatização da Eletrobras deverá ser votada na Câmara nesta segunda-feira

A privatização da Eletrobras deverá ser votada nesta segunda-feira (21) na Câmara dos Deputados. O PLV nº 7/2021 (Medida Provisória 1031/21) que trata do tema e foi aprovado pelo Senado na última quinta-feira (17) é o único item da pauta da sessão deliberativa convocada para às 15h.

A MP perde a vigência amanhã (22/6) e os deputados precisam analisar 28 emendas adicionadas ao texto do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), aprovado pela Casa em maio. 

Entre os pontos, está incluído a mudança de regras para compra obrigatória de energia de termelétricas a gás natural no montante de 8.000 MW de capacidade instalada. 

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Essa emenda também limita a 1% das ações remanescentes da Eletrobras em poder da União o lote que poderá ser comprado pelos empregados da empresa e de suas subsidiárias em virtude de demissão.

Os senadores propõem ainda uma transição, de 1º de janeiro de 2023 a 1º de julho de 2026, para que todos os consumidores possam optar pela compra de energia elétrica de qualquer concessionário. Atualmente, apenas quem consome 3 mil kW pode fazer essa opção.

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Como condição para a desestatização da Eletrobras, uma das emendas prevê a aprovação, por assembleia-geral da empresa, de que subsidiárias não serão extintas, incorporadas ou fundidas por um mínimo de dez anos.

Isso abrange a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), em Pernambuco; a Furnas Centrais Elétricas, no Rio de Janeiro; a Eletronorte, no Distrito Federal; e a Eletrosul, em Santa Catarina.

Outro acréscimo em relação ao texto da Câmara é a permissão para que as obras do Linhão de Tucuruí comecem depois da entrega aos indígenas do Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), elaborado pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como parte do licenciamento ambiental. A linha de transmissão passará por 123 km de terras dos Waimiri-Atroari para conectar Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

O Senado aprovou ainda emenda que determina o pagamento ao estado do Piauí, a título de indenização, da diferença entre o valor mínimo estipulado para a venda da distribuidora estatal Cepisa e o que foi pago antecipadamente quando da federalização da companhia que antecedeu sua privatização.

Com informações da Agência Senado.