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Lei 14.300: entenda o marco legal da geração distribuída

O que é o Marco Legal da Geração Distribuída?

O Marco Legal da <a href="https://www.portalsolar.com.br/geracao-distribuida-de-energia.html">Geração Distribuída</a>, criado pela Lei 14.300/2022, regulamenta a produção de energia pelos consumidores e permite economia na conta de luz via compensação de créditos.

A lei é de janeiro de 2022 e estabelece o regramento da micro e minigeração distribuída de energia, modalidade que permite que consumidores produzam a própria eletricidade, instituindo também um sistema de compensação de créditos com a concessionária de distribuição, conforme veremos em mais detalhes a seguir.

Esse mercado
foi criado em 2012 por meio de uma resolução normativa da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), a REN 482. A sanção da Lei 14300 promove algumas alterações
nessa regulação.

Para que você
não tenha dúvidas de como será o funcionamento do mercado de geração
distribuída (GD) nos próximos anos, o Portal Solar esclarece quais são os
principais pontos dessa nova legislação.

A micro e a
minigeração distribuída, mais conhecidas como geração distribuída (GD), são
modalidades que permitem a geração de energia elétrica no local ou próximo ao
ponto de consumo. 

Ela se difere
da geração centralizada, que é composta por usinas de grande porte, que são
conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN), o sistema elétrico que leva
energia ao consumo por meio de uma rede de transmissão e distribuição.

A GD pode fazer
uso das fontes eólica, solar e biomassa para gerar energia. Por questões de
custo e versatilidade, a tecnologia solar fotovoltaica responde por mais de 98%
das instalações do segmento no País. 

O que
possibilitou a existência da GD no Brasil foi a Resolução Normativa Aneel 482
de 2012 (REN 482). Essa regulação definiu as regras básicas da categoria,
depois aperfeiçoadas pela REN 687 de 2015, incluindo a definição da potência
máxima de 75 kW para sistemas de microgeração e de 5 MW para minigeração.

A REN 482 também
estabeleceu o sistema de compensação de energia elétrica. Esse sistema permite
que o consumidor injete a energia excedente gerada pelo seu gerador na rede de
distribuição. 

A energia
excedente se refere a tudo aquilo que foi produzido e não foi consumido. Essa
energia injetada gera créditos que podem ser abatidos na <a href="https://www.portalsolar.com.br/conta-de-luz-como-reduzir">conta de luz</a>. Para
incentivar esse tipo de instalação, a regra previa que todo watt injetado pelo
consumidor fosse compensando integralmente na conta de luz, num sistema 1 para
1, também conhecido como paridade tarifária.

Revisão da REN 482 e Projeto de Lei 5829/19

Em outubro de
2019, a Aneel apresentou uma proposta de revisão da REN 482 que alterava o
sistema de compensação. O texto previa o fim da paridade tarifaria, com a
compensação de apenas um percentual do crédito de energia em favor do
consumidor, que variava conforme os cenários propostos. (1 para 0,75 ou 1 para
0,5, por exemplo). 

Essa proposta
foi vista como extremamente desfavorável pelo setor de <a href="https://www.portalsolar.com.br/energia-solar">energia solar</a>, trazendo
o risco de inviabilizar investimentos e quebrar o segmento, que ainda era pequeno
em comparação ao mercado consumidor total do Brasil.

A reação do
setor solar a essa proposta levou a elaboração de um projeto de lei para
estabelecer um marco legal da GD. Isso porque uma lei é um instrumento hierarquicamente
superior a uma resolução normativa. Um marco legal garantiria segurança
jurídica ao mercado, impedindo que mudanças abruptas na regulação afetassem o
setor.

Em novembro de
2019, foi apresentado o Projeto de Lei 5829/19, de autoria do Deputado Silas
Câmara (Republicanos-AM), propondo a criação do marco legal da micro e
minigeração distribuída.

