Lei 14300: como a energia solar será taxada em 2023?

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Termina no dia 6 de janeiro o prazo para que sistemas de energia solar de geração distribuída (GD) garantam os atuais incentivos da modalidade até o final de 2045. A data foi estabelecida pela Lei 14300, que criou o Marco Legal da GD. A extensão desse período limite é pleiteada pelo Projeto de Lei nº 2.703/2022, mas o texto não foi votado pelo Senado antes do início do recesso legislativo.

Embora a proposta siga em discussão em 2023, ela só poderá ser aprovada depois de fevereiro, quando o Congresso retoma as atividades. Por isso, oficialmente, os prazos estabelecidos pela Lei 14300 seguem vigentes.

Isso quer dizer que todos os projetos de geração solar que solicitarem conexão a partir de 7 de janeiro terão que pagar alguns componentes tarifários, a depender das características do sistema. Isso ocorrerá de forma escalonada, dentro de um novo período de transição.

O que muda com a Lei 14300?

O principal ponto da Lei 14300 é a mudança do sistema de compensação de crédito de energia. Ou seja, como será o tratamento dado para o excedente de energia que é injetado na rede da distribuidora e como isso retorna para o cliente em forma de desconto na conta de luz.

A tarifa de energia é dividida em duas macro-componentes:

• TE: que congrega todos os custos referentes a energia elétrica;
• TUSD: que reúne os custos referentes ao transporte da energia, divididos em Fio A (custo do uso de redes de distribuição ou de transmissão de terceiros) e Fio B (custo do serviço prestado pela própria distribuidora).

Os projetos que solicitarem conexão de acesso após 7 de janeiro pagarão uma porcentagem sobre o Fio B que aumentará de forma escalonada ano a ano até o fim da transição.

Algumas modalidades, como projetos de autoconsumo remoto maiores que 500 kW e geração compartilhada quando um consumidor tiver 25% ou mais dos créditos, foram mais penalizadas na perda de componentes tarifários para compensação. Nesse caso, serão cobrados 100% da TUSD Fio B + 40% da TUSD Fio A + Tarifa Social de Energia Elétrica (TFSEE) + P&D e Eficiência Energética até o fim do período de transição.

Um ponto importante: quem fizer a solicitação até 6 de julho terá um período de transição mais longo em relação a consumidores que o fizeram após essa data. As regras definitivas começarão a ser válidas em janeiro de 2029 para consumidores que protocolarem a solicitação de acesso após julho de 2023.

Para aqueles que protocolaram entre janeiro e julho de 2023, o início é em 1º de janeiro de 2031. E para os consumidores com direito adquirido, somente em 1º de janeiro de 2046. Confira a porcentagem de pagamento da TUSD Fio B para quem solicitar conexão após 7 de janeiro:

• 2023 – 15%
• 2024 – 30%
• 2025 – 45%
• 2026 – 60%
• 2027 – 75%
• 2028 – 90%
• 2029 – Nova regra para quem tiver solicitado conexão após 7 de julho
• 2031 - Nova regra para quem tiver solicitado entre 7 de janeiro e 6 de julho.

Qual a nova regra de tarifa da energia solar?

Qual será a nova regra de tarifa da GD de energia solar após o encerramento dos períodos de transição? Ninguém sabe ainda. O cálculo precisa ser definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O problema é que a reguladora está levando mais tempo que o esperado para avançar com o processo, o que motivou o pleito por uma extensão de 6 meses no prazo da regra de transição.

O que vai mudar na energia solar em 2023?

O novo cenário sobre o que vai mudar na energia solar em 2023 pode trazer insegurança em quem quer adquirir um sistema fotovoltaico para economizar no consumo de energia. Mas não há motivo para isso.

Embora as novas cobranças possam tornar o retorno do investimento mais longo em um primeiro momento, a tendência de redução de custos da tecnologia solar, combinada com uma maior oferta de linhas de financiamento de energia solar e a inevitável trajetória de aumento na conta de luz, resultado de problemas estruturais do setor elétrico brasileiro, fará com que a energia solar siga cada vez mais vantajosa no Brasil.

Conheça também a Resolução 414 Aneel que fala também sobre normas relativas à energia solar.