TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA USUÁRIOS
Portal Solar S.A. (“Portal Solar”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.947.568/0001-80,
é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de soluções
completas para a geração de energia solar Portal Solar (a “Plataforma”).
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), o Portal Solar
apresenta aos Usuários as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na
Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pelo Portal Solar, os Usuários aceitam
e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a
todos os documentos anexos a estes.
1. Objeto
1.1. A Plataforma é um conjunto de soluções para Clientes Finais (“Clientes Finais”),
Instaladores de painéis solares (“Instaladores”) e Distribuidoras de produtos para a
geração de energia Solar (“Distribuidoras”), todos em conjunto os Usuários
(“Usuários”).
1.2. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na
Plataforma disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido
e aceitado os Termos.
1.3. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o Portal
Solar se reserva no direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia
anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e
impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2. Cadastro
2.1. Os Serviços estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente
inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal
para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa
capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da
Plataforma, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das
sanções legais cominadas no Código Civil.
2.2. O cadastro deve ser realizado diretamente na Plataforma, mediante o
preenchimento dos dados obrigatórios solicitados pelo Portal Solar e pelo envio dos
documentos obrigatórios.
2.2.1. O cadastro só será completo quando todos os documentos requisitados
pela Plataforma forem devidamente enviados pelos Usuários e quando este
realizar o preenchimento de todas as informações requisitadas na Intranet da
Plataforma.
2.2.2. Portal Solar pode exigir diferentes dados e documentos dos Usuários, em
razão do tipo de cadastro realizado (Cliente Final, Instalador ou Distribuidora).
2.3. O Portal Solar se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de
cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio,
não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer
cadastros ou de impossibilidade de cadastro.
2.4. Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuário é responsável e se obriga a prover
somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas
enquanto estiver utilizando a Plataforma. Os Usuários garantem e respondem, em
qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos
dados cadastrados.
2.4.1. O Portal Solar se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e
possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais
e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados
cadastrais informados.
2.5. O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar
uma conta no Portal Solar, o Usuário concorda que não revelará sua senha a terceiros e
que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas por meio de sua
conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.
2.6. O Usuário se compromete a notificar o Portal Solar imediatamente, por meio dos
canais de contato mantidos pelo Portal Solar na Plataforma, a respeito de qualquer
suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta.
2.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma
de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por
pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do
Portal Solar.
2.8. Portal Solar pode, unilateralmente, excluir o cadastro dos Usuários quando
verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva ao Portal Solar,
outros Usuários, seus funcionários ou terceiros.
3. Anúncios
3.1. O Instalador e as Distribuidoras poderão oferecer seus serviços e produtos para
outros Usuários a partir de seu perfil. Seu perfil poderá conter nome, foto atualizada,
selos e qualificações recebidas, a descrição das atividades prestadas e uma breve
apresentação.
3.2. O Instalador e as Distribuidoras se obrigam a formular descrições com clareza
suficiente para que outros Usuários compreendam a qualidade, forma e outras
características relevantes do serviço ou produto. Ao incluir os serviços ou produtos
para contratação por outros Usuários na Plataforma, presume-se que o anunciante
tenha a capacidade e a disponibilidade de realizá-lo na data combinada com o Usuário
contratante.
3.3. O Instalador e as Distribuidoras declaram, também, que, ao publicar um anúncio,
possuem capacidade para cumprimento de sua oferta.
3.3.1. O Portal Solar não verifica a veracidade das informações dos serviços e
produtos oferecidos pelos anunciantes, tampouco se responsabiliza pela
acuidade das informações prestadas.
3.3.2. Os anunciantes não são contratados, empregados ou de qualquer forma
vinculados ao Portal Solar, que não se responsabiliza pela prestação dos
serviços ou entrega dos produtos.
3.4. O Portal Solar exige dos Instaladores e das Distribuidoras clareza quanto ao preço
final cobrado e, assim, reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade
de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, remover aqueles anúncios de
serviços ou produtos cujo preço final não esteja de acordo com os Termos, seja de
difícil interpretação ou permita algum tipo de variação ou de flutuação, para assim
evitar confusões ou mal-entendidos quanto ao preço final do serviço ou produto.
3.4.1. Eventuais sugestões de preços fornecidas pelo Portal Solar serão
apenas indicativos não vinculantes, não sendo ofertas de preços, tampouco
será o Portal Solar responsabilizado por disparidade entre o serviço ou produto
contratado e a sugestão de preço fornecida pelo Portal Solar.
3.5. O Usuário poderá incluir uma imagem ou fotografia real sua, do produto ou do
serviço. É proibida a utilização de imagens genéricas que possam confundir, enganar ou
levar a erro outros Usuários, assim como de imagens ofensivas ou que violem leis em
vigor.
4. E-commerce: aquisição, troca e devolução
4.1. A Plataforma disponibiliza uma área de venda de produtos aos Usuários (“e-
commerce”).