O texto
tramitou por dois anos no Congresso e sofreu várias alterações, até se
estabelecer um consenso entre os diferentes agentes do setor elétrico. A
proposta final foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados em dezembro de
2021 e sancionada pelo presidente da República em janeiro de 2022, convertendo
o <a href="https://www.portalsolar.com.br/noticias/mercado/geracao-distribuida/pl-5829-19-confira-o-que-muda-com-a-aprovacao-do-marco-legal-da-gd">PL 5829</a>/19 na Lei 14300.

As principais
mudanças que a Lei 14300 traz para o mercado de GD no Brasil se referem ao
<a href="https://www.portalsolar.com.br/creditos-energia-solar">sistema de compensação</a> de créditos. Uma nova regra tarifária, que levará em
conta os custos e benefícios do segmento ao setor elétrico, será elaborada em
duas etapas:

Conforme o marco legal, sistemas já existentes ou que protocolaram solicitação de acesso em até 12 meses após a publicação da lei permaneceram sob a regra de paridade tarifária até 31 de dezembro de 2045. Essa situação é definida como “direito adquirido”.

Projetos que se conectaram entre janeiro e julho de 2023 terão direito a uma transição até 31 de dezembro de 2030. Para as unidades consumidoras que se conectarem após 18 meses da aprovação da Lei, a transição termina em 31 de dezembro de 2028.

Nesses dois últimos casos, os projetos serão cobrados por alguns componentes tarifários de forma escalonada, a depender das características do sistema.

As regras definitivas começarão a ser válidas em janeiro de 2029 para consumidores que protocolarem a solicitação de acesso após julho de 2023. Para aqueles que protocolaram entre janeiro e julho de 2023, o início é em 1º de janeiro de 2031. E para os consumidores com direito adquirido, somente em 1º de janeiro de 2046.

Como citamos
anteriormente, sistemas de micro e mingeração distribuída já existentes ou que
protocolarem solicitação de acesso na distribuidora até doze meses contatos da
publicação da Lei não estão sujeitos a aplicação das novas regras de
compensação de crédito até 31 de dezembro de 2045. Esse é o chamado direito
adquirido garantido pelo Marco Legal.

Porém existem
algumas hipóteses que podem fazer com que o consumidor perca seu direito
adquirido:

Encerramento contratual da Unidade Consumidora

Um imóvel com
sistema fotovoltaico com direito adquirido é vendido. Caso o proprietário
antigo peça o desligamento da unidade, o comprador terá que homologar uma nova
Unidade Consumidora (UC) e o sistema. Nesse processo, o direito adquirido é
perdido.

Para manter o
direito adquirido, é necessário manter a UC ativa e, após a venda do imóvel,
transferir a titularidade para o novo proprietário do imóvel.

Aumento da potência instalada (somente para a parcela
ampliada)

O proprietário
de um sistema de 10 kW decide agregar mais potência e alcançar 15 kW. Os 10 kW
originais mantém a o direito adquirido, enquanto os 5 kW adicionais entram na
regra nova.&nbsp;&nbsp;

Irregularidades no sistema de medição (desde que
atribuíveis ao consumidor)

Isso inclui ligação elétrica irregular (gato); aumentar a potência do sistema sem comunicar
a concessionária de distribuição.

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Haverá taxação da energia solar com a Lei 14300?

A revisão da
REN 482 proposta pela Aneel em 2019 foi tão desfavorável para a geração
distribuída que gerou uma forte reação do setor solar. Foi nessa ocasião que
foi cunhado o termo “<a href="https://www.portalsolar.com.br/taxacao-do-sol">taxação do Sol</a>”, para se referir ao fim da regra da
paridade tarifária.

Com a aprovação
da Lei&nbsp;14300 e as mudanças promovidas no sistema de compensação, muitos
consumidores e empreendedores entendem que essa taxação foi oficializada. Porém
essa definição não é exata.

O que o marco
legal promove é o estabelecimento de compensações pelo uso da infraestrutura da
rede elétrica. O entendimento é que, conforme o segmento cresce, é preciso reduzir
gradativamente os incentivos. Além disso, a nova regra deverá levar em conta os
benefícios da GD ao sistema, como a redução da demanda de consumo. 

