Alteração do Código Florestal pode isentar projetos de energia solar na Reserva Legal

Um projeto de lei está tramitando no Senado (PLS 705/2015) e pretende alterar um dos artigos do Código Florestal. A proposta do senador Otto Alencar (PSD-BA), que tramita na Comissão de Serviços de Infraestrutura da Casa, pretende permitir que imóveis rurais que gerarem energia alternativa possam ficar isentos de manter área de Reserva Legal (RL).

Vale ressaltar que a Reserva Legal diz respeito a uma área específica, que deve ser mantida de forma intacta, com vegetação nativa, representando uma área de 20% a 80% dependendo do local da propriedade, sendo 80% nas áreas de floresta na Amazônia Legal, 35% na área de Cerrado na Amazônia Legal e de 20% demais regiões brasileiras.

A lei atual já possui exceções desta exigência, liberando desta obrigatoriedade as áreas usadas para abastecimento público de água e esgoto, locais adquiridos ou desapropriados para obras de rodovias e ferrovias, além das áreas com empreendimentos para o fornecimento de energia elétrica.

A intenção agora é alterar o parágrafo 7.º do artigo 12 do Código Florestal, destinado às áreas para produção de energia. Atualmente fica isento de cumprir os acordos da Reserva Legal apenas o local que explora energia hidráulica onde funcione subestações e linhas de transmissão e distribuição de eletricidade. Pela nova proposta as fontes solar e eólica também devem estar isentas.

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA) esta alteração precisa ser feita, uma vez que, como está, o Código Florestal não trata com isonomia as fontes solar e eólica. Além disso, segundo o senador, esta mudança vai ao encontro da Política Nacional sobre Mudança do Clima. “Objetiva-se, ainda, estimular o uso dessas fontes renováveis de energia elétrica, cujas contribuições para a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa são exaustivamente conhecidas, além de agilidade no licenciamento ambiental”, afirmou.