4.2. Ao utilizarem o e-commerce e realizarem qualquer transação na Plataforma, os
Usuários aceitam todos os termos de uso e política de privacidade da Pagar.Me
Pagamentos S.A, sociedade anônima inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.727.053/0001-
74, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Fidêncio Ramos,
308, 9º andar, cj. 91, Vila Olímpia, CEP 04551-010, disponibilizados no link
https://pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf meio de pagamento parceiro e
único responsável por efetuar as transações financeiras entre os Usuários
4.3. O Portal Solar é o responsável pelo frete e pela logística de entrega dos produtos,
devendo manter os Instaladores e os Clientes Finais informados de qualquer mudança
relativa a prazos de entrega.
4.3.1. O Portal Solar recomenda que os Instaladores e os Clientes Finais
tomem todas as precauções necessárias para garantirem que a informação
acerca do local de entrega esteja correto. O Portal Solar não se
responsabiliza por falhas na comunicação entre os Usuários que gerem custos
extras para uma das partes.
4.3.2. Em caso de entrega em local errado em razão de informações erradas
repassadas pelo Instalador ou pelo Cliente Final, o valor do frete, para entrega
no local correto, será de responsabilidade exclusiva do Cliente Final ou
Instalador responsável pela inserção dos dados na Plataforma.
4.3.3. O valor das tarifas varia de acordo com o peso do produto, o local da
entrega e a modalidade de entrega escolhida pelo Cliente Final no momento da
compra.
4.3.4. Quando a encomenda é despachada, é enviado ao comprador um e-mail
com o número e link para rastreamento, bem como o prazo previsto para
entrega. Em caso de dúvidas, é possível consultar seu pedido acessando a conta
do Usuário na Plataforma, ou enviar um e-mail com os dados do pedido para
vendas@portalsolar.com.br.
4.4. Os Instaladores poderão realizar a compra direta dos produtos oferecidos no e-
commerce para uso próprio ou poderão adicionar os produtos a um carrinho que será
pago pelo Cliente Final, podendo, neste caso, inserir o valor do seu serviço de
instalação para pagamento junto com os produtos.
4.4.1. O Cliente Final, ao realizar o pagamento dos produtos e serviços do
carrinho enviado pelo Instalador, entende que o Portal Solar, em nenhum
momento, é responsável pela escolha ou definição dos produtos e serviços
selecionados.
4.4.2. Cobrança dos serviços do Instalador via Plataforma. Caso o Instalador
adicione os produtos a um carrinho que será pago pelo Cliente Final, terá o
Instalador, conforme disposto na Cláusula 4.6, a opção de acrescentar o valor
cobrado por seus serviços. Dessa maneira, o Cliente Final efetuará o
pagamento conjunto do produto e do serviço prestado pelo Instalador
(“Faturamento Direto”).
4.4.3. Após o Cliente Final ter realizado o pagamento, o sistema de Split da
PagarMe direcionará a parcela que é devida ao Instalador para sua “conta-
PagarMe”. O Instalador ainda poderá transferir essa quantia para outra conta
de sua titularidade, mediante o pagamento de uma taxa de transferência.
4.4.4. O Instalador não tem controle sobre a escolha da forma de pagamento
do cliente. Dessa forma, caso o Cliente Final opte por efetuar o pagamento
parcelado, o Instalador também receberá o valor que lhe é devido de forma
parcelada. Caso isso ocorra, o Instalador poderá solicitar uma antecipação dos
seus recebíveis, a partir do pagamento de uma taxa cobrada sobre o
adiantamento de cada parcela.
4.4.5. Finalizada a compra, o Instalador deverá concordar com os termos
constantes no Aceite de Responsabilidade. A partir do aceite, o valor dos seus
serviços será acrescentado ao valor final da compra.
4.4.6. Comissão de Instalador: Caso o Cliente Final realize sua compra sem
auxílio de um Instalador (“Compra Simples”), ele será obrigado a escolher um
Instalador dentre os disponíveis em uma lista segregada por cidade e estado.
Essa indicação ficará registrada no pedido e o Portal Solar pagará, ao
Instalador indicado, uma comissão.
4.4.7. Os valores das taxas indicadas nas Cláusulas 4.5.4 e 4.5.5 estarão
disponibilizados no momento da opção feita pelo Instalador.
4.5. Meios de pagamento. O Portal Solar disponibiliza aos Usuários duas formas de
pagamento: cartão de crédito ou boleto bancário.
4.5.1. Caso opte pelo pagamento por meio de boleto bancário, o Usuário
deverá concluir seu pedido para o sistema gerar o boleto que poderá ser pago
em qualquer agência. O pagamento por boleto admite apenas compras à vista.
A confirmação de pagamento do boleto será em até 3 (três) dias úteis.
4.5.2. O pagamento por cartão de crédito permite que a compra seja parcelada.
A sua confirmação dependerá de aprovação da própria administradora do
cartão de crédito.
4.5.3. Os pedidos somente são liberados para separação e posterior envio dos
produtos após a confirmação do pagamento.