Em razão de
questões sistêmicas do setor elétrico brasileiro, que incluem encargos,
empréstimos, aumento de incidências de secas afetando a produção hidrelétrica e
aumento do uso de usinas térmicas, mais caras e poluentes, a tendência de
encarecimento das tarifas de energia é de difícil reversão. Esse cenário,
combinado com a redução de custos da tecnologia fotovoltaica, traz perspectiva
de que o investimento na GD solar siga vantajoso, mesmo com as novas regras.

Como fica o fator de simultaneidade com a Lei 14300?

Existe ainda uma forma de minimizar os impactos das novas regras tarifárias: fazer uso do fator de simultaneidade. A Lei 14.300 estabelece que um percentual será descontado nos créditos de energia compensados junto a distribuidora.

Isso significa que o consumidor deixará de abater o crédito de forma integral na conta de luz, com parte dele sendo utilizado para remunerar o serviço de distribuição. Porém, isso não se aplica a energia que é gerada e consumida simultaneamente, sem necessidade de ser injetada na rede elétrica.

Exemplo: um imóvel onde o pico de consumo ocorre durante o dia, fará uso da energia produzida pelo próprio sistema fotovoltaico, minimizando o uso da rede. Essa eletricidade de geração própria não é tarifada de nenhuma forma. Com isso em mente, é possível dimensionar o sistema e planejar ajustes conforme o perfil de consumo de qualquer casa ou empresa.

Um equipamento fotovoltaico perfeitamente ajustado para a demanda real do imóvel maximiza o uso simultâneo da geração e evita que excedentes sejam injetados na rede. Uma dica importante é programar serviços e tarefas que consomem mais energia para serem realizados durante o dia, como o uso de bombas de piscinas, aquecedores e eletrodomésticos.

Além de
mudanças na valoração de créditos de energia, a Lei 14300 promoveu algumas
mudanças técnicas na modalidade. Vamos conferir alguns exemplos:

Até 6 de
janeiro de 2023, são classificados como minigeração distribuída sistemas entre
75 kW e 5 MW. Após a data, o limite será de até 3 MW, mesmo que a instalação
possua sistema de armazenamento. A mudança não se aplica para fontes
despacháveis (biomassa, PCHs, por exemplo) que seguem com o limite de 5 MW

A lei abre a
possibilidade de realocar os créditos excedentes para outras unidades
consumidoras do mesmo titular na mesma área de concessão. A distribuidora tem
até 30 dias para operacionalizar esse procedimento. Na REN 482 isso não era
possível.

Exemplo: O
proprietário de um sistema fotovoltaico na matriz da empresa pode definir a
ordem de prioridade ou os percentuais a serem abatidos em duas filiais
diferentes. 

A lei 14300 autoriza que participantes
de consórcio, cooperativa, condomínio voluntário ou edilício possam transferir
a titularidade das contas de energia elétrica para o consumidor-gerador. Isso
permite que uma geração compartilhada se enquadre como autoconsumo remoto e
evita que o projeto pague ICMS na eletricidade. Também facilita a transferência
de crédito entre os consumidores participantes.

Agora que você já sabe as mudanças com a Lei 14300, aproveite também para entender mais sobre a&nbsp;<a href="https://www.portalsolar.com.br/taxacao-da-energia-solar-toda-a-verdade-sobre-o-assunto">taxação de energia solar</a>.

É a lei que instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída no Brasil.

O que é o Sistema de Compensação de Energia Elétrica?

É o sistema que estabelece como a energia gerada e injetada na rede pode ser compensada conforme as regras vigentes.

Sim. Ela é uma referência central para projetos de micro e minigeração distribuída, incluindo sistemas solares fotovoltaicos.

Entenda a Lei 14.300, o marco legal da geração distribuída, as regras de compensação e seus impactos para consumidores de energia solar.