4.5.4. A confirmação do pagamento depende da chegada da informação que
será enviada pelo banco recebedor ou operadora de cartão de crédito ao nosso
sistema. Nesse prazo, poderá ocorrer, ainda que raramente, a falta temporária
de produtos escolhido no estoque da Distribuidora. Verificada essa hipótese, o
Usuário será informado e o pedido poderá ser cancelado a seu critério.
4.5.5. Se durante o prazo de 3 (três) dias úteis contados da conclusão do
pedido pelo Usuário não for identificada a confirmação do pagamento, o
pedido será automaticamente cancelado.
4.5.6. Caso o sistema de pagamento encontre algum conflito de informação
entre os dados do comprador e os dados cadastrados na Plataforma, o Portal
Solar entrará em contato com o Usuário para que seja enviado o comprovante
pagamento da fatura e demais documentos que se façam necessários. Se a
solicitação não for atendida pelo Usuário em até 3 (três) dias úteis, o pedido
será cancelado.
4.6. Política de troca e devolução. Os Usuários poderão devolver o produto adquirido
em até 7 (sete) dias corridos contados do seu recebimento, desde que este mantenha as
mesmas condições da entrega, isto é, esteja na embalagem original, sem indícios de uso,
sem violação do lacre original do fabricante, acompanhados de nota fiscal, manual e
todos os demais acessórios que o acompanham.
4.6.1. O Usuário que se arrepender deverá entrar em contato com o Portal
Solar por meio do e-mail vendas@portalsolar.com.br, para que este realize o
estorno dos valores despendidos, ou o cancelamento de qualquer ordem de
pagamento em até 30 dias após a confirmação da devolução dos produtos à
Distribuidora.
4.6.2. Decorrido o prazo mencionado na Cláusula 4.7, o Usuário não poderá
mais devolver o produto, os valores pagos não serão restituídos e os
pendentes, serão devidos.
4.7. Caso o produto apresente problemas ou defeitos efetivamente comprovados
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, o Usuário poderá solicitar
a troca do equipamento adquirido ou a devolução do produto e dos valores pagos. Para
tanto, o Usuário deverá informar o Portal Solar o ocorrido pelo e-mail
vendas@portalsolar.com.br, dentro do referido prazo e portando a nota fiscal de
compra que acompanha o produto para que seja dado início às providências
necessárias.
4.7.1. Caberá ao Portal Solar determinar a melhor forma para averiguar se
houve de fato defeito na fabricação do produto adquirido pelo Usuário.
Constatado o defeito, o Usuário poderá optar entre o reparo/troca do
equipamento (o que for necessário para o seu funcionamento adequado) ou a
sua devolução e o estorno do valor despendido.
4.7.2. Caso comprovado o defeito, o Portal Solar efetuará os procedimentos
necessários para troca ou reparo do equipamento. Ainda, caso o Usuário opte
por devolver o produto, terá os valores restituídos em até 30 dias, contados da
notificação feita pelo Usuário ao Portal Solar.
4.7.3. Caso o produto apresente defeito que se comprove ser decorrente do
mal-uso, o Usuário não terá direito à reparo/troca ou devolução.
4.7.4. Os Usuários que entrarem em contato com o Portal Solar fora do prazo
estipulado na Cláusula 4.8 não terão direito à troca ou devolução do produto.
5. Utilização dos simuladores
5.1. Os Usuários entendem e aceitam que os simuladores presentes na Plataforma são
apenas ferramentas disponibilizadas pelo Portal Solar para auxiliar o Usuário na
contratação de serviços ou produtos, não devendo ser entendidos como uma sugestão
ou indicação.
5.2. O Usuário reconhece que o Portal Solar não tem nenhuma responsabilidade em
razão de decisões tomadas pelo Usuário, mesmo que este tenha utilizado qualquer
simulador disponibilizado no Portal Solar.
5.3. As condições apresentadas pelo simulador de financiamento disponibilizado são
apenas uma simulação e estão sujeitas a reanálise de crédito, critérios de aprovação e
elegibilidade da BV financeira e da situação cadastral no ato da solicitação.
5.3.1. A simulação do financiamento não configura oferta, uma vez que o
Portal Solar não tem capacidade jurídica para oferecer financiamentos
ou empréstimos.
5.3.2. O financiamento é realizado por terceiro, não tendo o Portal Solar
qualquer tipo de ingerência quanto à aprovação ou não dos Clientes Finais,
assim como dos valores.
5.3.3. No valor da simulação não consta o valor da Tarifa de Cadastro, quando
aplicável.
5.3.4. O valor do IOF foi considerado para o cálculo da simulação financeira.
5.3.5. Informe-se sobre condições, taxas, tarifas, pagamentos a terceiros,
seguros, impostos e Custo Efetivo Total (CET), antes de contratar seu
empréstimo/financiamento.
5.3.6. Antes de contratar qualquer modalidade de crédito, verifique se o valor
das parcelas cabe no seu bolso. Use o crédito de forma consciente.
5.4. O Portal Solar ressalta que cada Estado possui uma regulamentação específica
quanto à tributação da energia solar e, portanto, não se responsabiliza por eventuais
tributos cobrados em decorrência da sua utilização.
6. Sistema de qualificação dos Instaladores
6.1. Os Instaladores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pelo
Portal Solar.
6.2. Os Instaladores concordam que o Portal Solar poderá cancelar, excluir ou
suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas
de forma reiterada.
6.3. Não assistirá aos Instaladores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por
perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída por
outros Usuários.
6.4. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários,
estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante o Portal
Solar, perante os Instaladores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do
site, isentando o Portal Solar de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos
comentários.
6.4.1. O Portal Solar não excluíra comentários ou qualificações sobre os
Instaladores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação
poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
6.5. Portal Solar se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério,
comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:
6.5.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
6.5.2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
6.5.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
6.5.4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou
assédio;
6.5.5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
6.5.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
6.5.7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de
entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
6.5.8. Erros ou suspeita de equívocos.
7. Fórum Portal Solar
7.1. O Portal Solar disponibiliza aos Usuários da Plataforma, no seguinte link
https://www.portalsolar.com.br/forum/, um fórum público de discussão
(“Fórum”) para tratar de questões que envolvam o uso da energia solar.
7.1.1. O Fórum poderá ser acessado por todos os Usuários da Plataforma,
porém apenas os Usuários cadastrados poderão interagir com dúvidas, troca de
experiências, sugestões e outras contribuições que possam ser compartilhadas a
fim de enriquecer a discussão.
7.2. O Usuário desde já concorda que, ao publicar qualquer conteúdo no Fórum
(“Conteúdo), concede ao Portal Solar o direito não exclusivo, isento de direitos
autorais, perpétuo, transferível, irrevogável e integralmente sublicenciável de usar,
reproduzir, publicar, exibir e apresentar publicamente o referido Conteúdo.
7.2.1. O Usuário reconhece que o seu Conteúdo tem caráter não sigiloso e não
proprietário.
7.2.2. O Usuário afirma, declara e garante que possui as licenças, concessões e
permissões necessárias (incluindo direitos autorais e outros direitos
proprietários) para publicar e usar de outras formas o seu Conteúdo, conforme
autorizado neste Contrato.
7.2.3. O Usuário ainda declara que (i) não tem qualquer objeção quanto à
publicação, uso, exclusão e exploração do seu Conteúdo pelo Portal Solar; (ii)
renuncia permanentemente e concorda em não reivindicar ou impor quaisquer
direitos de autor em qualquer parte do seu Conteúdo; e (iii) isenta
permanentemente o Portal Solar de eventuais reivindicações impostas em
função dos referidos direitos.
7.3. Ao utilizar o Fórum, o Usuário se compromete a não publicar, carregar, transmitir,
distribuir ou armazenar qualquer Conteúdo de sua autoria que:
7.3.1. Seja falso, ilegal, enganoso, injurioso, difamatório, obsceno,
pornográfico, indecente, lascivo, sugestivo, perturbador, ameaçador, que
invada os direitos de privacidade ou de publicidade de terceiros, abusivo ou
fraudulento;
7.3.2. Seja sugestiva ou claramente ofensivo aos demais Usuários, com
conteúdos que promovam o racismo, a intolerância de qualquer ordem, o
discurso de ódio e/ou qualquer tipo de agressão;
7.3.3. Constitua, incentive, promova ou forneça instruções para a condução de
atividades ilegais que resultem em responsabilidades civil ou criminal e que
violem disposições da legislação brasileira;
7.3.4. Possa violar patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos
autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;
7.3.5. Envolva o envio de e-mails em massa, spam, lixos eletrônicos, correntes
ou esquemas de pirâmide;
7.3.6. Personifique qualquer pessoa ou entidade ou deturpe a sua afiliação a
uma determinada pessoa ou entidade, incluindo o próprio Portal Solar;
7.3.7. Sejam informações privadas de terceiros, incluindo, mas não se limitando
a endereço, telefone, e-mail, número de documento de identificação,
informações bancárias e fotos;
7.3.8. Contenha páginas que facilitem a invasão por vírus ou acesso a dados
corrompidos, danosos ou destrutivos;
7.3.9. Não tenha relação com qualquer dos assuntos a serem tratados no
Fórum, como, por exemplo, propagandas ou discussões de cunho político-
partidário.
7.4. O Portal Solar orienta, a fim de organizar e facilitar o acesso de todos os Usuários
ao Conteúdo do Fórum, que os Usuários observem as seguintes condutas: (i) não
começar tópicos que já foram iniciados ou em categorias erradas; (ii) evitar as mesmas
publicações em tópicos diferentes; (iii) publicar respostas que não refletem o conteúdo
da pergunta; (iv) não assinar suas postagens, pois elas já estão atreladas ao seu perfil;
além de demais atitudes necessárias à condução de um ambiente agradável a todos.
7.5. O Usuário é exclusivamente responsável por todas as mensagens disponibilizadas
no Fórum. Contudo, ao utilizar o Fórum, o Usuário aceita que suas mensagens podem
ser editadas ou mesmo excluídas por Moderadores do Fórum a fim de evitar
mensagens impróprias ou que não se enquadrem no contexto do Fórum. O Portal
Solar, enquanto administrador do Fórum, também se reserva o direito de remover ou
editar, sem aviso prévio, mensagens com os conteúdos descritos nos subitens da
Cláusula 7.3, ou que julgar que, no geral, violem os presentes Termos, ou, ainda, por
acreditar que tal remoção seja necessária para proteger os direitos do Portal Solar e/ou
de outros Usuários do Fórum.
7.5.1. Considera-se Moderador o Usuário cadastrado e ativo na Plataforma, há
pelo menos 06 (seis) meses, que conquista este título por ter apresentado uma
conduta exemplar de uso e contribuição para o Fórum. O Portal Solar
notificará o Usuário que se enquadrar nesse perfil por meio de mensagem
interna do Fórum. Nesta posição, o Moderador tem o direito de editar ou
excluir mensagens consideradas abusivas, ofensivas ou que não tenham relação
com as discussões travadas no Fórum.
7.5.2. As edições que poderão ser efetuadas pelo Moderador ou pelo Portal
Solar não têm objetivo de prejudicar ou modificar o conteúdo das mensagens
postadas pelos Usuários no Fórum, mas tão somente evitar que sejam
compartilhadas mensagens indesejadas, conforme descrito na Cláusula 7.5.1.
7.5.3. Caso o Usuário não concorde com a remoção ou edição do Conteúdo, o
Portal Solar sugere que entre em contato por meio do e-mail
contato@portalsolar.com.br.
7.6. O Conteúdo disponibilizado pelo Usuário no Fórum não representa a opinião do
Portal Solar, mas tão somente do Usuário que o publicou. Nesse sentido, o Portal Solar
não será responsabilizado por mensagens que contenham erros, difamação, calúnia,
omissões, inverdades, obscenidades, pornografia ou profanação. Além disso, como
provedor do Fórum, o Portal Solar não será responsabilizado por afirmações,
declarações ou qualquer outro Conteúdo fornecido pelo Usuário.
7.7. O Fórum foi criado com o objetivo de garantir discussões construtivas entre os
Usuários e, assim, promover melhor compreensão do uso da energia solar por todos os
interessados. Portanto, qualquer uso do Fórum que viole as disposições desta Cláusula
7, violará os presentes Termos e pode resultar, entre outras consequências, na
suspensão dos seus direitos de uso do Fórum.
8. Seguro
8.1. Em parceria com a Travelers Seguros Brasil S.A., sociedade empresária anônima,
com sede na Cidades de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Hungria, 1240, 1º
Andar, Jardim Europa, CEP 01455-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.064.453/0001-56 (“Travelers” ou “Seguradora”), a partir do mês de outubro de
2018, todas as soluções ofertadas por meio da Plataforma (“Segurada”) estarão
protegidas pelos Seguro de Risco de Engenharia, objeto do contrato registrado na
Susep por meio dos processos 15414.900351/2017-84, 15414.900504/2014-41 e
15414.900873/2014-33 (“Seguro de Risco de Engenharia”) e Seguro de
Responsabilidade Civil em Obras de Engenharia, objeto do contrato registrado na
Susep por meio do processo 15414.900594/2013-99 (“Seguro de Responsabilidade
Civil em Obras de Engenharia” e, em conjunto com o Seguro de Risco de Engenharia,
os “Seguros”).
8.2. Em caso de dúvidas ou para maiores detalhamentos acerca da extensão da
cobertura dos Seguros, as condições para a sua utilização, os valores abarcados e
demais questões que possam eventualmente surgir, sugerimos aos Usuários entrarem
em contato com a Portal Solar, através da Plataforma ou consultarem os termos
completos dos contratos dos Seguros disponibilizados na Plataforma (“Contratos de
Seguro”), no seguinte link: https://www.travelers.com.br/.
8.3. No caso de concretização de um risco coberto (“Sinistro”), os Usuários deverão
entrar em contato com a Seguradora através do e-mail sinistros@travelers.com ou
pela Central de Atendimento por meio do número 0800 742 8080.
8.4. Os termos e condições detalhados de cada um dos Seguros encontram-se nos
Contratos de Seguro e resumidamente descritas no presente capítulo destes Termos:
8.4.1. Os Seguros terão validade de 90 (noventa) dias contados da entrega,
no local de instalação, dos geradores de energia solar fotovoltaica e
equipamentos relacionados (“Materiais”) adquiridos;
8.4.2. A cobertura se estenderá por todo o território nacional, observadas
as condições dos presentes Termos e dos Seguros. O local de risco de cada
projeto, no entanto, é limitado ao local específico da instalação dos Materiais.;
8.4.3. Os Seguros contemplam projetos de até R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais);
8.4.4. Os Usuários se obrigam a obedecer ao constante das Normas
Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (NRs) estabelecidas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a NR 18 “Condições e Meio
Ambiente de Trabalho na Indústria na Construção Civil”, que dispõe sobre
regras na construção civil. Empresas terceirizadas fornecedoras de mão-de-
obra para o Usuário também deverão obedecer referidas normas.
8.5. O Seguro de Risco de Engenharia garante segurança para projetos de construção
civil, instalação e montagem, acobertando Sinistros que provocam danos à própria obra
e/ou máquinas utilizadas.
8.6. O Seguro de Risco de Engenharia abarcará as seguintes situações, não se limitando
a elas:
8.6.1. Danos físicos, diretamente resultantes dos riscos cobertos, ou seja,
os riscos desde que não constem dentre os que não estão abarcados pelo
Seguro, conforme disposto na Cláusula 8.7 deste termo e demais cláusulas do
contrato do Seguro, que venham a sofrer os Materiais;
8.6.2. Danos físicos e/ou despesas incorridas para evitar o Sinistro ou
minimizar seus efeitos;
8.6.3. Despesas necessárias à remoção do entulho, incluindo
carregamento, transporte e descarregamento em local adequado.
8.7. O Seguro de Risco de Engenharia não garante perdas e danos e quaisquer custos e
despesas relacionados com, mas não se limitando a:
8.7.1. Atos de autoridade pública, salvo os destinados a evitar a
propagação dos danos físicos cobertos pelo Seguro, conforme Cláusula 8.6;
8.7.2. Atos terroristas, de guerra, invasão, revolução, atos de poder militar
ou usurpado, requisição ou destruição de ou danos a coisas sob o poder do
governo ou qualquer autoridade pública local, tumulto, motim, greve, comoção
civil, locaute e riscos inerentes e/ou consequentes;
8.7.3. Radiação ionizante, qualquer contaminação pela radioatividade ou
combustão de materiais nucleares;
8.7.4. Ato doloso ou que equipare a dolo praticado pelos Usuários;
8.7.5. Transporte, armazenamento, montagem de máquinas,
equipamentos e estruturas civis fora do local de risco e do canteiro de obras,
bem como uso, degradação, oxidação, incrustação e degradação gradativa;
8.7.6. Má performance, mau desempenho, vício intrínseco, extravio, furto
simples, desaparecimento, reparo, substituições, reposições normais,
paralisação total ou parcial de obras civis e/ou instalação e montagem, pesquisa
de vazamento na colocação de tubulações.
8.8. O Seguro de Risco de Responsabilidade Civil abrange sinistros decorrentes de
acidentes na execução de obras e/ou falhas na solidez e segurança do trabalho que
causaram danos a terceiros, com exigência de indenização material ou moral.
8.9. O Seguro de Risco de Responsabilidade Civil cobrirá as seguintes situações:
8.9.1. Danos ocorridos durante a execução de obras civis, instalação e
montagem dos Materiais;
8.9.2. Danos ocorridos em fundações, escavações e serviços correlatos; e
8.9.3. Danos que resultem em pedidos de danos morais.
8.10. Os lucros cessantes, perdas financeiras e custo de defesa dos Usuários estão
inclusas dentro do limite máximo de indenização.
8.11. Este seguro não abarcará as seguintes ocorrências, não se limitando a elas:
8.11.1. Avarias, perdas e danos causados em imóveis vizinhos às obras
cobertas pelos Seguros;
8.11.2. Danos causados a bem ou pessoas que não se relacionem com a
obra, caso o Usuário não tenha tomado as providências necessárias para
impedir o acesso destas ao interior do canteiro de obras;
8.11.3. Danos a cabos, tubulações ou instalações subterrâneas de terceiros
ou rede pública de eletricidade, água, esgoto, gás, telefonia ou utilidades, salvo
se o Usuário tenha solicitado, recebido e analisado todas as informações sobre
plantas e posicionamento exato destas instalações, comprovando este
procedimento em caso de Sinistro;
8.11.4. Quaisquer trabalhos que envolvam alteração estrutural, bem como
riscos decorrentes de sobrecarga da estrutura acima dos limites previstos nos
projetos; e
8.11.5. Danos decorrentes de interrupção, variação ou falha no
fornecimento de energia, gás, água, transmissão de dados, campos magnéticos
e eletromagnéticos.
8.12. As solicitações de abertura de Sinistro serão registradas 24h por dia, todos os dias
da semana, inclusive finais de semana e feriados.
8.13. Na ocorrência de Sinistro, caberá ao Usuário repassar à seguradora os seguintes
documentos:
8.13.1. Relação dos Materiais objeto de Sinistro;
8.13.2. Orçamentos e, se for o caso, comprovantes de despesas feitas a fim
de proteger os salvados e minimizar os prejuízos indenizáveis;
8.13.3. Comprovante de preexistência dos Materiais ou laudo pericial,
quando cabível;
8.13.4. Certidão do registro policial da ocorrência do Sinistro, quando
aplicável;
8.13.5. Certidão do Instituto de Meteorologia mais próximo, quando a
causa do Sinistro for fenômeno da natureza que seja registrado por este
instituto;
8.13.6. Planilha com o detalhamento do preço do contrato para
implantação do empreendimento, com os custos unitários e descrição dos
serviços contratados; e
8.13.7. Outros documentos julgados necessários pela Seguradora ou
Segurado para regulação do Sinistro.
9. Responsabilidade do Usuário
9.1. O Usuário é responsável e se obriga a:
9.1.1. Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pela Plataforma em estrita
conformidade com a legislação vigente e aplicável à atividade exercida, sendo,
pois, o único e exclusivo responsável pela licitude e adequação de suas
atividades;
9.1.2. Observar e fazer com que os seus profissionais cumpram as
políticas, normas e padrões estabelecidos, obrigando-se, por si e pelos seus
profissionais, a atender as normas pertinentes à segurança, meio ambiente,
higiene e medicina do trabalho e do trabalho do menor;
9.1.3. Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua Conta
de Acesso na Plataforma são interpretados como tendo sido feitos pelo
próprio Usuário e/ou seus responsáveis legais de forma incontestável e de sua
integral responsabilidade;
9.1.4. Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de
conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente
atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso a
Plataforma;
9.1.5. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações
de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no
recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma, não sendo aceitável
nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem
eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
9.1.6. Na incidência de danos ao Portal Solar ou a terceiros, arcar com
todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive danos decorrentes
de atos praticados por meio da Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de
ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão do
Portal Solar, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais
atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus, indenizando o Portal Solar
pelos prejuízos por ela suportados.
9.2. As funcionalidades da Plataforma são oferecidas na forma de licença de uso, não
conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pelo Portal Solar ou
sobre suas estruturas de informática que o sustentam. Os Usuários reconhecem que a
Plataforma é uma ferramenta auxiliar para sua prestação dos serviços e de seus
Profissionais, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades
econômicas.
10. Política de Cancelamento da Conta de Acesso do Usuário
10.1. O Portal Solar pode rescindir estes Termos a qualquer momento, sem aviso ou
consentimento prévios e a seu exclusivo critério.
10.2. Em caso de cancelamento de sua conta, o Portal Solar não é obrigado a excluir ou
devolver qualquer Conteúdo que você tenha enviado para a Plataforma ou para os
demais Usuários, incluindo, mas não se limitado a quaisquer opiniões, comentários ou
depoimentos.
10.3. O fato de o Portal Solar deixar de exercer ou executar qualquer direito ou
disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito
ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por
escrito e assinada por um representante devidamente autorizado do Portal Solar.
11. Isenções e limitações de responsabilidade do Portal Solar
11.1. O Portal Solar respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas
atividades e espera que todos seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, o Portal Solar
não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus
Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma, Serviços ou
Facilidades do Portal Solar, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é
exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas,
regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o seu uso da
Plataforma, Serviços e Facilidades.
11.2. Os Usuários reconhecem e concordam que:
11.2.1. O Portal Solar não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer
dano causado por Usuários a terceiros;
11.2.2. Qualquer elemento da plataforma criado ou disponibilizado para
facilitar a relação entre os Cliente Finais, Instaladores e Distribuidoras, como
sistema de pagamento, sistema de busca, contratação de instaladores, simulação
de hipóteses ou qualquer outro que o seja, foram elaborados apenas para
promover uma melhor interação para e entre os Usuários, não sendo prova de
qualquer relação entre o Portal Solar e os Usuários, especialmente os
Instaladores e as Distribuidoras, que são pessoas sem relação de mandato,
procuração, representação, joint venture, parceria, subordinação ou qualquer
outra entre si, que não apenas uma prestação de serviços entre partes distintas;
11.2.3. O Portal Solar não é responsável por qualquer dano causado aos
Clientes Finais por atos ou omissões dos Instaladores ou Distribuidoras, que
são os únicos responsáveis por seus atos;
11.2.4. O Selo Portal Solar é apenas uma indicação de que um Instalador
realizou pelo menos 3 instalações comprovadas de equipamentos relativos à
geração de energia solar. O Selo não indica qualidade do serviço ou tem
qualquer relação com a capacidade técnica do Instalador e não demonstra
qualquer relação entre o Portal Solar e o Instalador, tampouco significa uma
recomendação do Portal Solar aos Clientes Finais;
11.2.5. O Portal Solar não responderá por quaisquer danos ou prejuízos
causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros
equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da
Plataforma;
11.2.6. O Portal Solar não será responsável por erros ou interrupções no
fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de
serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites
integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente
buscam trazer maior conveniência aos Usuários, sendo que o Portal Solar não
tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado
e os serviços oferecidos;
11.2.7. O Portal Solar não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo
e/ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a
internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados
pelo Usuário, ou decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força
maior;
11.2.8. O Portal Solar não será responsável por qualquer vírus, trojan,
malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as
configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário, Profissional e demais
Usuários em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet,
ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e
informações;
11.2.9. Devem indenizar e/ou isentar de responsabilidade o Portal Solar e
seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações,
processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários
advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar
ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuários e
terceiros; e
11.2.10. O Portal Solar não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão
dos Usuários decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado
na Plataforma por Usuários, Profissionais ou terceiros.
12. Propriedade Intelectual
12.1. O uso comercial da expressão “Portal Solar” como marca, nome empresarial ou
nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout, conteúdo das telas
relativas aos serviços do Portal Solar e o conjunto de programas, bancos de dados,
redes e arquivos que permitem que o Usuário e demais Usuários acessem e usem suas
contas, são de propriedade do Portal Solar e estão protegidos pelas leis e pelos tratados
internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos
industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são
proibidos, salvo com autorização expressa do Portal Solar.
12.2. Pelo presente instrumento, o Usuário outorga ao Portal Solar o direito de utilizar
sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, sinais
distintivos e insígnias, para fins informativos e de divulgação, relacionados às atividades
da Plataforma, bem como para fins de divulgação de portfólio, em quaisquer meios,
sem que seja devido nenhum valor ao Usuário pelo Portal Solar.
12.3. Ao incluir imagens e fotografias na Plataforma, o Usuário autoriza o Portal Solar a
utilizá-las em anúncios, peças publicitárias e materiais jornalísticos, cedendo o seu uso
de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Usuário também
autoriza o Portal Solar a alterar tais imagens, inclusive, mas não se limitando à cor, a
resolução, a composição e o tamanho, inclusive para fins comerciais.
12.4. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes
comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou
marcas registradas de suas respectivas partes.
12.5. Desde que em conformidade com estes Termos, o Portal Solar concede ao
Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar
qualquer conteúdo do Portal Solar exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e
(ii) acessar e visualizar qualquer conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão
de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não tem direito de
sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não
usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir,
licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou
explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido
nestes Termos. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer
direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade
incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma
licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de
propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo Portal Solar ou de seus
licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes
Termos.
12.6. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de
direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso,
tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções
aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos
causados.
13. Vedações
13.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de
realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o
autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das
sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de
indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades
incluem, mas não se limitam a:
13.1.1. Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar
qualquer outro Usuário;
13.1.2. Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem
limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou
contratual;
13.1.3. Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer
informação contida na Plataforma ou Serviços ou Facilidades para fins que não
sejam expressamente autorizados por estes Termos;
13.1.4. Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar
ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade,
incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão,
informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou
números de contas;
13.1.5. Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer campanha
publicitária ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por
estes Termos;
13.1.6. Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs,
ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider”
qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Facilidades;
13.1.7. Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir,
publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar
em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação,
software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou
serviços prestados por ou obtidos pelo Portal Solar, incluindo, mas não
limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou
qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras
informações;
13.1.8. Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra
forma interagir com a Plataforma ou Serviços;
13.1.9. Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou
qualquer sistema do Portal Solar, dos Usuários ou de terceiros através do uso
de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques
de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou
informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;
13.1.10. Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer
sistema ou rede Portal Solar ou violar qualquer segurança ou medidas de
autenticação;
13.1.11. Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar
qualquer medida tecnológica implementada pelo Portal Solar ou qualquer dos
provedores Portal Solar ou qualquer outro terceiro para proteger a Plataforma,
Serviços ou Facilidades;
13.1.12. Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da
informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de
qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte
de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;
13.1.13. Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo do nossa
Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em
downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório
ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers,
ou spiders, ou de qualquer outra forma;
13.1.14. Tentar decifrar, decompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa
de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou
Conteúdos;
13.1.15. Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si
mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade.
14. Sanções
14.1. Caso algum Usuário não cumpra qualquer dispositivo destes Termos ou faça algo
que prejudique a Plataforma, o Portal Solar, demais Usuários ou terceiros, o Portal
Solar pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento
prévios:
14.1.1. Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e
qualquer acesso de tal Usuário à Plataforma e aos Serviços; e
14.1.2. Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer
natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com
autoridades judiciais e policiais.
14.2. O Portal Solar se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade
judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais
de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários
para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou
qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
15. Notificações
15.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste
documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e
entregues pelo Portal Solar (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o
endereço de e-mail informado pelo Usuário em Sua Conta.
15.2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas ao Portal Solar
também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço de e-mail
contato@portalsolar.com.br.
15.3. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em
que tal notificação for transmitida.
15.4. O Portal Solar poderá prestar suporte aos Usuários por meio de comunicação via
mensagens existente na Plataforma, pela qual compromete-se a desempenhar os
melhores esforços para buscar soluções à questão levantada pelo Usuário, sem
comprometer-se, no entanto, em prestar referido suporte a todo o momento.
16. Modificações dos Termos e Condições Gerais
16.1. O Portal Solar poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério,
estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados
na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das
modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os
termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja
contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado,
entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato
continuará vinculando as partes.
17. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
17.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República
Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento
ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam
em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
Última atualização em 20 de Agosto 2019.